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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 117003 RS 2000.04.01.117003-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 117003 RS 2000.04.01.117003-7
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 30/01/2002 PÁGINA: 553
Julgamento
30 de Outubro de 2001
Relator
TAÍS SCHILLING FERRAZ
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Ementa

CIVIL. DANOS MORAIS. ENVIO INCORRETO DE CORRESPONDÊNCIA.ENDEREÇAMENTO ADEQUADO. RESPONSABILIDADE DA ECT. DANOS MORAIS E MATERIAIS.

1. A responsabilidade pelos danos decorrentes do envio incorreto de correspondência adequadamente endereçada e tempestivamente postada é da ECT. A hipótese é de responsabilidade objetiva e a prova de qualquer fato desconstitutivo do direito à indenização e ônus da ré. Inteligência do art. 333, II, do CPC.
2. Não são devidos danos materiais fundados em mera expectativa de vencer concurso realizado pela ré para a seleção de trabalho artístico, que restou frustrada pelo erro da ECT na entrega da correspondência que continha o material para a participação no certame. Indenizáveis são apenas os custos com a elaboração do trabalho, que não foram demonstrados nem requeridos.
3. São devidos danos morais pelo sofrimento causado ao autor, que envidou todos os esforços para a participação no concurso. O arbitramento, à ausência de critérios objetivos, deve atender a fatores como a compreensão do dano pela vítima, sua maior, menor ou inexistente concorrência para o dano, a retribuição razoável e a prevenção de reincidência, pelo ofensor.
4. Apelação da ECT desprovida, apelação do autor provida em parte, para majorar o valor da indenização, atendendo-se aos critérios mencionados.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA ECT E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

Resumo Estruturado

RESPONSABILIDADE OBJETIVA, EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), ERRO, ENTREGA, CORRESPONDÊNCIA, CANDIDATO, CONCURSO, SELEÇÃO, TRABALHO, VALOR ARTÍSTICO. EXISTÊNCIA, NEXO DE CAUSALIDADE, RELAÇÃO, DANO MORAL.INEXISTÊNCIA, PROVA, CULPA, CANDIDATO.IMPOSSIBILIDADE, CONDENAÇÃO, DANO MATERIAL. INEXISTÊNCIA, CERTEZA, CONDIÇÃO, PARTE VENCEDORA, CONCURSO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1136496/apelacao-civel-ac-117003