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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5018391-76.2018.4.04.7003 PR 5018391-76.2018.4.04.7003

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
7 de Dezembro de 2020
Relator
ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE PAPEL PARA IMPRESSÃO DE JORNAL. PISE COFINS. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. LEI 10.865/2004. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ESCALONAMENTO. ART. 85, § 5º, DO CPC.

1. Não havendo dúvidas de que o papel destinado à impressão de jornais está entre os beneficiados pela imunidade prevista no art. 150, IV, da Constituição Federal, a extinção do benefício temporário de alíquota zero para essa mercadoria reconduz sua tributação ao previsto nos incisos I e IIdo § 10 do art. da Lei 10.865/2004.
2. Os honorários fixados nos percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85, do CPC, em desfavor da Fazenda Pública, devem observar também observado o escalonamento previsto no § 5º do mesmo art. 85 do CPC.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo da União - Fazenda Nacional, e dar parcial provimento ao apelo da parte autora e de seu procurador, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1139139946/apelacao-civel-ac-50183917620184047003-pr-5018391-7620184047003