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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
19 de Novembro de 2020
Relator
OSNI CARDOSO FILHO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004563-81.2017.4.04.7121/RS

RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

APELANTE: KIM SEIDLER ARAUJO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)

APELANTE: KARLO CAPUTI ARAUJO (Curador) (AUTOR)

APELADO: SILVANA SEIDLER (RÉU)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Kim Seidler Araujo, maior incapaz representado por seu pai, objetivando a declaração de ausência de sua mãe, Silvana Seidler, que considera desaparecida desde 22 de dezembro de 2014, com o reconhecimento civil de morte presumida e a subsequente concessão de pensão por morte.

A sentença, proferida em 23 de maio de 2018, julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que não há indício de que o desaparecimento da mãe do autor se enquadre em alguma das hipóteses previstas no art. 7º do Código Civil, de modo a viabilizar a declaração de morte presumida. O autor foi condenado a pagar honorários advocatícios fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade está suspensa em função da gratuidade de justiça.

Em apelação, a parte autora afirma que a ação possui estrita finalidade previdenciária e que, portanto, seria inaplicável o regramento civil. Alega o preenchimento das condições para o deferimento da pensão por morte requerida a contar da data da ausência da instituidora, em dezembro de 2014. Postula antecipação da tutela recursal, para imediata implantação do benefício, e a condenação da ré ao pagamento dos consectários da sucumbência.

Em sede de contrarrazões, a autarquia previdenciária reitera os argumentos da contestação. Suscita, preliminarmente, a impossibilidade de cumulação de pedidos declaratórios de ausência para fins civis e previdenciários, bem como a falta de interesse de agir, diante de ausência de resistência ilegítima da administração. Manifestadamente deixa de contestar o mérito da ação. Em caráter subsidiário, defende que o termo inicial do benefício seja fixado na data da sentença, nos termos do art. 74, III, da Lei 8.213/91, e que não seja condenada em honorários de sucumbência, em face do princípio da causalidade.

A seguir, subiram os autos.

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso.

VOTO

INTERESSE PROCESSUAL

O art. 78 da Lei nº 8.213/91 autoriza a concessão de pensão aos dependentes, em caso de morte presumida, com a condição de que seja declarada judicialmente:

Art. 78. Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória, na forma desta Subseção.

§ 1º Mediante prova do desaparecimento do segurado em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração e do prazo deste artigo.

§ 2º Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.

A par da previsão normativa, a autarquia previdenciária procedeu adequadamente, considerando que está legalmente impedida de deferir o pedido administrativo apresentado pela parte autora, diante da ausência de declaração judicial de morte presumida da segurada (origem, evento 1, PROCADM5, pgs. 23 e 25).

O interesse de agir do autor, contudo, decorre da necessidade de obter a decisão judicial que a própria ré reconhece ser indispensável ao deferimento do benefício. Ainda que não haja contestação ao mérito propriamente dito, há resistência administrativa à pretensão.

Trata-se de circunstância em que o interesse processual está caracterizado por explícita orientação legal e administrativa, a par da própria regulamentação da matéria (artigo 364 da IN 77/2015 - origem, evento 1, PROCADM5, p. 25), o que implica na possibilidade de julgamento do mérito, independentemente inclusive de prévio requerimento administrativo.

O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou:

O art. 78 da Lei 8.213/91 dispõe que a concessão da pensão provisória pela morte presumida do segurado decorre tão somente da declaração emanada da autoridade judicial, depois do transcurso de 6 meses da ausência. Dispensa-se pedido administrativo para recebimento do benefício (AgRg no REsp 1309733/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 23/08/2012)

INACUMULABILIDADE DOS PEDIDOS

A declaração de morte presumida para efeitos de concessão de benefício previdenciário é distinta da declaração de ausência com finalidade sucessória regulada pelos Códigos Civil (artigo 22 e seguintes) e de Processo Civil (artigos 1159 a 1569). A Lei de Benefícios trata expressamente sobre o caso de morte presumida, prevalecendo sobre a regra geral prevista na lei civil.

Não há notícia nos autos de que o autor tenha ajuizado ação para fins de reconhecimento da morte presumida no Juízo Estadual. A competência da Justiça Federal limita-se à declaração incidental de ausência, para fins previdenciários, de modo que, no âmbito do presente processo, não se cogita o preenchimento dos requisitos específicos daqueles diplomas legais.

Em ações de pensão por morte não ocorre propriamente uma ação de ausência, mas apenas a verificação do requisito de seis meses de desaparecimento para concessão do benefício.

Com efeito, o pedido final em tais ações consiste na concessão de pensão por morte em favor de um dependente e a própria ação é ajuizada contra a autarquia, e não contra o ausente.

Nesta instância, a declaração não possui nenhuma repercussão quanto à sucessão e administração dos bens eventualmente deixados pelo ausente, que devem ser objetos de ação própria nos termos da legislação civil e processual civil.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. MORTE PRESUMIDA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS. 1. Compete à Justiça Federal processar e julgar o pedido de declaração de morte presumida nos casos em que a pretensão se volta à obtenção de benefício previdenciário, que não se confunde com a declaração de ausência com finalidade sucessória prevista nos Códigos Civil e de Processo Civil. Precedente do STJ. 2. Sendo a prova suficiente à demonstração da ausência do segurado por mais de 6 meses, deverá ser declarada judicialmente a morte presumida, nos termos do art. 78 da Lei nº 8.213/91. 3. Considerando que o falecido ostentava a condição de segurado na data do desaparecimento, bem como comprovada a condição de dependente previdenciária da parte autora, devida a concessão de pensão por morte, desde a data da decisão judicial, a teor do disposto no art. 74, inciso III, da Lei 8.213/91. 4. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006826-21.2018.4.04.7002, Turma Regional suplementar do Paraná, Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/05/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. MORTE PRESUMIDA. COMPETÊNCIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. A declaração de morte presumida para efeitos de concessão de benefício previdenciário não se confunde com aquela para fins sucessórios, disciplinada pelos Códigos Civil e de Processo Civil. 2. No Direito Previdenciário, a "morte presumida" tem tratamento específico na legislação vigente, porque o seu reconhecimento autoriza o dependente a perceber o benefício provisório de pensão. Para a declaração de morte presumida exclusivamente para fins previdenciários, objetivando a concessão de pensão aos dependentes do segurado que se presume falecido, a competência é da Justiça Federal, ou da Justiça Estadual no exercício da jurisdição delegada. 3. Havendo contestação de mérito da demanda, mesmo que não existente requerimento administrativo, caracteriza-se o interesse de agir. 4. Hipótese em que foram juntados documentos aos autos comprovando o desaparecimento da mãe das autoras, cujo caso teve grande repercussão na mídia na época. 5. Demonstrada a probabilidade do direito alegado, cabível, neste momento processual, a concessão do benefício. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5040063-66.2019.4.04.0000, Turma Regional suplementar do Paraná, Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/03/2020)

Em sede de apelação, o próprio autor reconheceu a diferença entre o regime de declaração de ausência para fins sucessórios e o tratamento específico previsto na legislação previdenciária que espera ver reconhecido na presente ação.

Portanto, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, cumpre extinguir o processo sem julgamento do mérito no tocante aos pedidos i, j e k, formulados na inicial relativamente à declaração de ausência para efeitos civis, prosseguindo a ação quanto as demais pedidos, de natureza previdenciária.

MÉRITO

Tratando-se de pensão por morte instituída por ausente, o requerimento deve ser apreciado à luz dos artigos 74 e 78 da Lei 8.213/91. A concessão de pensão provisória em razão de morte presumida depende, assim, do preenchimento de três requisitos, quais sejam: a ausência do instituidor do benefício por mais de seis meses, a qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito e a qualidade de dependente do requerente.

No caso em apreço, a controvérsia cinge-se ao desaparecimento da mãe do autor, pendente de reconhecimento judicial.

Tem-se que a ausência de Silvana Seidler está suficientemente demonstrada pelos documentos juntados aos autos originários (evento 1, OUT8 a OUT17) e depoimentos prestados em juízo (evento 28 – VÍDEO1, VÍDEO2 e VÍDEO3).

A propósito, merece transcrição trecho do parecer ministerial (evento 5):

(...) como bem comprovado pelo autor durante o processo, sua mãe, Silvana Seidler, é acusada pelo assassinato de sua irmã, Carol Seidler Calegari, estando desaparecida desde a época do ocorrido (evento 1 – OUT8 a OUT17).

Conforme narrado na inicial e corroborado pelas notícias juntadas, a mãe do autor sofria de depressão desde que se separou. Na manhã do crime, ela colidiu seu carro com outro veículo, estando ambos os filhos a bordo, o que gerou outra acusação de tentativa de homicídio.

Mais tarde, durante a noite, foi registrar o desaparecimento de sua filha na delegacia, situação em que policiais notaram marcas roxas em seu pescoço, o que gerou a suspeita de uma tentativa de suicídio.

Durante o depoimento, Silvana fugiu da delegacia, não sendo reencontrada desde então. Após isso, os policiais visitaram sua casa, onde a filha foi encontrada falecida.

Há ainda o depoimento de um homem, que preferiu não ser identificado, que alega ter conversado com Silvana na data do ocorrido. Ele afirma que ela estava muito nervosa, o que lhe levou a imaginar que algo de grave havia ocorrido, e,repentinamente, ela falou: “me esconde, me esconde. Eu vou dar um fim nisto hoje, me esconde”.

Toda essa narrativa, aliada ao fato de Silvana estar desaparecida há mais de três anos, leva a crer que é extremamente provável que ela tenha cometido suicídio.

Essa situação se encaixa no art. , I, do Código Civil, permitindo a declaração de morte presumida.

É importante destacar que tais notícias foram corroboradas pelos depoimentos das testemunhas Jandira Teresinha Lopes Garcia e Francisca Dislei da Costa Bittencourt e do pai do autor, Karlo Caputi Araújo (evento 28 – VÍDEO1,VÍDEO2 e VÍDEO3). A autarquia ré não contestou nenhuma dessas alegações, tanto em sua contestação quanto em suas contrarrazões à apelação (evento 15 – CONT1 e evento 34 – CONTRAZ1).

Da análise das provas que instruíram a presente ação é possível inferir que Silvana Seidler, de fato, encontra-se ausente, não existindo qualquer notícia de seu paradeiro, embora levadas a efeito diligências neste sentido.

Demonstrado nos autos o desaparecimento da segurada instituidora desde o ano de 2014, verifica-se lapso suficiente para a declaração judicial de ausência, nos termos do artigo 78 da Lei nº 8.231/1991, a fim de surtir efeitos previdenciários.

O autor possui direito a receber pensão provisória, ressalvado o reaparecimento da segurada, hipótese em que o pagamento do benefício cessará imediatamente, com base no art. 78, § 2º, da Lei nº 8.213/1991.

TERMO INICIAL

A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é firme no sentido de que, nos casos de morte presumida, o benefício de pensão é devido a contar da data da decisão judicial, a teor do artigo 74, inciso III, da Lei nº 8.213/91:

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (...)

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.

Com efeito, a redação desse dispositivo é explícita ao determinar que o benefício SÓ PRODUZIRÁ EFEITO A CONTAR DA DATA DA SENTENÇA DECLARATÓRIA DA MORTE PRESUMIDA. Ou seja, antes disso não há parcelas devidas ao dependente, independentemente de se tratar de pensionistas menores ou incapazes.

Tendo em vista que o dispositivo mencionado prevê, expressamente, a data de início do benefício de pensão no caso de morte presumida, quando só então passarão a ser devidas as prestações do beneficio, não há parcelas pretéritas a serem reclamadas e não há que se falar em prescrição tampouco de aplicação ao presente caso das disposições do art. 79 da Lei nº 8.213/91 e do art. 198, I do Código Civil.

Confira-se:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE PRESUMIDA. CONCESSÃO. TERMO INICIAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA MORTE PRESUMIDA. QUOTAS PARTES RESPEITADAS. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. CONSECTÁRIOS. (...) 2. Desaparecido o segurado e declarada a sua morte presumida por decisão judicial, devida é a pensão desde a data da sentença declaratória da morte presumida. (...) (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004564-25.2019.4.04.7112, 6ª Turma, Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/11/2020)

PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. MORTE PRESUMIDA DO INSTITUIDOR. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA MORTE PRESUMIDA NO JUÍZO ESTADUAL. DATA DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 74, III, DA LEI 8.213/91. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. (...) 2. Incidente de uniformização regional conhecido e provido para fixar a tese no sentido de que "a data de início da pensão por morte, em caso de morte presumida, quando não houver ajuizamento de ação para fins de reconhecimento da morte presumida no Juízo Estadual, deve ser fixada na data da sentença proferida na ação previdenciária, nos termos do artigo 74, III, da Lei 8.213/91". Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 3. Incidente de uniformização regional de jurisprudência conhecido e provido. (TRF4, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TRU) Nº 5001015-96.2017.4.04.7105, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/09/2020)

Logo, o benefício é devido a contar da data da publicação do acórdão que reforma a sentença de improcedência da ação e declara a morte presumida do instituidor da pensão.

IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO

Considerando os termos do art. 497 do CPC, que repete dispositivo constante do art. 461 do antigo CPC, e o fato de que, em princípio, esta decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (TRF4, AC 2002.71.00.050349-7, Terceira Seção, Relator para Acórdão Celso Kipper, D.E. 01/10/2007), o julgado deve ser cumprido imediatamente, observando-se o prazo de trinta dias úteis para a implantação do benefício postulado.

CORREÇÃO MONETÁRIA

Após o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, do Tema 810 (RE n. 870.947), a que se seguiu, o dos embargos de declaração da mesma decisão, rejeitados e com afirmação de inexistência de modulação de efeitos, deve a atualização monetária obedecer ao Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece para as condenações judiciais de natureza previdenciária:

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Assim, a correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação dos seguintes índices, que se aplicam conforme a pertinente incidência ao período compreendido na condenação:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da lei 8.213/91)

Tratando-se, por fim, da apuração de montante correspondente às parcelas vencidas de benefícios assistenciais, deve observar-se a aplicação do IPCA-E.

JUROS MORATÓRIOS

Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29 de junho de 2009. A partir de 30 de junho de 2009, os juros moratórios serão computados de forma equivalente aos aplicáveis à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Em observância ao princípio da causalidade, e considerando que a autarquia agiu adequadamente quando do indeferimento do benefício, deixando de contestar o mérito da ação, mantém-se a condenação da parte autora a suportar o ônus da sucumbência. No entanto, a exigibilidade permanece suspensa, em razão da gratuidade judiciária de que é titular.

PREQUESTIONAMENTO

O enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixa-se de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa.

Em face do que foi dito, voto por extinguir o processo sem julgamento do mérito no tocante aos pedidos i, j e k, formulados na inicial, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, e dar parcial provimento à apelação, determinando a implantação imediata do beneficio, nos termos da fundamentação.


Documento eletrônico assinado por OSNI CARDOSO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002171794v33 e do código CRC b8ba9175.

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Documento:40002171795
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004563-81.2017.4.04.7121/RS

RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

APELANTE: KIM SEIDLER ARAUJO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)

APELANTE: KARLO CAPUTI ARAUJO (Curador) (AUTOR)

APELADO: SILVANA SEIDLER (RÉU)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE PRESUMIDA. INTERESSE DE AGIR. COMPETÊNCIA. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

1. Há interesse de agir na postulação judicial de declaração de morte presumida do segurado independentemente de prévio requerimento administrativo ou de contestação ao mérito da ação.

2. A declaração de morte presumida para efeitos de concessão de benefício previdenciário pela Justiça Federal não possui repercussão sucessória, que deve ser objeto de ação própria nos termos da legislação civil.

3. A comprovação do desaparecimento do segurado, por tempo superior a seis meses, nos termos do artigo 78 da Lei nº 8.213, ocasiona a declaração judicial de ausência, a fim de surtir efeitos previdenciários.

4. A pensão é devida a contar da data da decisão judicial que declara a morte presumida do segurado instituidor, ainda que o requerente seja menor ou incapaz.

5. A autarquia previdenciária não deve suportar os encargos da sucumbência na hipótese em que indefere adequadamente o requerimento administrativo e não contesta o mérito da ação.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, extinguir o processo sem julgamento do mérito no tocante aos pedidos i, j e k, formulados na inicial, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, e dar parcial provimento à apelação, determinando a implantação imediata do beneficio, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 19 de novembro de 2020.


Documento eletrônico assinado por OSNI CARDOSO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002171795v10 e do código CRC b762fcd5.

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Signatário (a): OSNI CARDOSO FILHO
Data e Hora: 6/12/2020, às 18:53:2

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 12/11/2020 A 19/11/2020

Apelação Cível Nº 5004563-81.2017.4.04.7121/RS

RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

PROCURADOR (A): THAMEA DANELON VALIENGO

APELANTE: KIM SEIDLER ARAUJO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)

ADVOGADO: ANDRÉIA MENOTI DA COSTA (OAB RS069600)

APELANTE: KARLO CAPUTI ARAUJO (Curador) (AUTOR)

ADVOGADO: ANDRÉIA MENOTI DA COSTA (OAB RS069600)

APELADO: SILVANA SEIDLER (RÉU)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 12/11/2020, às 00:00, a 19/11/2020, às 14:00, na sequência 499, disponibilizada no DE de 03/11/2020.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NO TOCANTE AOS PEDIDOS I, J E K, FORMULADOS NA INICIAL, COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, DETERMINANDO A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFICIO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

Votante: Juiz Federal JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA

Votante: Juíza Federal GISELE LEMKE

LIDICE PEÑA THOMAZ

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2020 22:35:56.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1138325836/apelacao-civel-ac-50045638120174047121-rs-5004563-8120174047121/inteiro-teor-1138325926