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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
7 de Dezembro de 2020
Relator
ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5032239-62.2020.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

PARTE AUTORA: MADEM SA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS E EMBALAGENS (IMPETRANTE)

ADVOGADO: Leandro José Caon (OAB RS052820)

PARTE RÉ: PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PORTO ALEGRE (IMPETRADO)

PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança objetivando, liminarmente, que "seja estipulado um prazo para que a autoridade impetrada decida a respeito de contestação apresentada em processo administrativo."

Regularmente instruído o feito, sobreveio sentença de procedência nos seguintes termos:

"Ante o exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para declarar o direito da impetrante à análise da contestação apresentada pela impetrante, nos termos da fundamentação.

Ressarcimento de custas, atualizadas desde o pagamento, pelo IPCA-E, pela União.

Sem honorários".

Os autos vieram a este Tribunal por força da remessa necessária.

O MPF juntou parecer opinando pela manutenção da sentença.

É o breve relatório.

VOTO

Da análise dos autos, verifico que o Juízo de origem analisou com critério e acerto as questões suscitadas, examinando corretamente o conjunto probatório e aplicando os dispositivos legais pertinentes. Dessa forma, a fim de evitar desnecessária tautologia, transcrevo os fundamentos da sentença e adoto-os como razões de decidir, in verbis:

"Não havendo razões bastantes, pautadas em argumentos novos aptos a infirmar suas premissas, ratifico, no mérito, a decisão que proferi ao examinar a pretensão liminar:

"O pedido formulado pela parte encontra amparo no art. art. , LXXVIII, da Constituição Federal - que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo - e na Lei do Processo Administrativo Federal (art. 49 da Lei n.º 9.784/1999).

Conforme orientação amplamente consolidada no TRF-4, ultrapassado o prazo legal para decisão, pela Administração Pública (30 dias, prorrogáveis por mais 30), deve-se fixar em juízo prazo razoável para a definição do pedido administrativo.

Do que que se colhe de precedentes da Corte Regional, entende-se como razoável e adequado, à falta de decisão no prazo legal, o arbitramento judicial de prazo de trinta dias (TRF4, AG 5036453-90.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, em 21/11/2019; TRF4, AG 5015818-25.2018.4.04.0000, QUARTA TURMA, em 21/06/2018).

No caso, a impetrante protocolou (1-OUT4), em 27 de novembro de 2018, contestação contra a atribuição do Fator Acidentário de Prevenção - FAP, dirigida ao Conselho de Recursos da Previdência Social, órgão incumbido do julgamento das contestações e recursos relativos a essa matéria (art. 126, II, da Lei nº 8.213/91).

No entanto, decorridos quase dois anos desde o protocolo da peça, a contestação permanece pendente de julgamento pela autoridade, em flagrante violação à duração razoável do processo e aos prazos previstos na lei."

A sentença deve ser integralmente mantida, pois de acordo com o entendimento desta Turma.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa necessária.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002182849v5 e do código CRC 653c4510.

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Signatário (a): ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
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Documento:40002182850
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5032239-62.2020.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

PARTE AUTORA: MADEM SA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS E EMBALAGENS (IMPETRANTE)

ADVOGADO: Leandro José Caon (OAB RS052820)

PARTE RÉ: PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PORTO ALEGRE (IMPETRADO)

PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO.

Remessa oficial improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 07 de dezembro de 2020.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002182850v2 e do código CRC e5e521f7.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 30/11/2020 A 07/12/2020

Remessa Necessária Cível Nº 5032239-62.2020.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

PROCURADOR (A): FLÁVIO AUGUSTO DE ANDRADE STRAPASON

PARTE AUTORA: MADEM SA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS E EMBALAGENS (IMPETRANTE)

ADVOGADO: LEANDRO JOSE CAON (OAB RS052820)

PARTE RÉ: PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PORTO ALEGRE (IMPETRADO)

PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 30/11/2020, às 00:00, a 07/12/2020, às 16:00, na sequência 620, disponibilizada no DE de 19/11/2020.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

Votante: Juíza Federal ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 08/12/2020 22:05:25.

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