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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5057208-04.2020.4.04.0000 5057208-04.2020.4.04.0000
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
9 de Dezembro de 2020
Relator
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br

Agravo de Instrumento Nº 5057208-04.2020.4.04.0000/PR

AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO: R. C. ROQUE - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

ADVOGADO: FERNANDA APARECIDA KNOPIK LOUZADA (OAB PR065664)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, contra decisão do seguinte teor:

1. Considerando que as partes não concordaram com a nova proposta de honorários apresentada pelo perito, bem como que não há necessidade de deslocamento do perito até às dependências físicas da autora para a realização da prova pericial e que, conforme já exposto na decisão proferida no ev. 124, não há grande complexidade em relação à questão a ser aclarada, entendo que a proposta apresentada no ev. 127 é de fato excessiva.

2. A fim de que seja apresentada uma proposta mais condizente com a perícia a ser realizada, destituo Antonio Belin Setin Junior do encargo de perito no presente feito.

Intime-se.

3. Nomeio para a realização da perícia o Sr. CARLOS ALBERTO DA SILVA, engenheiro agrônomo, CREA010330, com endereço na Rua Professor Calixto Sales, 740, Parque Bela Vista, CEP 86400-000, Jacarezinho/PR, e-mail: carlos@nobrepericias.com.br, telefone: (41) 99273-7561.

4. Tendo em vista que as partes já foram intimadas para apresentar quesitos e indicar assistente técnico, intimem-se-as sobre a nomeação, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, ainda, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, no mesmo prazo (art. 465, § 1º, do CPC).

5. Intime-se o Sr. perito de sua nomeação, bem como para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo ser informado de que a escusa do munus somente poderá dar-se com base no art. 157, do CPC, que estará sujeito às penas do art. 158, do CPC, e que o laudo deverá observar fielmente os requisitos do art. 473, do CPC.

5.1. O Sr. perito deverá responder ao seguinte quesito do Juízo:

Os produtos sebo bovino, envolto natural salgado bovino seroso, concentrado de proteínas, óleo de vísceras, couro bovino salmourado, couro wet blue, óleo de frango, óleo degomado são produtos rurais, abrangidos pelo § 3º, do art. 25, da Lei nº 8.212/91 ou são produtos decorrentes de processo de industrialização, não podendo ser enquadrados no referido dispositivo legal?

6. Após, intimem-se as partes acerca da proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias.

7. Considerando que a perícia foi determinada de ofício (ev. 46), os honorários periciais devem ser adiantados por ambas as partes (art. 95, do CPC).

7.1. Assim, tendo em vista que o autor goza dos benefícios da justiça gratuita (ev. 3), estabeleço, como contraprestação a ser paga pela Justiça Federal, por força do deferimento do benefício da justiça gratuita, o valor de R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos), correspondente ao valor máximo previsto na tabela II, do anexo único, da Resolução CJF nº 305/2014, com fundamento no art. 28, caput, da citada resolução.

7.2. Ressalto, ainda, que o valor a ser custeado pela Justiça Federal não afasta a exigibilidade do montante total dos honorários fixados após o cumprimento dos itens 5 e 6, a ser pago ao final pelo vencido, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, se for o caso.

8. Intime-se a ré para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o depósito do valor correspondente ao adiantamento da metade do valor dos honorários periciais.

9. Após, intime-se o perito para dar início aos trabalhos periciais, devendo concluí-los no prazo de 30 dias, independentemente de termo de compromisso ou audiência de instalação de perícia.

9.1. O início dos trabalhos deverá ser informado pelo perito com a antecedência necessária, a fim de serem intimadas as partes, por intermédio de seus procuradores nos autos.

10. Juntado o laudo pericial: (i.) requisite-se no sistema AJG/JF o valor indicado no item 7.1; e (ii.) intimem-se as partes para manifestação sobre o conteúdo do laudo, no prazo de 15 dias.

Interpostos embargos declaratórios da decisão supra, assim decidiu o magistrado (evento 152):

1. A ré opôs embargos de declaração em face da decisão proferida no evento 141, apontando a ocorrência de omissão. Aduz que não foi observado o disposto no art. 91, do CPC, no tocante ao adiantamento dos honorários periciais pela Fazenda Nacional (evento 149).

2. Embora entenda não haver na decisão embargada nenhum dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC, passo a tecer as seguintes considerações.

3. O art. 91, do CPC diz respeito aos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, caso em que há interesse do ente público na realização do ato processual, no caso, da perícia.

Contudo, no presente feito, a perícia não foi requerida pela Fazenda Nacional, mas sim, determinada de ofício pelo Juízo. Neste caso, o disposto no art. 95, do CPC determina que o adiantamento dos honorários periciais deverá ser rateado por ambas as partes. Destaque-se que não há qualquer ressalva neste dispositivo vinculando o referido adiantamento à previsão orçamentária, tal qual determinado no art. 91, do CPC que, como afirmado acima, refere-se exclusivamente aos atos processuais requeridos pelo ente público.

Diante de tal razão, não assiste razão à ré.

3. Pelo exposto, conheço dos embargos, por serem tempestivos, e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação.

4. Intime-se.

5. Após, cumpram-se os itens 5 e seguintes da decisão proferida no ev. 141.

A parte agravante sustenta, em síntese: a) o descabimento da atribuição do pagamento da perícia requerida pela parte autora pela União; b) a Jurisprudência desse c. TRF 4ª Região que atribui à Justiça o pagamento dos honorários periciais; e c) os critérios para definição dos honorários periciais.

Requer a atribuição de efeito suspensivo ao agravo, para que seja suspensa a decisão recorrida e, subsidiariamente, seja autorizada à União recolher os honorários periciais tão somente no caso de sucumbência, ao final do processo.

É o relatório. Decido.

Admissibilidade

O recurso deve ser admitido, uma vez que a decisão agravada está prevista no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC/2015 e os demais requisitos de admissibilidade também estão preenchidos.

Efeito suspensivo

O agravante postula a suspensão da eficácia da decisão recorrida.

De regra, os recursos não acarretam automática suspensão dos efeitos da decisão recorrida. Todavia, a pedido da parte recorrente, o Relator pode determinar a suspensão de sua eficácia, desde que preenchidos, simultaneamente, os requisitos do parágrafo único do artigo 995 do CPC/2015, verbis:

Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Em juízo perfunctório, típico de liminares como a que ora se examina, não verifico plausibilidade nas razões invocadas pela recorrente ao ponto de suspender a decisão recorrida.

A decisão recorrida está adequada, em especial por determinar a nomeação de novo perito em face dos valores exigidos para realização da perícia.

Com efeito, não prosperam os argumentos da recorrente na medida em que pretende dispensar a realização da perícia, determinada de ofício pelo juízo, para que prevaleça a presunção de veracidade dos atos administrativos, obviamente em seu exclusivo benefício.

Uma vez determinada a realização de perícia pelo magistrado, presume-se a sua necessidade para desfecho da ação que lhe foi submetida. Nessa linha, aplicável o disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil, que distribui de forma equitativa as despesas do perito. Veja-se:

Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.

§ 1º O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente.

§ 2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4º .

§ 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser:

I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado;

II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.

§ 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º .

§ 5º Para fins de aplicação do § 3º, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública.

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

À parte agravada para contrarrazões. Após, voltem conclusos para inclusão em pauta.


Documento eletrônico assinado por MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002264378v3 e do código CRC d6517a0a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Data e Hora: 9/12/2020, às 11:55:43

40002264378 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 10/12/2020 21:00:02.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1141430397/agravo-de-instrumento-ag-50572080420204040000-5057208-0420204040000/inteiro-teor-1141431184

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