jusbrasil.com.br
28 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
7 de Dezembro de 2020
Relator
ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5004800-36.2020.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

AGRAVANTE: ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS ROTA 448 LTDA

ADVOGADO: MARCELO BENEDETTI DA MOTTA (OAB RS066607)

AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por Abastecedora de Combustíveis Rota 448 Ltda contra decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade que apresentara em face da execução fiscal n. 50109004920184047122.

Eis o teor da decisão recorrida (evento 25 do processo originário):

Reconhecimento parcial do pedido.

A União reconheceu parcialmente o pedido deduzido no bojo da exceção de pré-executividade nos seguintes termos, extraídos da petição do evento 23:

(...) sobre a contribuição patronal sobre o aviso prévio indenizado a União reconhece expressamente o pedido, requerendo, com efeito, o afastamento da condenação em verba honorária, com fulcro no art.199, IV e V,§ 1ºº, I, da Lei nº10.5222/2002, uma vez que trata-se de tema definido pelo STJ em recursos repetitivos (REsp nº 1.230.957/RS), bem como pelo STF em repercussão geral (Tema nº 759/STF).

(...) sobre as contribuições previdenciárias incidentes sobre serviços prestados por cooperativas, a União reconhece expressamente o pedido,requerendo, com efeito, o afastamento da condenação em verba honorária, com fulcro no art.199, IV e V,§ 1ºº, I, da Lei nº10.5222/2002, uma vez que trata-se de tema definido pelo STF em repercussão geral.

Assim, cumpre homologar o reconhecimento operado.

Cabimento da exceção de pré-executividade

Nas ações executivas fiscais, após a citação para pagamento em cinco dias, pode o executado deduzir embargos à execução no prazo de trinta dias, garantido o Juízo. Tal procedimento encontra respaldo no artigo 8º da LEF.

Excepcionalmente, mesmo antes do advento do CPC de 2015, a doutrina e jurisprudência pátrias já reconheciam a exceção de pré-executividade como instrumento processual para que o executado apresentasse defesa, independentemente da efetivação de constrição judicial. Tal instituto atende, precipuamente, aos princípios da economia processual e menor onerosidade ao devedor. No entanto, na exceção de pré-executividade, não se admite dilação probatória, mormente porque, no processo de execução, a cognição é rarefeita. Dessa feita, conclui-se que a exceção não se constitui em substitutivo dos embargos, este sim, instrumento tradicional de defesa do executado, onde se permite a mais ampla produção de provas.

Assim, a exceção de pré-executividade apresenta-se como medida excepcional, e, somente pode versar sobre questões verificáveis ex officio pelo Juiz da execução, como é o caso de ausência de condições da ação ou de pressupostos processuais para o desenvolvimento regular do processo executivo, como também sobre questões relativas a nulidades formais da CDA, prescrição, decadência e quitação do débito.

Nesse sentido, a Súmula 393 do STJ:

Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Com o advento do CPC de 2015, o referido incidente passou a contar com previsão legal, no art. 803, parágrafo único, do novel diploma, aplicável à execução fiscal, por força do art. 1º da LEF.

Senão, veja-se a previsão do CPC/15 sobre a matéria:

Art. 803. É nula a execução se:

I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;

II - o executado não for regularmente citado;

III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.

Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.

No caso, as matérias relativas a nulidade da CDA, inconstitucionalidade das contribuições destinadas ao INCRA/SEBRAE e inexigibilidade da contribuição ao salário-educação são de ordem pública, cuja análise, a princípio, prescinde de produção probatória, razão pela qual se mostra cabível o incidente para controverter tais questões.

Por outro lado, no que diz respeito às alegações relativas à exigibilidade da contribuição previdenciária sobre férias indenizadas, há necessidade de dilação probatória, não se tratando de matéria passível de reconhecimento de ofício.

Destaco, no pertinente, que a CDA tem efeito de prova pré-constituída, e afastar a presunção de liquidez e certeza que lhe é inerente constitui ônus da parte executada/excipiente (art. 373, NCPC).

Com efeito, a Certidão de Dívida Ativa (CDA), constitui-se em título executivo extrajudicial (arts. 585, VI, e 586, do CPC), apto a, por si só, ensejar a execução, pois decorre de lei a presunção de liquidez e certeza do débito que traduz e tem o efeito de prova pré-constituída, nos termos do art. 204 do CTN. Igualmente, preconiza o art. 3º da Lei 6830/80: "A dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez".

A inscrição cria, então, o título, e a certidão de inscrição é o documento para efeito de ajuizamento da cobrança judicial pelo rito especial da Lei n. 6.830/80. Sequer há necessidade que venha instruída por demonstrativo discriminado de cálculo (art. 614, inciso II, do CPC) ou cópia do processo administrativo, documentos que não se afiguram indispensáveis à propositura da ação (art. 6º da Lei nº 6.830), prevalecendo, neste aspecto, a especialidade da LEF.

Qualquer prova contra a Dívida Ativa regularmente inscrita deve ser feita pelo sujeito passivo/executado (art. 3º e parágrafo único, da Lei n. 6.830/80), face à presunção de certeza e liquidez, e, quando não for pré-constituída, em sede de embargos à execução

Assim, inviável a apreciação de questões não cognoscíveis de ofício pelo magistrado que dependem de produção probatória, uma vez que escapam à cognição rarefeita ínsita ao incidente de pré-executividade.

Assentada tal premissa, passo à análise dos pontos passíveis de conhecimento em sede de pré-executividade.

Da alegada nulidade da CDA

Não obstante os argumentos expendidos pela parte excipiente, verifica-se que a CDA que instrui este processo de execução fiscal possui, de forma suficiente, as condições necessárias para embasá-lo, expressas no art. , § 5º, da LEF.

Constam da CDA a origem do débito, seu período de apuração e a sua natureza, processo administrativo de origem, assim como a fundamentação legal da dívida, da qual se apreendem os acréscimos, isto é, a correção monetária, os juros moratórios e as multas aplicadas.

Cabe destacar que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) constitui-se em título executivo extrajudicial (art. 784, IX, do CPC), apto a, por si só, ensejar a execução, pois decorre de lei a presunção de liquidez e certeza do débito que traduz e tem o efeito de prova pré-constituída, nos termos do art. 204 do CTN. Igualmente, preconiza o art. 3º da Lei 6830/80: "A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez".

A inscrição cria, então, o título, e a certidão de inscrição é o documento para efeito de ajuizamento da cobrança judicial pelo rito especial da Lei n. 6.830/80. Sequer há necessidade que venha instruída por demonstrativo discriminado de cálculo (art. 614, inciso II, do CPC) ou cópia do processo administrativo, documentos que não se afiguram indispensáveis à propositura da ação (art. 6º da Lei nº 6.830), prevalecendo, neste aspecto, a especialidade da LEF.

Nesse sentido, encontra-se, inclusive, o enunciado n. 559 da Súmula do STJ, in verbis:

Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se derequisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980.

Qualquer prova contra a Dívida Ativa regularmente inscrita deve ser feita pelo contribuinte/executado (art. 3º e parágrafo único, da Lei n. 6.830/80), face à presunção de certeza e liquidez. Essa presunção que milita em favor da dívida ativa regularmente inscrita é matéria decorrente da legislação tributária (art. 204 do CTN e art. da Lei n. 6.830/80), cabendo ao sujeito passivo a prova inequívoca para sua desconstituição.

Na hipótese, estão preenchidos, como já assinalado, os requisitos formais da CDA, não havendo falar em nulidade do título executivo.

Da exigibilidade das contribuições a terceiros

Defende a parte executada a inconstitucionalidade da contribuição ao SEBRAE, alegando, inclusive, não ser atingida pela exação por não ser empresa de pequeno porte.

Inicialmente, ressalto que o plenário do STF, no RE 396.266, declarou a constitucionalidade da contribuição ao SEBRAE. Veja-se:

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEBRAE: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. Lei 8.029, de 12.4.1990, art. , § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de 14.5.2003. C.F., art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I. - As contribuições do art. 149, C.F. - contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas - posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, C.F., isto não quer dizer que deverão ser instituídas por lei complementar. A contribuição social do art. 195, § 4º, C.F., decorrente de "outras fontes", é que, para a sua instituição, será observada a técnica da competência residual da União: C.F., art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a lei complementar defina a sua hipótese de incidência, a base imponível e contribuintes: C.F., art. 146, III, a. Precedentes: RE 138.284/CE, Ministro Carlos Velloso, RTJ 143/313; RE 146.733/SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684. II. - A contribuição do SEBRAE - Lei 8.029/90, art. , § 3º, redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003 - é contribuição de intervenção no domínio econômico, não obstante a lei a ela se referir como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o art. do D.L. 2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. Não se inclui, portanto, a contribuição do SEBRAE, no rol do art. 240, C.F. III. - Constitucionalidade da contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º, do art. , da Lei 8.029/90, com a redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003. IV. - R.E. conhecido, mas improvido.
(RE 396266, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 26/11/2003, DJ 27-02-2004 PP-00022 EMENT VOL-02141-07 PP-01422)

A superveniência da EC 33/2001 não teve o condão de revogar a referida contribuição, que foi recebida pela nova norma constitucional.

Nesse sentido, é o posicionamento do TRF da 4ª Região:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. CONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 396266/SC, decidiu pela constitucionalidade da contribuição ao SEBRAE. A Suprema Corte manifestou-se no sentido de que a exação constitui uma contribuição de intervenção no domínio econômico, amparada no art. 149 da CF, e, como tal, não sujeita à reserva de lei complementar, prevista apenas para os impostos residuais e para as contribuições sociais residuais destinadas à seguridade social (arts. 154, I, e 195, § 4º, da CF). Tratando-se de contribuição de intervenção no domínio econômico, deve a contribuição ao SEBRAE ser paga por todas as empresas à vista do princípio da solidariedade social (art. 195, caput, da Constituição), e não apenas pelas micro e pequenas empresas. Em virtude do princípio da solidariedade social, não existe, necessariamente, a correspondência entre contribuição e prestação, entre o contribuinte e os benefícios decorrentes da exação. Precedente do STJ. A contribuição ao SEBRAE não foi revogada pela EC nº 33/2001, não havendo incompatibilidade da sua base de cálculo com as bases econômicas mencionadas no art. 149, § 2º, inciso III, alínea a, da CF. (TRF4, AC 5019611-22.2017.4.04.7108, SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 27/09/2018)

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE E FNDE. CONSTITUCIONALIDADE. A Emenda Constitucional nº 33/2001 não afastou a possibilidade de ser adotada a folha de salários como base de cálculo das contribuições a que se refere o artigo 149 da Carta Magna, inclusive as contribuições destinadas ao SEBRAE e FNDE. (TRF4, AC 5056742-55.2017.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 12/09/2018)

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA, SEST, SENAT E SEBRAE. BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE. A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, ao incluir o § 2º ao art. 149 da Constituição Federal, indica as bases econômicas sobre as quais as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico que vierem a ser criadas podem incidir, pelo que não há falar em extinção da contribuição já existente sobre a folha de salários, destinada ao FNDE, INCRA, SEST, SENAT e SEBRAE. (TRF4, AC 5003204-29.2017.4.04.7208, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 04/09/2018)

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. CONSTITUCIONALIDADE. A Emenda Constitucional nº 33/2001 não afastou a possibilidade de ser adotada a folha de salários como base de cálculo das contribuições a que se refere o artigo 149 da Carta Magna, inclusive a contribuição destinada ao SEBRAE. (TRF4, AC 5001766-10.2017.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relator ALCIDES VETTORAZZI, juntado aos autos em 18/07/2018)

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. CONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 396266/SC, decidiu pela constitucionalidade da contribuição ao SEBRAE. A Suprema Corte manifestou-se no sentido de que a exação constitui uma contribuição de intervenção no domínio econômico, amparada no art. 149 da CF, e, como tal, não sujeita à reserva de lei complementar, prevista apenas para os impostos residuais e para as contribuições sociais residuais destinadas à seguridade social (arts. 154, I, e 195, § 4º, da CF). Tratando-se de contribuição de intervenção no domínio econômico, deve a contribuição ao SEBRAE ser paga por todas as empresas à vista do princípio da solidariedade social (art. 195, caput, da Constituição), e não apenas pelas micro e pequenas empresas. Em virtude do princípio da solidariedade social, não existe, necessariamente, a correspondência entre contribuição e prestação, entre o contribuinte e os benefícios decorrentes da exação. Precedente do STJ. A contribuição ao SEBRAE não foi revogada pela EC nº 33/2001, não havendo incompatibilidade da sua base de cálculo com as bases econômicas mencionadas no art. 149, § 2º, inciso III, alínea a, da CF. (TRF4, AC 5028921-76.2017.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 09/07/2018)

Ademais, a jurisprudência do STJ encontra-se sedimentada pela validade da contribuição ao SEBRAE, independentemente do porte da empresa (fato, inclusive, sequer demonstrado em cognição rarefeita de exceção de pré-executividade):

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. EMPRESA DE GRANDE PORTE. INCIDÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA (ART. 138 DO CTN). CONFISSÃO. PARCELAMENTO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL. MULTA MANTIDA. TAXA SELIC. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE.
1. Está assentado na jurisprudência desta Corte que ao instituir a cobrança da contribuição ao Sebrae o legislador não limitou sua cobrança às micro e pequenas empresas, mas a todos os contribuintes que recolhem as contribuições ao Sesc, Sesi, Senac e Senai, independentemente do porte da empresa. Precedentes.
2. Para se valer do benefício da denúncia espontânea, o contribuinte deve efetivá-la acompanhada do pagamento integral do montante devido. Por tal razão, não se admite a exclusão da multa se a confissão é acompanhada de mero parcelamento do débito. Essa interpretação do Código Tributário Nacional está consentânea com a jurisprudência da Primeira Seção desta Corte (REsp 1102577/DF, Rel.
Ministro Herman Benjamin, DJe 18/05/2009, sujeito ao regime do art.
543-C do CPC e da Resolução n. 8/2008 do STJ).
3. A jurisprudência da Corte está assentada na plena aplicabilidade da taxa selic em relação aos créditos tributários, a partir de 1º.1.1996. Precedentes.
4. Recurso especial não provido.
(REsp 904.605/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 21/05/2010)

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SEBRAE - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Da análise dos autos, verifica-se que os argumentos apresentados pela recorrente são insuficientes para fazer prosperar o presente recurso. 2. Os embargos de divergência não reúnem condições de admissibilidade, pois inexiste a necessária similitude fática entre os acórdãos confrontados a ensejar o processamento do recurso. 3. In casu, o acórdão recorrido manifestou-se no sentido de que a contribuição ao SEBRAE é devida por todos aqueles que recolhem as contribuições ao SESC, SESI, SENAC e SENAI, independentemente de seu porte (micro, pequena, média ou grande empresa). Por outro lado, o paradigma cuidou da inexigibilidade da referida contribuição, por ausência de enquadramento no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio, segundo a classificação mencionada no art. 577 da CLT. Verbis: Art. 577. O Quadro de atividades e Profissões em vigor fixará o plano básico do enquadramento sindical. Agravo regimental improvido. (AgRg na Pet 5.785⁄PR, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJ 8.10.2007)

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE DAS EMPRESAS DE MÉDIO E GRANDE PORTES. EXIGIBILIDADE. ADICIONAL DEVIDO SOBRE CADA CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDA AO SESC, SESI, SENAC E SENAI. ART. , § 3º, DA LEI 8.029⁄1990. 1. "A contribuição ao Sebrae é devida por todos aqueles que recolhem as contribuições ao Sesc, Sesi, Senac e Senai, independentemente de serem micro, pequenas, médias ou grandes empresas." (REsp 550.827⁄PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 27.02.2007). 2. O adicional para o SEBRAE incide sobre cada uma das Contribuições devidas ao SENAI, SENAC, SESI e SESC. Inteligência do art. , § 3º, da Lei 8.029⁄1990: "Para atender à execução das políticas de apoio às micro e às pequenas empresas, de promoção de exportações e de desenvolvimento industrial, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1o do Decreto-Lei no 2.318, de 30 de dezembro de 1986". 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 500.634⁄SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31.10.2008)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE DA PESSOA JURÍDICA INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DE MICRO OU PEQUENA EMPRESA. 1. Ao instituir a referida contribuição como um "adicional" às contribuições ao SENAI, SENAC, SESI e SESC, o legislador indubitavelmente definiu como sujeitos ativo e passivo, fato gerador e base de cálculo, os mesmos daquelas contribuições e como alíquota, as descritas no § 3º do art. 8º da Lei nº 8.029⁄90. 2. Assim, a contribuição ao SEBRAE é devida por todos aqueles que recolhem as contribuições ao SESC, SESI, SENAC e SENAI, independentemente de seu porte (micro, pequena, média ou grande empresa). 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo. (EDcl no REsp 575.035⁄RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 16.11.2004)

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AUTÔNOMA. ADICIONAL AO SEBRAE. EMPRESA DE GRANDE PORTE. EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. As contribuições sociais, previstas no art. 240, da Constituição Federal, têm natureza de "contribuição social geral" e não contribuição especial de interesses de categorias profissionais (STF, RE n.º 138.284⁄CE) o que derrui o argumento de que somente estão obrigados ao pagamento de referidas exações os segmentos que recolhem os bônus dos serviços inerentes ao SEBRAE. 2. Deflui da ratio essendi da Constituição, na parte relativa ao incremento da ordem econômica e social, que esses serviços sociais devem ser mantidos "por toda a coletividade" e demandam, a fortiori, fonte de custeio. 3. Precedentes: RESP 608.101⁄RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 24⁄08⁄2004, RESP 475.749⁄SC, 1ª Turma, desta Relatoria, DJ de 23⁄08⁄2004. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 814.536⁄RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 14.12.2006)

Logo, hígida a contribuição em voga.

Do salário educação

No ponto, a parte executada sustenta que o regramento relativo ao salário educação não teria sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o que acarretaria a inexigibilidade da exação.

Não logra, contudo, êxito tal tese, conforme já decidido pelo STJ em sede de recurso representativo da controvérsia:

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. RECEPÇÃO, PELA CARTA DE 1988, DA LEGISLAÇÃO REGULADORA DA MATÉRIA (DECRETO 1.422/75). SUJEITO PASSIVO. CONCEITO AMPLO DE EMPRESA.
1. A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006. (Precedentes: REsp 272.671/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2008, DJe 04/03/2009; REsp 842.781/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 10/12/2007; REsp 711.166/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2006, DJ 16/05/2006) 2. O salário-educação, anteriormente à Constituição da República de 1988, era regulado pelo Decreto-Lei 1.422/1975, que, no tocante à sujeição passiva, acenou para um conceito amplo de empresa, ao estabelecer que: "Art. . § 5º - Entende-se por empresa para os fins deste decreto-lei, o empregador como tal definido na Consolidação das Leis do Trabalho, e no artigo da Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960, com a redação dada pelo art. da Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, bem como as empresas e demais entidades públicas e privadas, vinculadas à previdência social, ressalvadas as exceções previstas na legislação específica e excluídos os órgãos da administração direta." 3. Sob esse enfoque, empresa, para os fins do citado Decreto-Lei, encerrava o conceito de empregador, conforme definido na Consolidação das Leis do Trabalho e no art. , da Lei 3.807/60, verbis: CLT: "Art. 2º. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º. Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados." Lei 3.807/60, com a nova redação dada pela Lei 5.890/73: "Art. 4º. Para os efeitos desta lei, considera-se: a) empresa - o empregador, como tal definido na CLT, bem como as repartições públicas autárquicas e quaisquer outras entidades públicas ou serviços administrados, incorporados ou concedidos pelo Poder Público, em relação aos respectivos servidores no regime desta lei."4. A Carta Constitucional promulgada em 1988, consoante entendimento do STF, recepcionou formal e materialmente a legislação anterior, tendo o art. 25 do ADCT revogado tão-somente o § 2º, do art. 1º, do citado Decreto-Lei, que autorizava o Poder Executivo a fixar e alterar a alíquota, sendo forçoso concluir pela subsistência da possibilidade de exigência do salário-educação, nos termos da legislação em vigor à época. (Precedente do STF: RE 290079, Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 17/10/2001, DJ 04-04-2003) 5. Com efeito, a alteração do regime aplicável ao salário-educação, implementada pela novel Constituição da República, adstringiu-se à atribuição de caráter tributário, para submete-la ao princípio da legalidade, mas preservando a mesma estrutura normativa insculpida no Decreto-Lei 1.422/75, vale dizer: mesma hipótese de incidência, base de cálculo e alíquota.
6. Destarte, a Lei 9.424/96, que regulamentou o art. 212, § 5º, da Carta Magna, ao aludir às empresas como sujeito passivo da referida contribuição social, o fez de forma ampla, encartando, nesse conceito, a instituição, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço, bem como qualquer entidade, pública ou privada, vinculada à previdência social, com ou sem fins lucrativos, ressalvadas as exceções previstas na legislação específica e excluídos os órgãos da administração direta (art. , § 5º, do Decreto-Lei 1.422/75 c/c art. da CLT).
7. O Decreto 6.003/2006 (que revogou o Decreto 3.142/99), regulamentando o art. 15, da Lei 9.424/96, definiu o contribuinte do salário-educação com foco no fim social desse instituto jurídico, para alcançar toda pessoa jurídica que, desenvolvendo atividade econômica, e, por conseguinte, tendo folha de salários ou remuneração, a qualquer título, seja vinculada ao Regime Geral de Previdência Social: "Art. 2o São contribuintes do salário-educação as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem assim a sociedade de economia mista, a empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, § 2o, da Constituição." 8. "A legislação do salário-educação inclui em sua sujeição passiva todas as entidades (privadas ou públicas, ainda que sem fins lucrativos ou beneficentes) que admitam trabalhadores como empregados ou que simplesmente sejam vinculadas à Previdência Social, ainda que não se classifiquem como empresas em sentido estrito (comercial, industrial, agropecuária ou de serviços). A exação é calculada sobre a folha do salário de contribuição (art. , caput e § 5º, do DL 1.422/75)." (REsp 272.671/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2008, DJe 04/03/2009, REPDJe 25/08/2009) 9. "É constitucional a cobrança da contribuição ao salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei nº 9424/96."(Súmula 732 do STF) 10. In casu, a recorrente é associação desportiva, sem fins lucrativos, vinculada à Previdência Social e com folha de empregados, encartando-se no conceito amplo de empresa, razão pela qual se submete à incidência do salário-educação.
11. É que a Lei 9.615/88, que instituiu normas gerais sobre desporto e regulou a atuação das entidades que exploram o desporto profissional, equiparou essas entidades às sociedades empresárias, in verbis: "Art. 27. As entidades de prática desportiva participantes de competições profissionais e as entidades de administração de desporto ou ligas em que se organizarem, independentemente da forma jurídica adotada, sujeitam os bens particulares de seus dirigentes ao disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, além das sanções e responsabilidades previstas no caput do art. 1.017 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, na hipótese de aplicarem créditos ou bens sociais da entidade desportiva em proveito próprio ou de terceiros.
§ 13. Para os fins de fiscalização e controle do disposto nesta Lei, as atividades profissionais das entidades de prática desportiva, das entidades de administração de desporto e das ligas desportivas, independentemente da forma jurídica como estas estejam constituídas, equiparam-se às das sociedades empresárias, notadamente para efeitos tributários, fiscais, previdenciários, financeiros, contábeis e administrativos." 12. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.
(REsp 1162307/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010) (grifou-se)

Rejeita-se a alegação, consoante posicionamento do STJ sobre a matéria.

Da contribuição ao INCRA

A parte executada salienta que contribuição ao INCRA é somente devida até o advento da Lei n. 7.787/89, de modo que os valores cobrados a tal título em período posterior seriam irregulares.

Ocorre que o STJ já sedimentou, em recurso representativo da controvérsia, que a contribuição ao INCRA não foi extinta pelo advento da Lei n. 7.787/89, senão vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. LEGITIMIDADE.
1. A exegese Pós-Positivista, imposta pelo atual estágio da ciência jurídica, impõe na análise da legislação infraconstitucional o crivo da principiologia da Carta Maior, que lhe revela a denominada “vontade constitucional”, cunhada por Konrad Hesse na justificativa da força normativa da Constituição.
2. Sob esse ângulo, assume relevo a colocação topográfica da matéria constitucional no afã de aferir a que vetor principiológico pertence, para que, observando o princípio maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o alcance da norma infraconstitucional.
3. A Política Agrária encarta-se na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988) por isso que a exação que lhe custeia tem inequívoca natureza de Contribuição de Intervenção Estatal no Domínio Econômico, coexistente com a Ordem Social, onde se insere a Seguridade Social custeada pela contribuição que lhe ostenta o mesmo nomen juris.
4. A hermenêutica, que fornece os critérios ora eleitos, revela que a contribuição para o Incra e a Contribuição para a Seguridade Social são amazonicamente distintas, e a fortiori, infungíveis para fins de compensação tributária.
5. A natureza tributária das contribuições sobre as quais gravita o thema iudicandum, impõe ao aplicador da lei a obediência aos cânones constitucionais e complementares atinentes ao sistema tributário.
6. O princípio da legalidade, aplicável in casu, indica que não há tributo sem lei que o institua, bem como não há exclusão tributária sem obediência à legalidade (art. 150, I da CF/1988 c.c art. 97 do CTN).
7. A evolução histórica legislativa das contribuições rurais denota que o Funrural (Prorural) fez as vezes da seguridade do homem do campo até o advento da Carta neo-liberal de 1988, por isso que, inaugurada a solidariedade genérica entre os mais diversos segmentos da atividade econômica e social, aquela exação restou extinta pela Lei 7.787/89.
8. Diversamente, sob o pálio da interpretação histórica, restou hígida a contribuição para o Incra cujo desígnio em nada se equipara à contribuição securitária social.
9. Consequentemente, resta inequívoca dessa evolução, constante do teor do voto, que: (a) a Lei 7.787/89 só suprimiu a parcela de custeio do Prorural; (b) a Previdência Rural só foi extinta pela Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a unificação dos regimes de previdência; (c) entretanto, a parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) – destinada ao Incra – não foi extinta pela Lei7.7877/89 e tampouco pela Lei8.2133/91, como vinha sendo proclamado pela jurisprudência desta Corte.
10. Sob essa ótica, à míngua de revogação expressa e inconciliável a adoção da revogação tácita por incompatibilidade, porquanto distintas as razões que ditaram as exações sub judice, ressoa inequívoca a conclusão de que resta hígida a contribuição para o Incra.
11. Interpretação que se coaduna não só com a literalidade e a história da exação, como também converge para a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando as promessas constitucionais pétreas e que distinguem o ideário da nossa nação, qual o de constituir uma sociedade justa e solidária, com erradicação das desigualdades regionais.
12. Recursos especiais do Incra e do INSS providos.
(REsp 977.058/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/11/2008) (grifou-se)

Não procede, portanto, a insurgência, devendo ser reconhecida a higidez da contribuição ao INCRA por força do recurso repetitivo do STJ acima transcrito.

Extinção parcial do crédito exequendo e prosseguimento da execução em relação aos demais créditos

Sinala-se que a extinção parcial da execução, como reconhecimento parcial do pedido apontado acima, não afasta a força executiva do título quanto aos demais créditos, que permanecem hígidos.

Com efeito, tais créditos, por não serem atingidos pela causa que ensejou a extinção parcial do feito, permanecem embasados por título executivo apto a sustentar o prosseguimento do feito.

Eventual necessidade de se proceder a simples cálculo aritmético para adequação do montante exequendo aos termos da presente decisão não retira liquidez do título. A liquidez decorre da existência de parâmetros no título para se aferir o objeto e a extensão da prestação, requisito plenamente satisfeito na hipótese, em que é possível se extrair o montante da pretensão executiva hígida dos próprios termos do título.

Logo, não há falar em extinção da execução, que deve seguir pelo montante dos créditos não extintos.

Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL. SUBSTITUIÇÃO CDA. 1. A substituição da CDA que fundamenta a execução é prerrogativa da parte exequente instituída em lei, que não elide a presunção de certeza e liquidez de que goza a Certidão de Dívida Ativa, servindo apenas para adequá-la a fatos supervenientes à inscrição. 2. Reconhecida a prescrição parcial dos débitos, não é o caso de extinção total da execução fiscal. 3. Agravo desprovido. (TRF4, AG 5042611-06.2015.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 07/07/2016)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. ILIQUIDEZ AFASTADA ANTE A NECESSIDADE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA EXPURGO DA PARCELA INDEVIDA DA CDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FORÇA DA DECISÃO, PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE DECLAROU O EXCESSO E QUE OSTENTA FORÇA EXECUTIVA. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. 1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.115.501/SP, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e de acordo com o procedimento dos recursos repetitivos de que trata o art. 543-C do CPC, decidiu que o prosseguimento da execução fiscal (pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte) revela-se forçoso em face da suficiência da liquidação do título executivo, consubstanciado na sentença proferida nos embargos à execução, que reconheceu o excesso cobrado pelo Fisco, sobressaindo a higidez do ato de constituição do crédito tributário, o que, a fortiori, dispensa a emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa - CDA (DJe de 30.11.2010). Com efeito, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em se tratando de revisão do lançamento, pelo Poder Judiciário, que acarrete a exclusão de parcela indevida da base de cálculo do tributo, o excesso de execução não implica a decretação da nulidade do título executivo extrajudicial, mas tão-somente a redução do montante ao valor tido como devido, quando o valor remanescente puder ser apurado por simples cálculos aritméticos, como no caso concreto. 2. Recurso especial provido. (REsp 1247811 / RS, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 21/06/2011)

Honorários sucumbenciais

A União sustenta a inviabilidade de condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais, invocando o art. 19, IV e V, § 1º, I, da Lei n. 10.522/2002, que assim dispõe:

Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre:

I - matérias de que trata o art. 18;

II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda;

III - (VETADO).

IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil;

V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal.

§ 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente:

I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários

Quanto aos pedidos reconhecidos, o presente caso enquadra-se na hipótese do art. 19, IV e V, da Lei n. 10,522/2002, estando a União dispensada do pagamento dos honorários sucumbenciais.

Dispositivo

Ante o exposto, ACOLHO, EM PARTE, A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ao efeito de homologar o reconhecimento pela exequente da inexigibilidade da contribuição patronal sobre o aviso prévio indenizado e das contribuições previdenciárias incidentes sobre serviços prestados por cooperativas.

A execução prosseguirá em consonância com o disposto na presente decisão, devendo ser readequado o montante exequendo.

Sem custas, por se tratar de mero incidente processual. Pela mesma razão, não há falar em honorários sob responsabilidade da parte executada/excipiente.

A parte exequente/excepta, por sua vez, em que pese decaimento decorrente da parcial extinção do crédito exequendo, não restou condenada condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação supra.

Intimem-se, sendo a parte exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que for de seu interesse no prosseguimento do feito, juntando o cálculo com o valor atualizado do débito, já adequado em conformidade com a presente decisão.

O prosseguimento do feito dar-se-á somente após a juntada do valor atualizado do débito.

Não havendo juntada do valor atualizado nem outras solicitações, proceda a secretaria à suspensão do feito por um ano, forte no § 1º do art. 40 da Lei 6.830/80. Transcorrido o prazo de suspensão sem manifestação da exequente, independentemente de nova intimação, arquivem-se administrativamente os autos, facultada sua reativação, nos termos dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.

Mesmo diante da determinação acima, fica o (a) exequente cientificado, desde logo, acerca da aplicação integral do entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo (REsp nº 1340533) quanto ao prazo de prescrição intercorrente (art. 40 e parágrafos, da LEF), o qual se inicia/iniciou automaticamente da ciência do (a) exequente a respeito da não localização do devedor/executado para citação e/ou do retorno negativo da primeira diligência para localização de bens penhoráveis, só sendo interrompido com a efetiva citação (ainda que por edital) ou efetiva constrição patrimonial.

Em suas razões, em síntese, o agravante alega que a inconstitucionalidade da exigibilidade da contribuição previdenciária sobre férias não demanda dilação probatória, uma vez que se trata de natureza indenizatória, podendo ser examinada em exceção de pré-executividade, por ser matéria já consolidada. Sustenta que as CDAs que embasam a execução fiscal são nulas, porquanto contêm débitos inexigíveis e débitos que não foram atualizados, dificultando a aferição, pela parte agravante, do montante efetivamente devido. Fundamenta também no sentido de ser inconstitucional as contribuições destinadas ao INCRA e ao SEBRAE como sendo reconhecidas como Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), uma vez que, após a EC Nº 33/2001 tais intervenções passaram a incidir sobre o faturamento, a receita bruta e o valor da operação, ou seja, não mais poderiam incidir sobre folha de salários das empresas. Sustenta, ainda, ser inexigível a contribuição ao salário-educação, porque não foi recepcionado pela Constituição Federal, eis que possui natureza tributária e, como tal, deve existir lei fixando todos os seus elementos.

Por último, aduz caber honorários advocatícios em favor dos patronos da agravante, uma vez que houve a parcial procedência da exceção. Requer a concessão da tutela recursal, com a suspensão da execução fiscal, alegando perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, sob pena de prejuízos a empresa. Ao final, requer seja cassada a decisão que desacolheu a exceção de pré-executividade apresentada e, consequentemente, sejam devolvidos os autos ao juízo a quo para ser proferida nova decisão analisando a totalidade do mérito da matéria.

Indeferido o pedido de liminar, foram apresentadas contrarrazões.

VOTO

Exceção de pré-executividade

Para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se com tal evidência a ponto de justificar o seu reconhecimento de plano pelo juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória.

O acolhimento da exceção, portanto, depende de que as alegações formuladas pela parte sejam averiguáveis de plano, completamente provadas, praticamente inquestionáveis. Qualquer consideração ou análise mais aprofundada impede o manejo desse incidente. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência deste Colegiado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO. EFEITOS. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. 1. A defesa veiculável em sede exceção de pré-executividade, mormente para por fim à execução, deve ser aferível de plano, sem quaisquer questionamento. Havendo dúvida, ainda que pequena, a matéria não pode ser decidida por esse meio excepcional de defesa. 2. O mero pedido de revisão de lançamento não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. 3. Decadência não vislumbrada. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000598-82.2012.404.0000, 2ª Turma, Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, POR UNANIMIDADE, D.E. 17/05/2012)"

Também a Súmula 393, editada pelo Superior Tribunal de Justiça:

"A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".

A possibilidade de verificação de plano, sem necessidade de dilação probatória, delimita as matérias passíveis de serem deduzidas na exceção de pré-executividade.

No caso, deve ser mantida a decisão agravada que não conheceu da exceção de pré-executividade na parte em que discutia a ilegalidade da incidência da contribuição social denominada quota-patronal sobre verbas indenizatórias.

Ocorre que, do exame das CDAs não se tem como verificar a efetiva incidência da contribuição sobre rubricas alegadas como indenizatórias pela agravante.

Portanto, a arguição deduzida pela devedora não pode ser ventilada na via estreita da exceção de pré-executividade. Além de não ser matéria passível de conhecimento de ofício, reclama observância plena do contraditório e demanda produção de outras provas para ser dirimida. Trata-se, portanto, de cognição que extrapola os limites e é incompatível com esta defesa de caráter excepcional.

Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO E NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. JUROS E MULTA. TAXA SELIC. 1. No que tange à prescrição intercorrente, tem-se que da data em que o processo efetivamente restou suspenso (maio de 2016) até o presente momento, não transcorreu o lapso temporal superior a 05 (cinco) anos previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional, não havendo falar, portanto, em prescrição intercorrente. 2. Com efeito, a alegação da inclusão de valores indevidos e o consequente pedido de exclusão de valores constantes em CDAs requer dilação probatória, a fim de que se realize perícia contábil, o que não se inclui no âmbito da da exceção de pré-executividade. 3. Não prospera a arguição de nulidade do título executivo, uma vez que satisfeitos os requisitos exigidos pelo artigo 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais, bem ainda considerando que a arguição de nulidade da CDA não veio acompanhada de prova inequívoca de sua ocorrência capaz de afastar a sua presunção de certeza e liquidez. 4. No tocante à cobrança de multa e juros, tem-se que não se configura confiscatória como quer parecer a agravante, sendo perfeitamente admissível, em face do artigo 61 da Lei nº 9.430/96. 5. Quanto à incidência da taxa SELIC, registro que há legislação específica determinando que os juros serão cobrados de acordo com a taxa SELIC e que não há limitação para os mesmos, sendo, portanto, perfeitamente aplicável tal taxa ao débito exequendo. 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5018962-07.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 12/09/2018)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O INCIDENTE. Nas execuções fiscais é cabível a exceção de pré-executividade relativamente às matérias que podem ser conhecidas de ofício, que não demandem dilação probatória. (TRF4, AG 5015488-62.2017.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 19/09/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE CDA REJEITADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. verbas de caráter indenizatório. PROVAS. EMBARGOS à execução fiscal. EXCEÇÃO. 1. Para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se com tal evidência a ponto de justificar o seu reconhecimento de plano pelo juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. 2. No caso, constam da CDA os dados indispensáveis à sua validade e à validade da execução, ou seja, os relacionados nos incs. I a VI do § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80. 3. Em que pese o reconhecimento jurisprudencial acerca da não incidência de contribuição previdenciária sobre algumas das rubricas apontadas pela agravante: auxílio-doença; aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias, é de rigor que se frise que descabe qualquer produção de provas e consequentemente declaração de ilegalidade de ditas contribuição em exceção de pré-executividade. De fato, tais provas são relegas à ação de embargos à execução fiscal (ação de natureza constitutiva negativa por meio da qual o devedor tem por finalidade modificar ou extinguir a relação processual existente na ação de execução fiscal conexa e onde a presunção de liquidez e exigibilidade de débito exequendo deveria ter sido refutada por prova trazida pelo embargante). Assim, é somente nos embargos à execução fiscal que há espaço para a comprovação de eventual cobrança indevida. (TRF4, AG 5012072-86.2017.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 19/06/2017)

Da mesma forma, com relação à insurgência relativa à inexigibilidade das contribuições sociais para o INCRA, SEBRAE e SALÁRIO-EDUCAÇÃO, mostra-se necessária dilação probatória, conforme se extrai dos seguintes julgados desta Corte:

TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FUNRURAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A exceção de pré-executividade é admissível para análise de matérias que podem ser conhecidas de ofício ou relativas à nulidade do título executivo, desde que comprovadas de plano e sem a necessidade de dilação probatória, conforme a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Embora a excipiente alegue a inconstitucionalidade do FUNRURAL, não foram demonstrados os fatos geradores sobre os quais incidiram as contribuições lançadas. Logo, inviável discutir a validade do título em sede de exceção de pré-executividade. (TRF4, AG 5042717-60.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 26/06/2019)

EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FUNRURAL E SENAR. MATÉRIAS NÃO COGNOSCÍVEIS DE PLANO. 1. Para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se com tal evidência a ponto de justificar o seu reconhecimento de plano pelo juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. 2. Caso em que a exceção fundamenta-se na alegação de inconstitucionalidade da contribuição devida ao SENAR e ao FUNRURAL, matéria que, além de não ser passível de conhecimento de ofício, reclama observância plena do contraditório para ser dirimida, devendo ser veiculada pela via ordinária dos embargos após prévia garantia do juízo. (TRF4, AC 0008851-93.2016.4.04.9999, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, D.E. 04/09/2017)

Assim, como sequer merecia conhecimento a exceção de pré-executividade, deve ser desprovido o recurso no ponto.

De toda forma, superada essa questão, a decisão deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos quanto à legalidade das exações, já que de acordo com a jurisprudência pacificada da Turma.

Nulidade da CDA

A certidão de dívida ativa, CDA, se mostra idônea quando preenche, sob o ponto de vista formal, os requisitos do art. 202, do CTN, repetidos no art. , § 5º, da LEF. A inscrição cria o título e a certidão de inscrição o documento para ajuizamento da cobrança, pelo rito especial da LEF, decorrendo de lei a presunção de liquidez e certeza do débito que traduz.

Sendo a CDA dotada de presunção relativa de certeza e liquidez (art. 204, do CTN, e art. 3º, p.único, da LEF), caberá à parte executada o ônus da prova em contrário. Portanto, compete a esta parte juntar elementos de prova que demonstrem cabalmente a inexigibilidade, incerteza ou iliquidez do título.

Na execução fiscal, a apresentação da CDA junto à inicial é suficiente, dispensando-se documentos como demonstrativo discriminado de cálculo, discriminação dos índices que foram aplicados para atualização monetária e cópia do processo administrativo. A parte executada, à vista do título executivo e da referência ao número do processo administrativo, pode preparar defesa utilizando-se do que dispõe o caput do art. 41, da Lei 6.830/80 ("O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público."). Não havendo comprovada e injustificável recursa da autoridade administrativa no fornecimentos desses dados, a intervenção judicial para sua obtenção se faz desnecessária, devendo a parte interessada providenciá-los por sua conta.

Além disso, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o reconhecimento judicial de excesso de execução não conduz à nulidade do título, acarretando exclusivamente a redução do crédito em cobrança, quando possível a realização do destaque devido mediante cálculos aritméticos. Nesse sentido:

CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA PARA A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENCARGO LEGAL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. 1. A Caixa tem apenas a função de" agente administrador "do FGTS, não dispondo de poderes para fiscalizar o pagamento das respectivas contribuições, aplicar multas e demais penalidades, tampouco para desfazer eventual ato de cobrança/lançamento. 2. O reconhecimento de diferenças indevidas nos débitos consubstanciados na NFGC 506.472.285 e na NRFC 100.189.105 acarreta exclusivamente a redução do crédito em cobrança. De fato, o recálculo do valor do débito representa mera operação aritmética de ajuste do valor, sendo perfeitamente possível o prosseguimento da cobrança pelo montante efetivamente devido. 3. Como a denúncia recebida pelo Ministério do Trabalho envolvia supostas fraudes referentes ao não recolhimento de contribuições sociais, previdenciárias e destinadas ao FGTS, com a possibilidade de ocorrência de apropriação indébita, resta evidente a competência da Justiça Federal para a expedição do mandado de busca e apreensão, à luz do disposto no artigo 109, IV, da Constituição da República. 4. No caso, foi justamente o mandado de busca e apreensão que possibilitou a obtenção de documentos esparsos, contendo pagamentos realizados à margem da contabilidade oficial, aptos a comprovar fraudes praticadas pela contribuinte. 5. Embora o Ministério do Trabalho e Emprego não esteja vinculado à Receita Federal, o parâmetro utilizado por esta parece mais condizente com a realidade e, em se tratando de órgãos federais, deve haver uma harmonia entre os critérios adotados para a aferição de uma ou outra exação. 6. O encargo legal somente substitui os honorários advocatícios nos embargos à execução fiscal. Em se tratando de ação de procedimento comum, não há falar em desoneração da verba honorária por esse fundamento. (TRF4 5005013-70.2016.4.04.7117, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 13/06/2019)

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALORES INDEVIDOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. PARCELAS DESTACÁVEIS. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA OU DE NOVO LANÇAMENTO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS PAGAMENTOS REALIZADOS nos quinze primeiros dias de afastamento em função de acidente ou doença e a título de horas extras, salário-maternidade, férias usufruídas, aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SEBRAE e sat. COMPENSAÇÃO A SER REALIZADA NOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O fato de as CDAs abrangerem créditos indevidos não as nulifica, por se tratar de parcelas destacáveis mediante simples operação aritmética, não ensejando a necessidade de revisão e novo lançamento, ou mesmo de substituição do título. 2. É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os pagamentos realizados a título de salário-maternidade, férias usufruídas e horas extras. 3. As contribuições devidas ao INCRA e ao SEBRAE são de intervenção no domínio econômico, dispensando, assim referibilidade direta ao sujeito passivo da obrigação. 4. O artigo 16, § 3º, da Lei nº 6.830, de 1980, veda que o contribuinte realize a compensação de créditos e débitos tributários através dos embargos à execução fiscal. 5. Decidiu o STF, no RE 343.446/SC, que a contribuição ao Seguro contra Acidentes do Trabalho tem previsão no artigo 7º, XXVIII, da CF, não havendo necessidade de sua instituição mediante Lei Complementar. 6. As alíquotas da contribuição ao Seguro contra Acidentes do Trabalho estão fixadas nas alíneas a, b e c, do inciso II, do artigo 22, da Lei 8.212, de 1991, com os acréscimos ou reduções previstas no artigo 10 da Lei nº 10.666, de 2003, cabendo aos Decretos nºs 2.173/97 e 6.042, de 2007 somente o trato de matéria técnica que não inova no mundo jurídico e, portanto, adequada à regulamentação pela via eleita. 7. Não incide contribuição previdenciária sobre os pagamentos realizados ao empregado nos quinze primeiros dias de afastamento por doença ou acidente e a título de aviso prévio indenizado e de terço constitucional de férias, usufruídas ou indenizadas. (TRF4 5003566-98.2012.4.04.7113, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 05/12/2017)

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NULIDADE DA CDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL, HORAS-EXTRAS, FÉRIAS USUFRUÍDAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL, ABONO DE FÉRIAS EXCEDENTE A 20 DIAS DE SALÁRIO, FÉRIAS DOBRADAS E FÉRIAS INDENIZADAS. DÉCIMO-TERCEIRO. SALÁRIO-MATERNIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ADICIONAL NOTURNO, DE INSALUBRIDADE, DE PERICULOSIDADE. EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS PELO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECAIMENTO ÍNFIMO DA EMBARGADA. 1. O fato de as CDAs abrangerem créditos indevidos não as nulifica, por se tratar de parcelas destacáveis mediante simples operação aritmética, não ensejando a necessidade de revisão e novo lançamento. 2. Não incide contribuição previdenciária sobre o pagamento do terço constitucional de férias gozadas. 3. É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de férias gozadas, abono de férias (art. 144 da CLT) excedente a 20 dias de salário e respectivos terços constitucionais. 4. É indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, sobre o correspondente terço constitucional e sobre as férias indenizadas e respectivo terço, por força do artigo 28, § 9º, d, da Lei nº 8.212, de 1991, que expressamente exclui esses valores do"salário-de-contribuição"5. De acordo com as Súmulas 207 e 688 do STF o décimo-terceiro salário possui natureza salarial, sendo legítima a incidência da contribuição previdenciária. 6. Configurada a natureza salarial do salário-maternidade incide sobre ele a contribuição previdenciária. 7. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, não deve incidir contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por motivo de incapacidade, uma vez que tal verba não possuiria natureza salarial. 8. Ainda que operada a revogação da alínea f do § 9º do art. 214 do Decreto 3.038/99, a contribuição não poderia ser exigida sobre a parcela paga ao empregado a título de aviso prévio, porquanto a natureza de tais valores continua sendo indenizatória, não integrando, portanto, o salário-de-contribuição. 9. O adicional de horas-extras possui caráter salarial, conforme art. , XVI, da Constituição Federal e Enunciado nº 60 do TST e, conseqüentemente, sobre ele incide contribuição previdenciária. 10. Integram o salário-de-contribuição as verbas recebidas pelo empregado a título de adicional noturno, de insalubridade e adicional de periculosidade. 11. É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de descanso semanal remunerado. 12. Não merece acolhimento a alegação de extinção dos créditos pelo pagamento quando desacompanhada de prova. 13. É legítima a correção monetária do débito e a cobrança de juros pela taxa SELIC. 14. Sendo ínfimo o decaimento da União Federal, não é cabível o arbitramento de honorários em favor do procurador do embargante. (TRF4, APELREEX 5003357-28.2013.4.04.7006, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 01/07/2014)

Honorários advocatícios

Em relação à condenação da exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, dispõe o artigo 19 da Lei nº 10.522, de 2002, com a redação dada pelas Leis nº 11.033, de 2004, e nº 12.844, de 2013:

Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)

I - matérias de que trata o art. 18;

II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)

III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)

IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

§ 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)

I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

II - manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

[...]

No caso dos autos, como já referido, a União reconheceu a inexigibilidade das contribuições afastadas pela decisão agravada.

Tendo em vista que se trata de matéria decidida de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869/73, a Fazenda Nacional não deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, em atenção ao disposto no art. 19, IV e § 1º, da Lei n.º 10.522/2002, pelo que não merece reparo decisão agravada.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.


Documento eletrônico assinado por ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002221894v19 e do código CRC 4c6a20a7.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA
Data e Hora: 7/12/2020, às 18:1:8

40002221894 .V19

Conferência de autenticidade emitida em 08/12/2020 21:58:38.

Documento:40002221895
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5004800-36.2020.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

AGRAVANTE: ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS ROTA 448 LTDA

ADVOGADO: MARCELO BENEDETTI DA MOTTA (OAB RS066607)

AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

EMENTA

TRIBUTÁRIO. AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. INCRA. SEBRAE e SALÁRIO-EDUCAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. nulidade da cda afastada. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. LEI 10.522/02, ARTIGO 19, § 1º, I.

1. A defesa veiculável em sede de exceção de pré-executividade, mormente para por fim à execução, deve ser aferível de plano, sem quaisquer questionamentos.

2. Hipótese em que a matéria deduzida reclama observância plena do contraditório e demanda produção de outras provas para ser dirimida, não podendo a matéria ser decidida por esse meio excepcional de defesa.

3. A certidão de dívida ativa que instrumentaliza a execução fiscal contém o nome do devedor, seu endereço, o valor originário do débito, a forma de cálculo e a origem da dívida, contendo, pois, todos os requisitos exigidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. A discriminação dos índices que foram aplicados para atualização monetária do débito cobrado e dos juros de mora, não configuram requisitos essenciais da CDA, bastando, tão-somente, a indicação da incidência dos juros e da correção da dívida, com seu termo inicial e fundamentação legal (forma de cálculo).

4. A União é isenta de honorários advocatícios quando reconhece integralmente a procedência do pedido, nos termos do § 1º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 07 de dezembro de 2020.


Documento eletrônico assinado por ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002221895v9 e do código CRC d2f398a3.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA
Data e Hora: 7/12/2020, às 18:1:8

40002221895 .V9

Conferência de autenticidade emitida em 08/12/2020 21:58:38.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 30/11/2020 A 07/12/2020

Agravo de Instrumento Nº 5004800-36.2020.4.04.0000/RS

RELATORA: Juíza Federal ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA

PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

PROCURADOR (A): FLÁVIO AUGUSTO DE ANDRADE STRAPASON

AGRAVANTE: ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS ROTA 448 LTDA

ADVOGADO: MARCELO BENEDETTI DA MOTTA (OAB RS066607)

AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 30/11/2020, às 00:00, a 07/12/2020, às 16:00, na sequência 304, disponibilizada no DE de 19/11/2020.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA

Votante: Juíza Federal ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 08/12/2020 21:58:38.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1139150483/agravo-de-instrumento-ag-50048003620204040000-5004800-3620204040000/inteiro-teor-1139150571

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5004800-36.2020.4.04.0000 5004800-36.2020.4.04.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 272671 ES 2000/0082289-2

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 17 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE-ED 396266 SC