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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001034-46.2020.4.04.7122 RS 5001034-46.2020.4.04.7122

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
7 de Dezembro de 2020
Relator
GERSON GODINHO DA COSTA
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Ementa

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO INDIGNO. HOMICÍDIO DOLOSO. PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA. SUSPENSÃO CAUTELAR DO BENEFÍCIO 1.

Consoante estabelece o § 1.º do art. 74 da LBPS, com redação determinada pela Lei n. 13.846/19, o condenado criminalmente pelo homicídio do segurado não tem direito ao benefício de pensão por morte.
2. Jurisprudência consolidada se orienta pelo princípio tempus regit actum, preconizando que deve ser aplicada a legislação vigente ao ensejo do cumprimento dos requisitos à concessão do benefício.
3. Não obstante, ainda que o crime tenha ocorrido em momento anterior à edição da Medida Provisória n. 664/14, é indevido o benefício em favor do que se designa por pensionista juridicamente indigno.
4. No sistema jurídico brasileiro, o princípio de que o causador da morte de uma pessoa não pode beneficiar-se dos direitos desencadeados a partir desse óbito constitui preceito hermenêutico.
5. O vetusto brocardo de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza, encontra-se subjacente em regras como a do art. 1.814, inciso I, do Código Civile a do art. 220da Lei n. 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público da União Federal), os quais reclamam aplicação analógica. Precedentes.
6. A regra cautelar do § 7.º do art. 77 da LBPS apresenta natureza processual, aplicando-se imediatamente aos processos em curso.
7. É cabível a suspensão da pensão por morte até o julgamento definitivo da ação penal, sem implicar prejuízo ao princípio constitucional da presunção de inocência.

Acórdão

A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1139097514/recurso-civel-50010344620204047122-rs-5001034-4620204047122

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A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).