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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
7 de Dezembro de 2020
Relator
ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5026125-10.2020.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

EMBARGANTE: ADMINISTRADORA DE BENS SICREDI LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

EMBARGANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

EMBARGANTE: CORRETORA DE SEGUROS SICREDI LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

EMBARGANTE: CONDOMÍNIO CENTRO ADMINISTRATIVO SICREDI (IMPETRANTE)

ADVOGADO: JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

EMBARGANTE: CONFEDERACAO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI (IMPETRANTE)

ADVOGADO: JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

EMBARGANTE: FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E CULTURAL DO SISTEMA DE CREDITO COOPERATIVO - FUNDACAO SICREDI (IMPETRANTE)

ADVOGADO: JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

EMBARGANTE: ADMINISTRADORA DE CARTOES SICREDI LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão ementado nos seguintes termos:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001. INOCORRÊNCIA.

1. O fato de ter sido reconhecida a Repercussão Geral do RE nº 630.898 (Tema 495) não impede a análise do apelo por este Regional.

2. A alínea a do inc. III do § 2º do art. 149 da Constituição, que prevê como bases de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico o faturamento, a receita bruta, o valor da operação e, na hipótese de importação, o valor aduaneiro, não contém rol taxativo. Apenas declinou bases de cálculo sobre as quais as contribuições poderão incidir.

3. As contribuições incidentes sobre a folha de salários, anteriores à alteração promovida pela Emenda Constitucional 33/2001 no art. 149 da Constituição não foram por ela revogadas.

Os declaratórios objetivam suprir omissão no julgado, deixou de analisar a íntegra da fundamentação apresentada pela parte Embargante, principalmente no que tange à demonstração do rol taxativo da base de cálculo presente no § 2º, inciso II, alínea a, a qual contraria até mesmo o caput do art. 149, que restou inalterado pela EC nº 33/2001, bem como prequestionar ofensa a dispositivos de lei federal e da Constituição, mencionados na peça recursal: Artigo 149, caput, incisos II e III, § 2º, da Constituição Federal, E.C. n. 33/01, Artigo e 3º do Decreto Lei nº 1.146/70, Art. 170 da Constituição Federal, Lei Complementar 11/71, Lei nº 7.787/89, Art. 11 da Lei nº 8.212/91, Art. 89 da Lei nº 8.212/91, Lei 4.504/64, art. 27 c/c art. 28, III e art. 117, I., § 4º, do art. , da Lei 2.613/55; 10. Lei nº 4.863/65, Decreto Lei nº 582/69, . Decreto-lei 1.110/70, Lei 11.457/07, destaque ao art. 2º “caput” e § 6º, Art. 74 da Lei nº 9.430/96, Art. 66 da Lei nº 8.383/91, Art. 1.035, § 1º e 2º do CPC, Art. 195, da CRFB/88, Lei nº 10.865/04.

É o relatório.

VOTO

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.

A parte embargante sustenta que a decisão recorrida foi omissa, devendo ser revista.

Não antevejo na espécie, porém, qualquer das hipóteses legais de admissibilidade dos embargos de declaração em face do aresto, em cuja fundamentação há manifestação expressa acerca da matéria questionada no recurso (Evento 9 - RELVOTO2):

Da repercussão geral

A referibilidade e a natureza jurídica da contribuição para o INCRA, em face da EC 33/01 é o Tema nº 495, reconhecido como repercussão geral no STF (RE 630.898), cujo acórdão foi publicado em 28/06/2012, mas ainda aguardando julgamento do mérito. Na ausência de manifestação concreta do STF sobre a matéria, mantenho a posição que venho adotando.

Da contribuição para o INCRA.

O DL 1.145/1970 e a LC 11/1971 foram recepcionados pela CF1988, restando a qualificação jurídica das contribuições para o FUNRURAL e para o INCRA - exigidas como um adicional da contribuição previdenciária sobre a folha de salários - amoldada às novas normas constitucionais.

A parcela de 2,4%, recolhida ao FUNRURAL, era contribuição previdenciária destinada a financiar a seguridade social rural.

Quanto à parcela de 0,2%, recolhida ao INCRA, a qualificação é outra. A política agrícola e fundiária, e a reforma agrária, estão inseridas no Título VII da Constituição, que trata da Ordem Econômica e Financeira. A desapropriação de imóveis rurais exige recursos específicos previstos em orçamento, e o INCRA é delegado por lei para promover e executar a reforma agrária. Por essa razão a contribuição de 0,2% sobre a folha de salários que lhe é destinada se caracteriza como contribuição de intervenção no domínio econômico, nos termos do art. 149 da CF1988.

Em se tratando de contribuição de intervenção no domínio econômico, não se exige que o sujeito passivo dela tire algum proveito, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal (Segunda Turma, unânime, AI-AgR 663.176/MG, Rel. Min. Eros Grau, j. 16/10/2007). Afastada a controvérsia em torno da referibilidade subjetiva da contribuição, pode ser legitimamente exigida de todo o universo dos empregadores, inclusive urbanos, sejam eles empresas comerciais ou industriais (TRF4, Primeira Seção, EIAC 2006.71.06.001699-7/RS, Rel. Des. Fed. Vilson Darós, D.E. de 16/6/2008).

A partir do julgamento dos EDREsp 770.451/SC, o Superior Tribunal de Justiça sufragou o entendimento de que a contribuição para o INCRA não se destina à Seguridade Social, caracterizando-se como contribuição de intervenção no domínio econômico, conforme já antes indicado. Conseqüentemente, a contribuição em questão não foi extinta pelas LL 7.789/1989 e 8.212/1991, ambas reguladoras do custeio previdenciário. Destacam-se, ainda, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: REsp 1032770/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 16/4/2008, p. 1; AgRg no REsp 982998/AL, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 30/4/2008, p. 1; AgRg no REsp 982998/AL, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 30/4/2008, p. 1; EDcl no AgRg no Ag 870348/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 3/4/2008; p. 1; REsp 885199/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 18/12/2007, p. 259.

A Ministra Eliana Calmon elencou de forma pormenorizada os fundamentos adotados pela 1ª Seção daquele Tribunal:

a) a referibilidade direta não é elemento constitutivo das CIDE's;

b) as contribuições especiais atípicas (de intervenção no domínio econômico) são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa (referibilidade). Esse é o traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas;

c) as CIDE's afetam toda a sociedade e obedecem ao princípio da solidariedade e da capacidade contributiva, refletindo políticas econômicas de governo. Por isso, não podem ser utilizadas como forma de atendimento ao interesse de grupos de operadores econômicos;

d) a contribuição destinada ao INCRA, desde sua concepção, caracteriza-se como contribuição especial de intervenção no domínio econômico, classificada doutrinariamente como contribuição especial atípica (CF/67, CF/69 e CF/88 - art. 149);

e) o INCRA herdou as atribuições da SUPRA no que diz respeito à promoção da reforma agrária e, em caráter supletivo, as medidas complementares de assistência técnica, financeira, educacional e sanitária, bem como outras de caráter administrativo;

f) a contribuição do INCRA tem finalidade específica (elemento finalístico) constitucionalmente determinada de promoção da reforma agrária e de colonização, visando atender aos princípios da função social da propriedade e a diminuição das desigualdades regionais e sociais (incs. III e VII do art. 170 da CF 1988);

g) a contribuição do INCRA não possui referibilidade direta com o sujeito passivo, por isso se distingue das contribuições de interesse das categorias profissionais e de categorias econômicas;

h) o produto da sua arrecadação destina-se especificamente aos programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares. Por isso, não se enquadram no gênero Seguridade Social (Saúde, Previdência Social ou Assistência Social), sendo relevante concluir ainda que:

h.1) esse entendimento (de que a contribuição se enquadra no gênero Seguridade Social) seria incongruente com o princípio da universalidade de cobertura e de atendimento, ao se admitir que essas atividades fossem dirigidas apenas aos trabalhadores rurais assentados com exclusão de todos os demais integrantes da sociedade;

h.2) partindo-se da pseudo-premissa de que o INCRA integra a "Seguridade Social", não se compreende por que não lhe é repassada parte do respectivo orçamento para a consecução desses objetivos, em cumprimento ao art. 204 da CF 1988;

i) o único ponto em comum entre o FUNRURAL e o INCRA e, por conseguinte, entre as suas contribuições de custeio, residiu no fato de que o diploma legislativo que as fixou teve origem normativa comum, mas com finalidades totalmente diversas;

j) a contribuição para o INCRA, decididamente, não tem a mesma natureza jurídica e a mesma destinação constitucional que a contribuição previdenciária sobre a folha de salários, instituída pela L 7.787/1989 (inc. I do art. 3º), tendo resistido à CF 1988 até os dias atuais, com amparo no art. 149 da Carta Magna, não tendo sido extinta pela L 8.212/1991 ou pela L 8.213/1991."

Esclareço, por fim, a EC 33/01 não alterou a exigibilidade da contribuição. A alínea a do inciso III do § 2º do art. 149 da Constituição, incluída pela referida emenda, não restringiu as bases econômicas sobre as quais podem incidir as contribuições de intervenção no domínio econômico, mas apenas especificou como haveria de ser a incidência sobre algumas delas. A redação do dispositivo enuncia que tais contribuições" poderão ter alíquotas "que incidam sobre o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e o valor aduaneiro; não disse que tal espécie contributiva terá apenas essas fontes de receitas. Uma interpretação restritiva não se ajustaria à sistemática das contribuições interventivas, pois o campo econômico, no qual o Estado poderá necessitar intervir por meio de contribuições, sempre se mostrou ágil, cambiante e inovador, não sendo recomendável limitar, a priori, os elementos sobre os quais a exação poderá incidir.

A respeito, registro os precedentes das turmas integrantes da 1ª Seção desta Corte.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/01. 1. A contribuição de 0,2%, destinada ao INCRA, qualifica-se como contribuição interventiva no domínio econômico e social, encontrando sua fonte de legitimidade no artigo 149 da Constituição Federal. 2. A Emenda Constitucional nº 33/01, ao incluir o § 2º no artigo 149 da Constituição Federal e explicitar determinadas bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico, não o fez de forma taxativa, não retirando, assim, o fundamento de validade da contribuição destinada ao INCRA. (TRF4, AC 5003550-29.2016.404.7203, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 19/07/2017)

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. A contribuição para o INCRA não foi revogada com o advento da Constituição de 1998. Também não foi revogada pela alínea a do inc. III do § 2º do art. 149 da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional 33/2001. (TRF4, AC 5004939-40.2016.404.7206, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 23/06/2017)

Assim, devida a contribuição destinada ao INCRA.

Diante desse cenário, emerge a conclusão de que pretende o embargante reabrir a discussão acerca de matéria que já foi apreciada e julgada no acórdão, sem que esteja ele eivado de quaisquer dos vícios sanáveis através dos aclaratórios.

A rejeição dos embargos, portanto, é medida que se impõe.

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que os embargantes suscitaram, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC/2015).

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.


Documento eletrônico assinado por ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002164593v4 e do código CRC cfefdb5c.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5026125-10.2020.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

EMBARGANTE: ADMINISTRADORA DE BENS SICREDI LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

EMBARGANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

EMBARGANTE: CORRETORA DE SEGUROS SICREDI LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

EMBARGANTE: CONDOMÍNIO CENTRO ADMINISTRATIVO SICREDI (IMPETRANTE)

ADVOGADO: JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

EMBARGANTE: CONFEDERACAO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI (IMPETRANTE)

ADVOGADO: JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

EMBARGANTE: FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E CULTURAL DO SISTEMA DE CREDITO COOPERATIVO - FUNDACAO SICREDI (IMPETRANTE)

ADVOGADO: JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

EMBARGANTE: ADMINISTRADORA DE CARTOES SICREDI LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

EMENTA

tributário. processual civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.

1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, entretanto, admite-se atribuir-lhes efeitos infringentes.

2. Não se enquadrando em qualquer das hipóteses de cabimento legalmente previstas, devem ser rejeitados os declaratórios.

3. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC/2015).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 07 de dezembro de 2020.


Documento eletrônico assinado por ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002164594v4 e do código CRC 0308e0c6.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 30/11/2020 A 07/12/2020

Apelação Cível Nº 5026125-10.2020.4.04.7100/RS

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA

PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

PROCURADOR (A): FLÁVIO AUGUSTO DE ANDRADE STRAPASON

APELANTE: ADMINISTRADORA DE BENS SICREDI LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB RS045071)

APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB RS045071)

APELANTE: CORRETORA DE SEGUROS SICREDI LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB RS045071)

APELANTE: CONDOMÍNIO CENTRO ADMINISTRATIVO SICREDI (IMPETRANTE)

ADVOGADO: JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB RS045071)

APELANTE: CONFEDERACAO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI (IMPETRANTE)

ADVOGADO: JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB RS045071)

APELANTE: FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E CULTURAL DO SISTEMA DE CREDITO COOPERATIVO - FUNDACAO SICREDI (IMPETRANTE)

ADVOGADO: JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB RS045071)

APELANTE: ADMINISTRADORA DE CARTOES SICREDI LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB RS045071)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 30/11/2020, às 00:00, a 07/12/2020, às 16:00, na sequência 67, disponibilizada no DE de 19/11/2020.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA

Votante: Juíza Federal ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


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Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1139128777/apelacao-civel-ac-50261251020204047100-rs-5026125-1020204047100/inteiro-teor-1139128950

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