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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA RECURSAL DO PR
Julgamento
9 de Dezembro de 2020
Relator
VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR (PR-2B)

RECURSO CÍVEL Nº 5010508-26.2019.4.04.7009/PR

RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: SILMARA BACH CORDEIRO (AUTOR)

VOTO

1. Por meio da presente demanda, busca a parte autora a expedição de Certidão de Tempo de Contribuição para fins de contagem recíproca, mediante o reconhecimento do exercício de atividade comum urbana no período de 02/01/1993 a 29/03/1994.

Proferida a decisão, o juízo a quo julgou procedente os pedidos para:

declarar que a parte autora exerceu atividade urbana como servidora do município de Palmeira/PR, vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, de 02/01/1993 a 28/03/1994, e tem direito ao seu cômputo para os fins previdenciários legalmente cabíveis;

- determinar ao INSS que averbe o tempo reconhecido, somando-o ao tempo de serviço/contribuição já admitido administrativamente, e emita Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) em favor da parte autora.

Inconformado, o INSS interpôs recurso postulando a reforma da sentença. Sustenta, em síntese, que o regime próprio do Município de Palmeira foi criado em 01/01/1993 e por esta razão está correta a atuação da autarquia em não incluir o período de 02/01/1993 a 28/03/1994 na CTC expedida, uma vez que caberia ao Município fazê-lo, já que nesse período já estava em vigor o Regime Próprio de Previdência Social do Município.

2. Em análise dos autos, entendo que não assiste razão ao recorrente, devendo a sentença ser mantida pelos próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir (evento 17, SENT1):

"2.2. Mérito

2.2.1. Tempo de serviço/contribuição

2.2.1.1. Tempo urbano

A prova do tempo de serviço/contribuição urbano, para fins previdenciários, necessita estar amparada, à exceção de caso fortuito ou força maior, em documentos que constituam prova plena ou, pelo menos, " início de prova material contemporânea dos fatos ", devendo, neste caso, ser corroborados por prova testemunhal conforme preconizado no § 3º do artigo 55 da Lei n.º 8.213/1991 (redação dada pela Lei n.º 13.846/2019).

O artigo 62 do Decreto n.º 3.048/1999, regulamentando a matéria, dispõe:

Decreto n.º 3.048/1999, art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas j el do inciso V do caput do art. 9 º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado. (Redação dadapelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 1 º As anotações em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social relativas a férias, alterações de salários e outras que demonstrem a seqüência do exercício da atividade podem suprir possível falha de registro de admissão ou dispensa. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 2o Subsidiariamente ao disposto no art. 19, servem para a prova do tempo de contribuição que trata o caput: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

I - para os trabalhadores em geral, os documentos seguintes: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

a) o contrato individual de trabalho, a Carteira Profissional, a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a carteira de férias, a carteira sanitária, a caderneta de matrícula e a caderneta de contribuições dos extintos institutos de aposentadoria e pensões, a caderneta de inscrição pessoal visada pela Capitania dos Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e declarações da Secretaria da Receita Federal do Brasil;(Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

b) certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada do documento que prove o exercício da atividade; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

c) contrato social e respectivo distrato, quando for o caso, ata de assembléia geral e registro de empresário; ou (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

d) certificado de sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra que agrupa trabalhadores avulsos; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

§ 3 º Na falta de documento contemporâneo podem ser aceitos declaração do empregador ou seu preposto, atestado de empresa ainda existente, certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput deste artigo, desde que extraídos de registros efetivamente existentes e acessíveis à fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 4 º Se o documento apresentado pelo segurado não atender ao estabelecido neste artigo, a prova exigida pode ser complementada por outros documentos que levem à convicção do fato a comprovar, inclusive mediante justificação administrativa, na forma do Capítulo VI deste Título. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 5 º A comprovação realizada mediante justificação administrativa ou judicial só produz efeito perante a previdência social quando baseada em início de prova material. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

Diante da legislação supracitada e considerando, ainda, os artigos 107 e 108 da Lei n.º 8.213/1991, possui o segurado o direito de ter considerado, no cálculo do tempo e da renda mensal do benefício, o tempo de serviço/contribuição comprovado por documentos contemporâneos, hábeis a demonstrarem o exercício de atividades nos períodos a serem contados. Na falta dos referidos elementos, a prova poderá ser feita por meio da declaração do empregador, contemporânea à época dos fatos, e, ainda, por outros documentos convincentes do fato a comprovar; além de por meio de justificação judicial, desde que baseada em um início de prova material, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal.

Cumpre observar, entretanto, que a lei e a jurisprudência não exigem que haja documentação suficiente a comprovar o labor prestado pelo segurado em cada ano de trabalho, tampouco que seja apresentada prova material dos exatos termos inicial e final do serviço. Na linha do que decidiu o então Juiz Federal Teori Albino Zavascki, no julgamento da Apelação Cível n.º 89.04.16866-0/RS, "[...] para comprovação de tempo de serviço junto à Previdência Social a lei exige 'início de prova material', que não se confunde com 'prova material do início' [...]. A dimensão do tempo de serviço poderá ser provada com outros meios" (DJ de 21/08/1990).

Ainda quanto à prova dos vínculos empregatícios do segurado, assim reza o artigo 29-A da Lei n.º 8.213/1991 (redação dada pela Lei Complementar n.º 128/2008), reiterado pelo caput do artigo 19 do Decreto n.º 3.048/1999:

Lei n.º 8.213/1991, Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego.

Registre-se, outrossim, que a decisão proferida no âmbito da Justiça Trabalhista pode servir como início de prova material para fins previdenciários independentemente da participação do INSS naquela lide (TRF4, Embargos Infringentes em Apelação Cível 95.04.13032-1/RS, Terceira Seção, Relator Juiz Federal João Batista Pinto Silveira, DJU de 01/03/2006; TRF4, Apelação/Remessa Necessária n.º 0005137-62.2015.4.04.9999, Quinta Turma, Relator Fábio Vitório Mattiello, D.E. 06/11/2018; TRF4, Apelação/Remessa Necessária n.º 5012474-82.2014.4.04.7208, Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, Relator Jorge Antonio Maurique, juntado aos autos em 05/03/2018).

Contudo, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que "a sentença trabalhista será admitida como início de prova material apta a comprovar o tempo de serviço, caso ela tenha sido fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária", elementos esses entendidos como "a devida produção de provas documentais e testemunhais que possam evidenciar o exercício do labor na função e no lapso de tempo apontado pelo segurado" (Superior Tribunal de Justiça, Embargos em Recurso Especial n.º 616.242/RN, Relatora Laurita Vaz, DJ de 24/10/2005). Na mesma toada: STJ, AgRg no AREsp n.º 791.896/ES, Primeira Turma, Relator Napoleão Nunes Maia Filho, j. 08/04/2019; STJ, REsp n.º 1.760.216/SP, Segunda Turma, Relator Herman Benjamin, j. 26/03/2019.

Por sua vez, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) constitui " a prova por excelência do contrato de trabalho " (CAMINO, Carmem. Direito Individual do Trabalho. Porto Alegre: Editora IOB, 999, p. 135). Com efeito, as anotações nela efetuadas são embutidas da presunção de que houve o exercício de atividade laboral (artigo 29 e seguintes e artigo 40 da CLT), tanto que o citado artigo 62 do Decreto n.º 3.048/1999, na redação dada pelo Decreto n.º 6.722/2008, inclui-a dentre os documentos que comprovam tal realidade. Ocorre que, do mesmo modo que a ausência de qualquer registro do vínculo na Carteira não impede o seu reconhecimento, inclusive em demandas na Justiça Federal (quando ajuizadas para fins previdenciários), há também a viabilidade de desconsideração da anotação em CTPS, quando forem constatadas irregularidades, ou quando houver indícios de simulação, caso este em que se poderá concluir pela inexistência do pacto. Importante, nessa tarefa, é identificar se há anotações anteriores e posteriores devidamente incluídas no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), em sequência cronológica, bem como se existem outros elementos de prova capazes de ratificar a existência do liame.

De qualquer forma, por força dos princípios da primazia da realidade e da consensualidade do contrato de trabalho, poderá o segurado empregado atestar, em juízo, a relação de emprego, valendo-se de qualquer meio de prova em direito admitido, desde que respeitada, para fins previdenciários, a exigência de início de prova material ou de prova de caso fortuito/força maior.

Cabe referir que o empregado faz jus ao cômputo, inclusive, do interregno de aviso prévio indenizado, ainda que sobre ele não incida contribuição previdenciária (STJ, AgRg no REsp n.º 1.383.613/PR, Segunda Turma, Relator Herman Benjamin, j. 23/09/2014, DJe 10/10/2014), porquanto, nas palavras do artigo 487, § 1º, da CLT, "A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço". No mesmo sentido: TRF4, AC n.º 5007989-46.2017.4.04.7107, Quinta Turma, Relator Altair Antonio Gregório, juntado aos autos em 20/03/2019; TRF4, AC n.º 5005374-55.2014.4.04.7118, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, juntado aos autos em 19/10/2018.

Sinale-se, por fim, que, cuidando-se de segurado empregado, a obrigação pelo recolhimento das contribuições é do empregador, afastando quaisquer alegações no sentido de que a inexistência de recolhimento das exações seria fator impeditivo à consideração do tempo de serviço invocado e da concessão do benefício postulado (TRF4, Remessa Necessária Cível n.º 5019854-86.2018.4.04.9999, Turma Regional Suplementar do Paraná, Relator Marcelo Malucelli, juntado aos autos em 02/10/2019; TRF4, Apelação/Remessa Necessária n.º 5032817-29.2018.4.04.9999, Sexta Turma, Relatora Taís Schilling Ferraz, juntado aos autos em 26/09/2019).

Mesmo entendimento não se aplica, contudo, ao contribuinte individual, ao menos àquele que tem responsabilidade pelo recolhimento de suas próprias contribuições, uma vez que, em sendo seu o ônus do pagamento, não pode deixar de atendê-lo e, ainda assim, pretender o cômputo de intervalos como de tempo de serviço/contribuição.

Nesse sentido, a Emenda Constitucional n.º 103/2019 previu, expressamente, no § 3º do artigo 25, mesmo na hipótese de tempo de labor urbano para fim de utilização em regime próprio de previdência, que " Considera-se nula a aposentadoria que tenha sido concedida ou que venha a ser concedida por regime próprio de previdência social com contagem recíproca do Regime Geral de Previdência Social mediante o cômputo de tempo de serviço sem o recolhimento da respectiva contribuição ou da correspondente indenização pelo segurado obrigatório responsável, à época do exercício da atividade, pelo recolhimento de suas próprias contribuições previdenciárias ".

2.2.4. Caso concreto

2.2.4.1. Tempo urbano

Pretende a parte autora a condenação do INSS à expedição de certidão de tempo de contribuição para fins de contagem recíproca, mediante a inclusão do período contributivo para o RGPS compreendido entre 02/01/1993 a 29/03/1994.

Verifica-se que a autora foi contratada pela Prefeitura Municipal de Palmeira em 15/08/1991, para o cargo de Auxiliar Administrativa Nível A-01, sendo o contrato de trabalho na CTPS rescindido em 28/03/1994, por motivo de alteração de regime contratual (evento 1, CTPS4 e evento 13, RESPOSTA1, p. 5 e 18). Permaneceu a mesma, contudo, vinculada ao Município ao menos até 02/2008 (evento 6, RESPOSTA1, p. 4), de forma ininterrupta.

Sustenta a parte autora que apenas a partir de 29/03/1994 o Município de Palmeira passou a contar com regime próprio de previdência para seus servidores, conforme demonstram as leis municipais 1.700/1994 (que instituiu o Regime Próprio de Previdência) e 1.701/1994 (que criou o Fundo de Previdência e Assistência).

Pois bem.

A Lei nº 8.213/1991, ao tratar dos segurados do Regime Geral da Previdência Social, prevê, em seu art. 12, que o servidor dos Municípios é excluído do Regime Geral de Previdência Social, desde que esteja sujeito a sistema próprio de previdência social.

A controvérsia pertine justamente à existência ou não de Regime Próprio de Previdência Social do Município de Palmeira entre 31/12/1992 e 28/03/1994.

Destaca o INSS como regra em suas contestações o disposto no art. 10, § 3º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual "Entende-se por regime próprio de previdência social o que assegura pelo menos as aposentadorias e pensão por morte previstas no art. 40 da Constituição Federal."

De fato, a Constituição Federal, na redação vigente ao tempo dos fatos, garantia em seu art. 40 ao servidor público os benefícios de aposentadoria por invalidez, por tempo de serviço e por idade, além da pensão por morte, tratando-se dos benefícios mínimos a serem previstos aos mesmos em caso de instituição de regime próprio de previdência pelo ente federativo. Nada dispunha acerca da forma de instituição dos referidos regimes de previdência, questão que veio a ser tratada a partir da Medida Provisória nª 1.723/1998, convertida na Lei nº 9.717/1998.

Sem embargo, desde a sua redação original previa a Constituição Federal de 1988 que os planos de previdência social seriam instituídos mediante contribuição, nos termos da lei (art. 201), estabelecendo competir aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social (art. 149, § 1º, na redação original da CF/88).

Portanto, extrai-se como premissa do texto constitucional que os regimes previdenciários, próprios ou geral, necessariamente são contributivos, não se podendo ter por instituído um regime previdenciário sem que se tenha lei definindo, além dos direitos dos segurados (que deverão ao menos conter os benefícios do art. 40 da CF/88), sua fonte de custeio.

Voltando ao caso concreto, verifica-se que a Lei Municipal de Palmeira nº 921/1978 estabeleceu o regime jurídico dos funcionários municipais, investidos em cargos públicos, de provimento efetivo (aprovados em concurso público) ou em comissão. Para estes servidores, previa a lei como benefícios a aposentadoria por invalidez, por tempo de serviço e por idade (art. 127), estabelecendo no art. 233 o direito a pensão especial à viúva e aos filhos do servidor municipal falecido em consequência de acidente em serviço. Referida lei foi alterada pela Lei nº 1.622/1992, que em seu art. 3º mudou a redação do art. 233 da Lei nº 921/1978, estendendo o direito à pensão a todos os servidores titulares de cargos públicos.

Tal disposição, contudo, não tem o condão de ampliar o referido regime previdenciário (cuja existência, a partir do seu custeio e efetiva concessão de benefícios, não restou nestes autos demonstrada) a todos os funcionários municipais, inclusive os celetistas.

Veja-se, a propósito, que apenas com a Lei nº 1.700, de 28/03/1994, foi instituído o regime jurídico único dos servidores públicos municipais de Palmeira, de natureza estatutária, extinguindo-se os contratos de trabalho até então vigentes, regidos pela CLT:

Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico Único, dos Servidores Públicos Municipais de Palmeira, Estado do Paraná, em cumprimento ao disposto no artigo 39, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, e disciplina sua vida funcional junto à administração.

Art. 2º É de natureza estatutária o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, da Administração direta e indireta, e da Câmara Municipal de Palmeira

(...)

Art. 257 Os atuais servidores municipais terão automaticamente extintos seus contratos de trabalho sob o regime das Consolidações das Leis do Trabalho, e submetidos às regras desta lei.

Neste trajeto, observa-se da CTPS da autora que ela foi contratada sob o regime celetista pelo Município, não estando sujeita ao regime previsto na Lei Municipal nº 921/1978. Tanto que a sua CTPS teve data de rescisão em 28/03/1994, nada obstante tenha permanecido vinculada ao Município posteriormente.

Disso se extrai que até então a autora estava, de fato, vinculada ao Regime Geral da Previdência Social. E veja-se, aliás, que os comprovantes juntados demonstram o desconto de contribuição previdenciária destinada ao INSS dentro do período questionado (evento 1, CHEQ3).

Frise-se que mesmo que não haja a comprovação de recolhimento de contribuições, impõe-se a certificação do período por parte do INSS, eis que a filiação ao RGPS no caso é obrigatória e, assim sendo, ocorre automaticamente com o exercício da atividade (artigo 27, inciso I, da Lei de Benefícios). Ademais, eventual irregularidade quanto a esse recolhimento somente pode ser imputada à municipalidade, e não ao funcionário.

2.3. Conclusão

A Parte Autora, atualmente vinculada a Regime Próprio de Previdência Social, pretende nesta demanda a obtenção de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) que abranja período em que laborou vinculada ao RGPS para efeito de aposentação pelo regime próprio.

Sobre o direito à contagem recíproca, a Constituição Federal de 1988 dispõe o seguinte:

[...]

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

§ 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana,hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.

[...]

No âmbito infraconstitucional, a Lei n.º 8.213/1991 assevera que:

[...]

Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.

§ 1o A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o Regulamento.

§ 2o Não será computado como tempo de contribuição, para efeito dos benefícios previstos em regimes próprios de previdência social, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se complementadas as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo .

Art. 95. Observada a carência de 36 (trinta e seis) contribuições mensais, o segurado poderá contar, para fins de obtenção dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o tempo de serviço prestado à administração pública federal direta, autárquica e fundacional. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)

Parágrafo único. Poderá ser contado o tempo de serviço prestado à administração pública direta, autárquica e fundacional dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que estes assegurem aos seus servidores a contagem de tempo do serviço em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social. ] (Revogado pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)

Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:

I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;

II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes;

III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro;

IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com os acréscimos legais;

IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de um por cento ao mês e multa de dez por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997

IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento.

Art. 97. A aposentadoria por tempo de serviço, com contagem de tempo na forma desta Seção, será concedida ao segurado do sexo feminino a partir de 25 (vinte e cinco) anos completos de serviço, e, ao segurado do sexo masculino, a partir de 30 (trinta) anos completos de serviço, ressalvadas as hipóteses de redução previstas em lei.

Art. 98. Quando a soma dos tempos de serviço ultrapassar 30 (trinta) anos, se do sexo feminino, e 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino, o excesso não será considerado para qualquer efeito.

Art. 99. O benefício resultante de contagem de tempo de serviço na forma desta Seção será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e calculado na forma da respectiva legislação.

[...]

Destarte, o período contributivo de 02/01/1993 a 28/03/1994, em que a parte autora esteve vinculada ao RGPS, conforme sua CTPS, deve ser incluído na certidão de tempo de contribuição, a ser expedida pelo INSS, entidade responsável a tanto.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na presente ação, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de:

- declarar que a parte autora exerceu atividade urbana como servidora do município de Palmeira/PR, vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, de 02/01/1993 a 28/03/1994, e tem direito ao seu cômputo para os fins previdenciários legalmente cabíveis;

- determinar ao INSS que averbe o tempo reconhecido, somando-o ao tempo de serviço/contribuição já admitido administrativamente, e emita Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) em favor da parte autora."

3. Em sendo assim, nego provimento ao recurso a fim de manter a sentença tal como lançada.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.") e, em não havendo condenação pecuniária, os honorários devidos deverão ser calculados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação exarada não viola nenhum dos dispositivos da legislação federal ou da Constituição mencionados nessas peças processuais.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.


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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR (PR-2B)

RECURSO CÍVEL Nº 5010508-26.2019.4.04.7009/PR

RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: SILMARA BACH CORDEIRO (AUTOR)

ADVOGADO: VANESSA MAZORANA (OAB PR042316)

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Curitiba, 09 de dezembro de 2020.


Documento eletrônico assinado por VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700009650541v2 e do código CRC 932490f4.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 01/12/2020 A 09/12/2020

RECURSO CÍVEL Nº 5010508-26.2019.4.04.7009/PR

RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

PRESIDENTE: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: SILMARA BACH CORDEIRO (AUTOR)

ADVOGADO: VANESSA MAZORANA (OAB PR042316)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 01/12/2020, às 00:00, a 09/12/2020, às 14:00, na sequência 805, disponibilizada no DE de 20/11/2020.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

Votante: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

Votante: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES

Votante: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO

JOELMA EBELING

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 10/12/2020 20:45:18.

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