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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-92.2020.4.04.0000 XXXXX-92.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

MARGA INGE BARTH TESSLER
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto em face da decisão que declinou da competência para processar e julgar o mandado de segurança originário em favor da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro. Sustenta a agravante que a faculdade prevista no art. 109, § 2º, da Constituição abrange o ajuizamento de ação contra quaisquer das entidades capazes de atrair a competência da Justiça Federal. Quanto à existência de cláusula de eleição de foro, alega que se trata de documento unilateral, não podendo subtrair o direito constitucional dos licitantes de impetrar mandado de segurança em seu próprio domicílio. Aduz que não se aplica a Lei Federal nº 8.666/93 aos certames promovidos pela Petrobras, mas, sim, a Lei Federal nº 13.303/2016, que não prevê disciplina correlata, tampouco no Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras - RLCP, de modo que não há como afastar direito constitucional dos licitantes por simples disciplina de eleição de foro no edital. É o relatório. De início, destaco o cabimento do manejo de agravo de instrumento com a finalidade de discutir a respeito de competência, tratando-se de matéria expressamente citada pela Corte Especial do STJ no julgamento dos Recursos Especiais 1.696.396/MT e 1.704.520/MT ao se adotar a tese da taxatividade mitigada do rol do artigo 1.015 do CPC. A concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no artigo , III, da Lei nº 12.016/09, que possibilita seu deferimento em caso de concomitância da plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do risco de perecimento de tal direito face à urgência do pedido (periculum in mora). No caso concreto, não verifico a plausibilidade do direito invocado. Com efeito, esta Turma, recentemente, reconheceu a validade de cláusula editalícia que fixa foro de eleição para dirimir eventuais questionamentos referentes à licitação em caso envolvendo a Petrobras. Trago a ementa do julgado: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. EDITAL. FORO DE ELEIÇÃO. VALIDADE. 1. Reputa-se válida a cláusula contida em edital que fixa o foro de eleição para dirimir eventuais questionamentos em relação à licitação, inclusive porque não impugnada. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de desconsiderar a validade da cláusula de eleição do foro apenas nas hipóteses em que comprovada a inviabilização do acesso da parte ao Poder Judiciário, o que não restou demonstrado nos autos. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-57.2020.4.04.0000, 3ª Turma, Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/09/2020) Consoante destacado na ementa, a validade da cláusula de eleição somente pode ser desconsiderada quando comprovada a inviabilização do acesso da parte ao Judiciário, o que não restou demonstrado no caso em tela. Tampouco há notícia de que a agravante tenha impugnado tal ponto do edital. Ademais, o art. 55, § 2º, da Lei nº 8.666/93 expressamente prevê que "nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6o do art. 32 desta Lei". Destaco que, embora as licitações das empresas públicas e das sociedades de economia mista devam observar a Lei nº 13.303/16, a Lei nº 8.666/93 é aplicável de forma subsidiária. Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se, sendo a parte agravada para a apresentação de contrarrazões.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1141396429/agravo-de-instrumento-ag-50581989220204040000-5058198-9220204040000

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