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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS: HC 85710 RS 2001.04.01.085710-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 85710 RS 2001.04.01.085710-6
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
DJ 06/03/2002 PÁGINA: 2447
Julgamento
18 de Fevereiro de 2002
Relator
AMIR JOSÉ FINOCCHIARO SARTI
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Ementa

HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO.

Tendo transcorrido mais de 6 (seis) anosdesde o último fato, consumada está a prescrição, não havendo justa causa para manter o paciente submetido ao constrangimento do inquérito policial.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deferiu a ordem, nos termos do voto do Relator.

Resumo Estruturado

TRANCAMENTO DE INQUÉRITO. PRESCRIÇÃO, PENA IN ABSTRATO, DECORRÊNCIA, DIMINUIÇÃO DA PENA, RELAÇÃO, INDICIADO, COMPLEMENTAÇÃO, SETENTA ANOS.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1138675/habeas-corpus-hc-85710

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