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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-09.2016.4.04.7100 RS XXXXX-09.2016.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

Relator

ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IRPF. DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE. CRÉDITO DECLARADO. ERRO. FALTA DE PROVAS.

O crédito tributário regularmente declarado na DAA deve ser mantido se o contribuinte não produz as provas necessárias para comprovar o fato constitutivo do direito alegado.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1141461406/apelacao-civel-ac-50715560920164047100-rs-5071556-0920164047100

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