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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA RECURSAL DO PR
Julgamento
9 de Dezembro de 2020
Relator
LEONARDO CASTANHO MENDES
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES (PR-2C)

RECURSO CÍVEL Nº 5001545-89.2020.4.04.7010/PR

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES

RECORRENTE: NEIDE VIEIRA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. CC)) (AUTOR)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

Trata-se de recurso interposto pela autora em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, nos seguintes termos:

Diante do exposto, nos termos do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão veiculada na inicial para o fim de:

a) CONDENAR o INSS a conceder em favor da requerente o benefício de pensão por morte rural NB/187.013.050-0 (apenas em razão do falecimento da mãe/Carmelita Vieira dos Santos), a partir de 15/10/2019 (DIB=data do óbito de Carmelita Vieira dos Santos), com renda mensal de salário-mínimo, nos termos da fundamentação.

b) CONDENAR o INSS a realizar o pagamento das verbas vencidas entre a DIB (15/10/2019) e a DIP, corrigidas monetariamente na forma da fundamentação, observado o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos vigentes no JEF, compreendido neste as parcelas vencidas mais 12 vincendas e levando em conta o valor do mínimo legal no momento do ajuizamento da ação.

Em suas razões, sustenta que a dependência dos filhos em relação aos pais é presumida. Aduz que é possível a cumulação de dois benefícios de pensão por morte em decorrência do óbito dos genitores. Afirma que sempre residiu com os pais. Pede a reforma da sentença.

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

Fundamentação

A sentença assim registrou:

(...)

a) Evento morte

Certidão de óbito anexada no evento 1 (CERTOBT9) comprova o falecimento de Raimundo Vieira dos Santos, em 28/11/2016.

Certidão de óbito anexada no evento 1 (PROCADM12, fl.3) comprova o falecimento de Carmelita Vieira dos Santos, em 15/10/2019.

b) Qualidade de segurado dos pretensos instituidores

Raimundo Vieira dos Santos era aposentado por idade e, quando do seu falecimento, houve a concessão de pensão por morte nº 178.406.903-2 (DIB 28/11/2016; DCB 15/10/2019; E2, CNIS7).

Carmelita Vieira dos Santos, por sua vez, além de beneficiária da pensão acima indicada, recebia aposentadoria por idade (NB/116.044.719-2; DIB 15/03/2000; DCB 15/10/2019; E2, CNIS1).

c) Qualidade de dependente da demandante

Laudo judicial, produzido sob o crivo do contraditório e ampla defesa, anexado no evento 3 (LAUDO2) atesta, em resumo, que a parte autora é portadora de CID10 F71.1 (retardo mental moderado com alteração e comprometimento significativo do comportamento requerendo atenção ou tratamento), muito próximo a um retardo mental grave (quesito 5); que apresenta incapacidade para os atos da vida civil (quesito 6); que O quadro é de incapacidade definitiva e total (quesito 10); que DII: A incapacidade é desde o nascimento (quesito 14).

Para averiguar a dependência econômica em relação aos pretensos instituidores foi realizada audiência de instrucao em 27/08/2020 (E33).

Fatima Vieira dos Santos declarou:

Que a depoente mora em Ivailândia, na rua Sergipe, 72, local onde mora faz cinco anos. Junto com a depoente, que é curadora da parte autora, moram seu esposo Alessandro Rubens Ferreira e duas filhas (Eloisa e Eliza); Que a depoente trabalhava numa lanchonete, fazendo lanches, salgados e porções; Que a parte autora mora com a depoente faz dois anos, desde que sua mãe Carmelita Vieira dos Santos começou a fazer tratamento do câncer, sendo que sua mãe veio à óbito em 2019; Que a parte autora sempre morou com os pais, até a data do óbito deles (2016 e 2019); Que após o óbito, a autora passou a morar com a depoente, mas nos finais de semana, as vezes, vai para casa das outras irmãs (Maria Rossi e Lucineide Rossi); Que a parte autora nunca trabalhou, é como uma criança; Que no dia a dia, tem que auxiliar autora tomar banho, colocar comida no prato, fazer as demais coisas que ele pede; Que a alimentação da parte autora é comum, com frutas, verduras e legumes; Que a autora faz uso de medicação para Tireóide. Esse medicamento é comprado pelo valor de 30 reais, mas na última vez obteve pelo SUS; Que faz compram de absorvente geriátrico, remédio, roupa, calçado; Que a depoente não trabalha faz três anos, desde que engravidou da sua filha, nascida em 2017, antes da sua mãe falecer; Que a depoente possui sete irmãos, e que moravam em diversas cidades; Que todos irmãos auxiliam a depoente, as vezes com dinheiro, outras vezes com algo que se faça necessário; Que a casa onde sua mãe morava, Rua Andrômeda, 320, está vazia, mas um irmão fica no local nos finais de semana; Que a casa era o único bem dos seus pais; Que seus pais eram aposentados; Que na época que seus pais adoeceram, tanto pai (AVC), como a mãe (câncer), a depoente sempre esteve cuidando dos três; Que o marido da depoente é borracheiro, autônomo. A renda da casa, hoje, é em torno de dois salários; Que uma de suas filhas é alérgica e sempre tem gastos com pediatra e medicação; Que a depoente tem gastos com mercado em torno de mil reais; energia elétrica em média duzentos reais; água cerca de oitenta ou cem reais; Que seu marido possui um veículo saveiro, mas não lembra o ano; Que seus pais não deixaram seguro ou qualquer coisa do gênero, somente a casa onde moravam. (...) Que a parte autora frequenta APAE, mas não sabe dizer exatamente há quanto tempo. Todavia, no momento, apesar de estar matriculada, não frequenta em razão da pandemia; Que na APAE, a autora ficava apenas a parte da tarde; Que a Kombi da escola buscava a parte autora em casa; Que seu marido nasceu em 17/06/1977.

A testemunha Milton Vanderlei Filho, por sua vez, declarou:

Que faz dois anos que a autora não mora mais próximo de sua casa; Que até então, a autora morava na casa vizinha, divisa de muro; Que a mãe da parte autora e ela se mudaram de Quinta do Sol e foram morar em Ivailândia, junto com a Sra. Fátima; Que conheceu a casa onde a autora mora faz seis ou sete meses, em uma visita; Que a parte autora nunca trabalhou; Que a autora sempre dependeu da mãe, dos irmãos; Que na casa moravam a autora e os pais; Que tem conhecimento que a autora frequentava a APAE, e que deu início fazia uns dois anos antes dela se mudar da casa vizinha à sua; Que a curadora da parte autora sempre estava indo auxiliar os pais e irmãs; Que não tem conhecimento dos gastos mensais na casa da parte autora.

No evento 41, a parte autora manifestou-se no sentido de que Além das despesas do dia a dia relatadas (....), como alimentação, vestuário e despesas com farmácia, a mesma teve algumas despesas com médico e anexou solicitação de exames como prova.

De todo modo, verifica-se que não há nos autos registro de qualquer período de gastos excessivos com alimentação especial, medicação ou tratamento específico para a autora, inclusive quando do óbito do pai. Explico:

Restou esclarecido com a produção de prova oral:

- Que a alimentação da parte autora é comum (...) Que a autora faz uso de medicação para Tireóide (...) valor de 30 reais, mas na última vez obteve pelo SUS; Que faz compram de absorvente geriátrico, remédio, roupa, calçado - evidenciando que mesmo à época do óbito do pai dela havia apenas gastos ordinários.

- Que na época que seus pais adoeceram, tanto pai (AVC), como a mãe (câncer), a depoente/irmã da autora sempre esteve cuidando dos três; que, conforme certidão de óbito (E1; CERTOBT9) o pai da demandante faleceu aos 82 anos de idade, em razão de insuficiência respiratória e infarto agudo do miocárdio. Nesse contexto, por conclusão lógica, a maior parte da renda dele era destinada a gastos próprios/com medicamentos.

É necessário registrar, quanto ao alcance da dependência econômica da autora em relação ao pai, que esta deveria ser tal de modo a representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência da parte autora. Deste modo seria indispensável, para caracterização da dependência econômica, que parte substancial da renda do pai fosse revertida para a parte autora - hipótese não configurada nestes autos.

Inclusive, à época da óbito do pai, a autora sequer pleiteou cota-parte da pensão dele, que passou a ser paga integralmente à mãe dela (a partir de 11/2016).

Entendo, por todo o exposto, que restou demonstrado nos autos que a demandante conseguirá sobreviver de forma digna com o valor apenas da uma pensão por morte, que passou a ter direito - no entendimento do Juízo - apenas com o óbito da mãe.

Até o óbito da mãe a autora se beneficiava da renda auferida pela genitora em razão da aposentadoria recebida desde 03/2000 e, ainda que modo indireto, de parte da pensão que a mãe passou a receber a partir de 11/2016.

Desse modo, no entendimento do Magistrado Federal signatário, não restou evidenciada a dependência econômica da parte autora à época do óbito do pai Raimundo Vieira dos Santos. Por outro lado, à época do óbito da mãe Carmelita Vieira dos Santos - ainda que possa ter havido gastos médicos em razão da moléstia que a ela era portadora/câncer - tenho que a parte autora comprova dependência financeira em relação à mãe.

Destarte, deve-se rejeitar a pretensão principal deduzida na inicial, qual seja, o recebimento cumulado de benefícios (uma vez que a autora não logrou êxito em comprovar dependência/necessidade econômica para a concessão de duas pensões por morte), contudo, no entendimento do Juízo, cabe a concessão do benefício de pensão por morte apenas em decorrência do óbito da mãe/Carmelita Vieira dos Santos.

Assim, a parte autora faz jus tão somente à concessão da pensão por morte nº 187.013.050-0, em razão do óbito da genitora Carmelita Vieira dos Santos, com efeitos financeiros a contar de 15/10/2019 (DIB=data do óbito).

Com razão a parte autora.

As proibições de cumulação de pagamento previstas no art. 124 da Lei nº 8213/91 não preveem a impossibilidade de cumulação de duas pensões por morte advindas do óbito dos genitores.

No caso, restou provado que a parte autora sempre foi sustentada e tutelada pelos genitores, já que é portadora de CID 10 F71.1 (retardo mental moderado com alteração e comprometimento significativo do comportamento requerendo atenção ou tratamento), muito próximo a um retardo mental grave, desde o nascimento, conseguindo se integrar à sociedade sob supervisão.

O fato de a parte autora não ter requerido o benefício de pensão por morte à época do óbito do pai não afasta a presunção de que dele dependia economicamente.

Portanto, a parte autora faz jus à concessão do benefício de pensão por morte em razão do óbito do pai.

Quanto ao início do benefício, considerando que sua genitora auferiu o benefício de pensão por morte até seu óbito em 15/10/2019 e este também revertia em proveito do autor, fixo-o em 15/10/2019.

Dispositivo

Sem honorários.

Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição da Republica levantados em tais peças processuais.

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por LEONARDO CASTANHO MENDES, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700009446127v9 e do código CRC 8b1985c5.

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Documento:700009649726
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES (PR-2C)

RECURSO CÍVEL Nº 5001545-89.2020.4.04.7010/PR

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES

RECORRENTE: NEIDE VIEIRA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. CC)) (AUTOR)

ADVOGADO: DANIELLY FERNANDA RIBEIRO DEFENDI (OAB PR059926)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Curitiba, 09 de dezembro de 2020.


Documento eletrônico assinado por LEONARDO CASTANHO MENDES, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700009649726v2 e do código CRC 24cd7632.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 01/12/2020 A 09/12/2020

RECURSO CÍVEL Nº 5001545-89.2020.4.04.7010/PR

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES

PRESIDENTE: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO

RECORRENTE: NEIDE VIEIRA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. CC)) (AUTOR)

ADVOGADO: DANIELLY FERNANDA RIBEIRO DEFENDI (OAB PR059926)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 01/12/2020, às 00:00, a 09/12/2020, às 14:00, na sequência 77, disponibilizada no DE de 20/11/2020.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES

Votante: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES

Votante: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO

Votante: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

JOELMA EBELING

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 10/12/2020 20:20:44.

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