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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-59.2018.4.04.7111 RS XXXXX-59.2018.4.04.7111

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Julgamento

Relator

LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Decisão

Retornaram os autos do STF (RExt 1.297.381/RS) para juízo de conformação do julgado frente ao Tema 1110/STF. Cumpre frisar que, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a determinação de remessa dos autos à origem para aplicação da sistemática da repercussão geral é ato de mero expediente, desprovido de conteúdo decisório, razão pela qual inexiste vinculação absoluta do Tribunal a quo à aplicação do tema indicado (ARE 979.31, Rel. Min. Eros Grau; ARE 1.035.173, Rel. Min. Gilmar Mendes; MS 34.995, Rel. Min. Dias Toffoli; e AI 775.139 AgR, Rel. Min. Cezar Peluso). No caso, salvo melhor juízo, verifico que a matéria versada no recurso extraordinário interposto pelo particular não versa especificamente sobre o Tema 1110/STF, mas sobre a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). Assim, devolvam-se os autos ao E. STF, tendo em vista que o recurso extraordinário já foi admitido no evento 26 (DECREXT1).
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1136350319/apelacao-remessa-necessaria-apl-50010145920184047111-rs-5001014-5920184047111

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