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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5041522-69.2020.4.04.0000 5041522-69.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
1 de Dezembro de 2020
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE DE CABIMENTO. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO DO ART. 1.015DO CPC. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MULTA.

1. A hipótese não está incluída no rol do artigo 1.015 que, embora de taxatividade mitigada, admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, como o seria, por exemplo, um requerimento de segredo de justiça ou alegação de incompetência de juízo.
2.não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, a irresignação da parte agravante deve ser suscitada em preliminar de apelação, se ainda entender cabível (art. 1009, § 1º, CPC/15).
3. A Lei 13.105/15 expressamente positivou regras a serem observadas por todos os sujeitos processuais, destacando-se o dever de cooperação de que trata o art. 6º, pelo qual todos devem "cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". É consequência desse dever de cooperação, por exemplo, a previsão dos honorários recursais contida no § 11 do art. 85, cuja finalidade também concorre ao desestímulo à interposição de recursos meramente protelatórios.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno interposto pelo agravante, aplicando-lhe, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, multa no valor de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1136407510/agravo-de-instrumento-ag-50415226920204040000-5041522-6920204040000

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