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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
7 de Dezembro de 2020
Relator
ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5018391-76.2018.4.04.7003/PR

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

APELANTE: PREGRAPHI IMPORTACAO,COMERCIO E CONSULTORIA LTDA (AUTOR)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

RELATÓRIO

PREGRAPHI IMPORTAÇÃO, COMÉRCIO E CONSULTORIA LTDA. ajuizou a presente ação ordinária em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL objetivando, inclusive em sede de antecipação de tutela, a anulação dos autos de infração vinculados às CDAs n.ºs 90618019313-56 e 90718001222-81, sob o fundamento de que não devem incidir PIS-Importação e COFINS-Importação sobre a importação de papéis destinados à fabricação de jornais impressos e periódicos.

Foi deferido o pedido de liminar para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos representados pelas CDAs nº 90618019313 e nº 9071800122281.

Devidamente instruído o feito, sobreveio sentença julgando procedentes os pedidos nos seguintes termos:

"(...) Ante o exposto, mantenho a tutela de urgência (concedida no evento 9), e JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar a nulidade dos débitos fiscais representados pelas CDAs n. 90.6.18.019313-56 e 90.7.18.001222-81.

Condeno a União ao reembolso das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte autora, os quais fixo em 8% sobre o valor da causa, atualizado pelo IPCAe (art. 85, §§ 2º, , II, e , III, do CPC).

Ressalto, todavia, que a condenação ao pagamento/reembolso das custas só surtirá feitos ao final do processo, não interferindo nas disposições legais relativas ao preparo de eventual recurso (inclusive no tocante ao art. 14, II, da Lei n. 9.289/96).

Não há necessidade de pré-questionamento das matérias invocadas, visto que o recurso de apelação dispensa esse requisito, a teor do disposto no art. 1.013, caput e §§ 1º e 2º, do Novo CPC.

Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do CPC/2015. (...)"

Embargos de declaração da parte autora acolhidos, apenas para o fim de agregar fundamentos ao decisum, sem alteração quanto ao resultado do julgamento.

Apelam a parte autora, juntamente com seus procuradores, postulando a reforma da sentença no que diz respeito à fixação dos honorários advocatícios. Aduz que o julgador monocrático, ao aplicar o percentual de 8% sobre o valor atualizado da causa, deixou de observar o escalonamento previsto no § 5º do art. 85 do CPC. Pugna, outrossim, pela fixação de honorários advocatícios também em grau recursal.

A União, por seu turno, apela postulando a reforma integral da sentença. Aduz que a própria Lei n.º 10.865/2004 previu expressamente que a regra imunizante prevista no § 10 do art. seria regulamentada pelo Poder Executivo, razão pela qual não haveria falar em indevida redução de eficácia da norma pelo Decreto n.º 5.171/2004. Assevera que, contrariamente ao que sustenta a parte autora, a exclusão do mencionado decreto do mundo jurídico não conduziria à conclusão de que o contribuinte faz jus à minoração das alíquotas, porquanto a norma do § 10, do art. , da Lei n.º 10.865/2004 restaria sem eficácia. Pugna pelo provimento do apelo para o fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos.

Apresentadas contrarrazões pelas partes, vieram os autos conclusos para inclusão em pauta.

É o breve relatório.

VOTO

Juízo de Admissibilidade dos Recursos

Recebo os recursos de apelação interpostos pela parte autora, juntamente com seus procuradores, e pela União - Fazenda Nacional, visto que adequados e tempestivos. Registro, ademais, ser isenta de preparo a Fazenda Nacional e haver nos autos comprovação do recolhimento de preparo pela parte autora.

Mérito

Acerca da matéria controvertida no presente feito, assim decidiu o julgador monocrático:

"(...) O artigo 150, VI, 'd', da Constituição Federal estabelece que:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

[...]

VI - instituir impostos sobre:

[...]

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

A imunidade prevista no art. 150, VI, 'd', da CF incentiva a educação, a cultura e a livre circulação da informação e a imprensa. É um instrumento de proteção constitucional destinado a preservar o direito fundamental da liberdade de informar e ser informado.

A tributação pelo PIS e pela COFINS, relativamente a receitas decorrentes de venda de papéis para periódicos, abrigados pela imunidade de impostos, previsto no artigo 150, VI, 'd', Constituição, está assim disciplinada nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003:

Lei 10.637/2002

Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. , a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). Produção de efeito (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)

§ 1º (...)

(...)

§ 2º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta decorrente da venda de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, quando destinado à impressão de periódicos, que fica sujeita à alíquota de 0,8% (oito décimos por cento). (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

Lei 10.833/2003

Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)

§ 1º (...)

§ 2º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta decorrente da venda de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, quando destinado à impressão de periódicos, que fica sujeita à alíquota de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento). (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

Por sua vez, o artigo 28 da Lei nº 10.865/04 traz os requisitos para obtenção da isenção de PIS/PASEP:

Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de:

I - papel destinado à impressão de jornais, pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar da data de vigência desta Lei ou até que a produção nacional atenda 80% (oitenta por cento) do consumo interno, na forma a ser estabelecida em regulamento do Poder Executivo;

II - papéis classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99,4810.19.89 e 4810.22.90, todos da TIPI, destinados à impressão de periódicos pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar da data de vigência desta Lei ou até que a produção nacional atenda 80% (oitenta por cento) do consumo interno;

Contudo, não estando o papel classificado nos códigos mencionados e desde que seja destinado à impressão de periódicos, sujeita-se às alíquotas diferenciadas de 0,8 e 3,2%.

O mesmo ocorre com a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação, ou seja, alíquotas de 0,8 e 3,2% para o papel imune destinado à impressão de periódicos, e alíquota zero para o papel destinado à impressão de jornais e para os papéis classificados nos códigos NCM mencionados destinados à impressão de periódicos. Tais regras constam do art. , §§ 10 e 12, III e IV, da Lei nº 10.865, de 2004:

Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7º desta Lei, das alíquotas de:

(...)

§ 10. Na importação de papel imune a impostos de que trata o art. 50, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, ressalvados os referidos no inciso IVdo § 12 deste artigo, quando destinado à impressão de periódicos, as alíquotas são de:

I - 0,8% (oito décimos por cento), para a contribuição para o PIS/PASEP-Importação; e

II - 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento), para a COFINS- Importação.

(...)

§ 12. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições, nas hipóteses de importação de:

(...)

III - papel destinado à impressão de jornais, pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar da data de vigência desta Lei, ou até que a produção nacional atenda 80% (oitenta por cento) do consumo interno;

IV - papéis classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90,4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da TIPI, destinados à impressão de periódicos pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar da data de vigência desta Lei ou até que a produção nacional atenda 80% (oitenta por cento) do consumo interno;"

A Lei nº 10.865 ainda atribuiu ao Poder Executivo a tarefa de regulamentar a utilização das alíquotas reduzidas e da redução para zero do PIS/COFINS importação (§ 13º, do art. , da Lei 10.865/04).

Nessa regulamentação, o art. , incisos I e II do Decreto 5.171/04, repetiu o comando legal acerca da redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação (0,8%) e COFINS-Importação (3,2%), quando destinado à impressão de periódicos, mas, no § 1º do mesmo artigo, restringiu a aplicação dessas alíquotas reduzidas às importações realizadas por: I - pessoa física ou jurídica que explore a atividade da indústria de publicações periódicas; e II - empresa estabelecida no País como representante de fábrica estrangeira do papel, para venda exclusivamente às pessoas referidas no inciso I:

Art. 1o Na importação de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituição, ressalvado o disposto no art. 4o deste Decreto, quando destinado à impressão de periódicos, as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS-Importação são de: (Vigência)

I - 0,8%, para a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação; e

II - 3,2%, para a COFINS-Importação.

§ 1o O disposto no caput aplica-se somente às importações realizadas por:

I - pessoa física ou jurídica que explore a atividade da indústria de publicações periódicas; e

II - empresa estabelecida no País como representante de fábrica estrangeira do papel, para venda exclusivamente às pessoas referidas no inciso I.

Da mesma forma, o art. , incisos III e IV, do Decreto 5.171/04, repetiu o comando legal acerca da redução para zero no caso de importação de papel para jornais e papéis com determinada classificação na TIP para a impressão de periódicos, mas dispôs que tais importações ficariam sujeitas ao que estabelecia os arts. a 3º do mesmo Decreto, ou seja, limitou o benefício às importações realizadas por pessoa física ou jurídica que explore a atividade da indústria de publicações de periódicos, bem como à empresa estabelecida no País como representante de fábrica estrangeira do papel, para venda exclusivamente às pessoas referidas no inciso I.

Posteriormente, a matéria foi regulada pelo Decreto 6.842/09, que tornou a estabelecer que a redução para zero somente se aplicaria no caso de importações por empresa estabelecida no País como representante da fábrica estrangeira do papel, para venda exclusivamente às pessoas referidas nos incisos I e II (inciso III, do § 1º, do art. 1º).

No entanto, pelo disposto na lei que reduziu as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação, para o papel imune destinado à impressão de periódicos, e previu alíquota zero para o papel destinado à impressão de jornais e para os papéis classificados nos códigos NCM mencionados, vê-se que os benefícios eram de natureza objetiva: importação de papel para jornal e determinados papéis para periódicos. Em nenhum momento a lei tratou de limitar a concessão do benefício tendo em vista a pessoa do importador, vinculando-o à exploração de periódicos ou como representante da fábrica estrangeira de papel.

Nesses termos, ao exigir que, para fazer jus à incidência ilegal das alíquotas reduzidas e alíquota zero do PIS/COFINS, as importações sejam feitas por pessoa física ou jurídica que explore a atividade da indústria de publicações de periódicos ou por empresas estabelecidas no País como representante de fábrica estrangeira do papel, o Decreto nº 5.171/2004 extrapolou o seu poder regulamentar, na medida em que estabeleceu condições inexistentes em lei. (...)"

A partir de tal fundamentação, concluiu o julgador monocrático pela procedência dos pedidos formulados.

Tenho que a sentença não merece qualquer reparo, porquanto alinhada à jurisprudência pacífica deste Regional, senão vejamos:

TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE PAPEL PARA IMPRESSÃO DE JORNAL. PIS E COFINS. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. LEI 10.865/2004. Não havendo dúvidas de que o papel destinado à impressão de jornais está entre os beneficiados pela imunidade prevista no art. 150, IV, da Constituição Federal, a extinção do benefício temporário de alíquota zero para essa mercadoria reconduz sua tributação ao previsto nos incisos I e IIdo § 10 do art. da Lei 10.865/2004. (TRF4 5004654-37.2017.4.04.7101, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 23/09/2020)

PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI Nº 10.865, DE 2004. PAPEL PARA A IMPRESSÃO DE JORNAL. ALÍQUOTAS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. 1. Tem o contribuinte o direito ao desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas independentemente da complementação dos tributos. 2. Tem o contribuinte o direito à aplicação das alíquotas reduzidas de PIS-importação e COFINS-importação na importação de papel para a impressão de jornais, na forma do § 10 do art. da Lei nº 10.865, de 2004, que faz ressalva apenas ao papel destinado à impressão de periódicos. (TRF4 5004389-35.2017.4.04.7101, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 07/05/2019)

TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO NA NCM. LIVROS PARA COLORIR. INCENTIVO À LEITURA. LEI 10.753/2003. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 150, VI, D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGÊNCIA FISCAL INCORRETA. VERBA HONORÁRIA. 1. A imunidade tributária sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão tem por objetivo garantir à população o direito à cultura e à informação. 2."A imunidade tributária sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão tem por escopo evitar embaraços ao exercício da liberdade de expressão intelectual, artística, científica e de comunicação, bem como facilitar o acesso da população à cultura, à informação e à educação".(RE 221239, Relatora Ministra Ellen Gracie, j. 25/05/2004, 06/08/2004). 3. Esta Corte tem adotado interpretação do artigo 2º da Lei 10.753/2003 conforme à Constituição (artigo 205), no sentido de ampliar o conceito de livro, de modo a permitir que sua concepção seja a mais ampla possível, a fim de fomentar o acesso, especialmente de crianças, e o manejo de documentos, folhas, manuais, álbuns, enfim, de qualquer instrumento que sirva de incentivo à leitura e ao aprendizado. 4. A Lei 10.865/04 concede isenção da contribuição do PIS-COFINS/Importação na importação de livros, valendo-se do conceito de livro contido no artigo da Lei 10.753/2003. 5. A fim de definir o valor dos honorários advocatícios, o art. 20, § 4º, do CPC, não impõe ao julgador a aplicabilidade dos limites percentuais mínimos ou máximos, tampouco estabelece a base de cálculo da verba. Assim, para essa atribuição, é essencial definir, dentre outros, a natureza e a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, devendo ainda ser levado em consideração o valor da causa ou da condenação, dependendo do caso concreto, tudo em conformidade com os parâmetros estabelecidos no § 3º do mencionado dispositivo legal. (TRF4 5010021-89.2015.4.04.7205, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 14/06/2016)

Com efeito, o fato de o § 13 do art. 8º da Lei n.º 10.865/2004 prever regulamentação pelo Poder Executivo, do disposto no § 10 do mesmo art. , não autoriza, contrariamente ao que sustenta a Fazenda Nacional, a limitação da redução de alíquotas para a importação de papel destinado à fabricação de jornais impressos e periódicos, para além do que previsto na própria lei. Destarte, o § 1º do art. 1º do Decreto n.º 5.171/2004, ao prever limitação quanto ao sujeito responsável pela importação, exorbitou dos limites regulamentares, dado que tal espécie de limitação não constava da Lei n.º 10.865/2004, limitando, assim, a concessão de benesse tributária para além do que originalmente previsto em lei.

Assim, deve ser confirmada a sentença monocrática quanto ao mérito.

Honorários Advocatícios

Apelam a parte autora, e seu procurador, quanto à fixação dos honorários advocatícios. Aduzem, em síntese, que o julgador monocrático deixou de aplicar o escalonamento previsto no § 5º do art. 85 do CPC.

Com razão os apelantes.

Acerca da fixação dos honorários advocatícios, assim dispõem os §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC:

§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

(...)

§ 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.

Como se vê, é clara a previsão do Código de Processo Civil no sentido de determinar que, com relação ao montante da base de cálculo dos honorários que corresponda a até 200 salários mínimos, o valor da verba deverá ser fixado entre dez e vinte porcento do valor da causa ou do proveito econômico, ao passo que em relação ao valor remanescente, compreendido entre o montante que excede 200 salários mínimos e alcança até 2.000 salários mínimos, a fixação deve observar o parâmetro de no mínimo oito e no máximo dez porcento, e assim sucessivamente em relação a cada uma das faixas previstas nos incisos do § 3º supratranscrito.

Assim, deve ser provido o apelo da parte autora, e de seu procurador, quanto ao ponto.

Honorários Recursais

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015,"o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento".

Trata-se de inovação do Código de Processo Civil que tem por objetivo, não só remunerar o advogado pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, como também desestimular a interposição de recursos pela parte vencida, já que verá aumentada a verba sucumbencial.

Cabe esclarecer, porém, que não será toda a atuação do advogado em grau recursal que ensejará a aplicação do referido dispositivo. Isso porque, ao mencionar" honorários fixados anteriormente ", a regra em questão pressupõe que a parte vencedora em grau recursal já tenha honorários advocatícios fixados em favor de seu advogado na sentença.

Assim, por exemplo, a parte que teve seu pedido julgado improcedente em primeira instância, ao ter provida a sua apelação, não fará jus à majoração prevista no § 11, mas apenas à fixação da verba honorária decorrente da procedência do pedido. O mesmo se diga em relação a sentenças de parcial procedência, quando reformadas no Tribunal quanto ao pedido julgado inicialmente improcedente, pois, quanto a ele, haverá tão-somente a primeira fixação de honorários. Da mesma forma, ao reformar integralmente uma sentença, o Tribunal apenas inverterá a sucumbência, sem fixação de honorários recursais.

Registre-se, ainda, que se deve levar em consideração o êxito recursal quanto ao mérito, de modo que eventual provimento parcial do recurso apenas quanto a aspectos acessórios não impedirá a aplicação do § 11. Ressalvada, evidentemente, a hipótese de que o recurso verse exclusivamente acerca de questões acessórias e seja provido, caso em que não haverá a fixação de honorários recursais, dado que o recorrente teve acolhida integralmente sua pretensão recursal.

Vencida, portanto, a União na fase recursal, devem ser majorados os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, devendo-se acrescer um ponto percentual a cada uma das faixas aplicadas no escalonamento dos honorários advocatícios determinado no tópico antecedente.

Dito de outro modo, o provimento do apelo da parte autora, e de seu procurador, no ponto, é parcial, porquanto não se trata de nova fixação de honorários em grau recursal, como requerido pelos apelantes, mas sim de mera majoração daqueles já fixados pelo julgador monocrático, a teor do que preconiza o § 11 do art. 85 do CPC.

Conclusão

Negado provimento ao apelo da União - Fazenda Nacional, e parcialmente provido o apelo da parte autora, e de seu procurador, para o fim de (i) determinar a aplicação do escalonamento previsto no § 5º do art. 85 do CPC, por ocasião da apuração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau; e (ii) majorar a verba honorária, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da União - Fazenda Nacional, e dar parcial provimento ao apelo da parte autora e de seu procurador.


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5018391-76.2018.4.04.7003/PR

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

APELANTE: PREGRAPHI IMPORTACAO,COMERCIO E CONSULTORIA LTDA (AUTOR)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE PAPEL PARA IMPRESSÃO DE JORNAL. PIS E COFINS. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. LEI 10.865/2004. honorários advocatícios. fixação. escalonamento. art. 85, § 5º, do cpc.

1. Não havendo dúvidas de que o papel destinado à impressão de jornais está entre os beneficiados pela imunidade prevista no art. 150, IV, da Constituição Federal, a extinção do benefício temporário de alíquota zero para essa mercadoria reconduz sua tributação ao previsto nos incisos I e IIdo § 10 do art. da Lei 10.865/2004.

2. Os honorários fixados nos percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85, do CPC, em desfavor da Fazenda Pública, devem observar também observado o escalonamento previsto no § 5º do mesmo art. 85 do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo da União - Fazenda Nacional, e dar parcial provimento ao apelo da parte autora e de seu procurador, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 07 de dezembro de 2020.


Documento eletrônico assinado por ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002192531v5 e do código CRC e5d7760b.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 30/11/2020 A 07/12/2020

Apelação Cível Nº 5018391-76.2018.4.04.7003/PR

RELATORA: Juíza Federal ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA

PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

PROCURADOR (A): FLÁVIO AUGUSTO DE ANDRADE STRAPASON

APELANTE: PREGRAPHI IMPORTACAO,COMERCIO E CONSULTORIA LTDA (AUTOR)

ADVOGADO: ELVYS PASCOAL BARANKIEVICZ (OAB PR035919)

ADVOGADO: WESLEY MACEDO DE SOUSA (OAB PR034290)

ADVOGADO: JONNATHAS RODRIGO DE MEDEIROS TOFANETO (OAB PR041709)

ADVOGADO: ROBSON ADRIANO AVANCINI (OAB PR059773)

ADVOGADO: GIOVANA DULTRA MIRANDA (OAB PR086854)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 30/11/2020, às 00:00, a 07/12/2020, às 16:00, na sequência 331, disponibilizada no DE de 19/11/2020.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E DE SEU PROCURADOR.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA

Votante: Juíza Federal ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 08/12/2020 21:38:07.

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