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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
7 de Dezembro de 2020
Relator
FRANCISCO DONIZETE GOMES
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5004639-45.2020.4.04.7107/RS

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

EMBARGANTE: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA PETRÓPOLIS LTDA - COAPEL (IMPETRANTE)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão desta 1ª Turma assim ementado:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. INTERVENÇÃO NA ATIVIDADE ECONÔMICA. EC 33/2001. REVOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

1. O fato de ter sido reconhecida a repercussão geral não impede a análise do apelo por este Regional, porque não há decisão do STF determinando a suspensão, tal como previsto no § 5º do art. 1.035 e inciso II do art. 1.037 do CPC.

2. A redação do dispositivo constitucional incluído pela EC 33/01 não autoriza concluir que houve uma amputação da competência tributária da União, de maneira a reduzir o âmbito de incidência das contribuições interventivas às bases materiais ali indicadas ou retirar o fundamento de validade das contribuições já existentes ou impossibilitar que outras venham a ser instituídas por lei.

3. A contribuição ao INCRA é legítima, antes ou depois da EC 33/01.

Alega a parte embargante que o acórdão incorreu em omissão, pois deixou de analisar a íntegra dos fundamentos trazidos no recurso de apelação. Refere a necessidade de oposição de embargos de declaração para sanar as omissões constatadas e prequestionar a matéria. Expressamente, prequestiona os seguintes dispositivos: Artigo 149, caput, incisos II e III, § 2º, da CF; E.C. n. 33/01; Artigo 1º e 3º do Decreto Lei nº 1.146/70; Art. 170 da CF; Lei Complementar 11/71; Lei nº 7.787/89; Art. 11 da Lei nº 8.212/91; Art. 89 da Lei nº 8.212/91; art. 27 c/c art. 28, III e art. 117, I. da Lei 4.504/64; § 4º, do art. , da Lei 2.613/55; Lei nº 4.863/65; . Decreto Lei nº 582/69; Decreto-lei 1.110/70; Lei 11.457/07; Art. 74 da Lei nº 9.430/96; Art. 66 da Lei nº 8.383/91; Art. 1.035, § 1º e 2º do CPC; Art. 195, da CRFB/88; e Lei nº 10.865.

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração destinam-se a provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo pelo órgão prolator da decisão nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), admitindo-se, ainda, a atribuição de efeitos infringentes a esse recurso (§ 2º do art. 1.023 do CPC).

A omissão "apta a justificar a interposição de embargos de declaração é aquela em que se deixa de apreciar algum pedido ou argumento que poderia alterar o resultado do julgamento. Os embargos de declaração não podem conter mera irresignação quanto aos fundamentos adotados pelo acórdão. Do contrário, converter-se-ia em verdadeira apelação.(...).” (STF - AP-ED nº 470, Relator Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, Julgado em 19.06.2008).

Nesse sentido, a não aplicação de determinados dispositivos legais e/ou precedentes jurisprudenciais não configura omissão. O julgador não é obrigado a examinar todos os artigos de lei que tratam da matéria objeto da lide ou, ainda, todos os argumentos e precedentes jurisprudenciais que, no entender do embargante, deveriam ter sido considerados. Basta que a decisão invoque fundamentos suficientes para amparar suas conclusões, resolvendo"as questões que as partes lhes submeterem"(art. 489, CPC) ou, em grau de recurso, as que forem devolvidas a seu conhecimento (STJ, Primeira Seção, EDcl no MS 21315/DF, rel. Diva Malerbi, 8jun.2016).

Quanto ao prequestionamento, estando evidenciada a tese jurídica em que se sustenta a decisão proferida nesta instância, com resolução das questões devolvidas ao seu conhecimento (art. 1.013 CPC), não é necessária a menção, no julgado, de cada dispositivo legal invocado pelas partes em suas razões recursais. Importa é que a questão de fundo, relacionada à matéria que é objeto dos normativos, integre a lide julgada, cabendo à parte interessada, ao deduzir razões de inconformidade, demonstrar sua aplicabilidade e efeitos, até porque, segundo o disposto no art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para esse fim, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados.

O art. 1.025 do NCPC unifica a questão do prequestionamento para o fim de considerar incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Portanto, de acordo com o novo ordenamento processual civil pátrio, é suficiente a interposição dos embargos de declaração para fins de pré-questionamento para que seja suprido o requisito legal e possibilitar a ascensão dos recursos excepcionais às instâncias superiores.

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.


Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DONIZETE GOMES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002216233v4 e do código CRC 2b451f72.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5004639-45.2020.4.04.7107/RS

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

EMBARGANTE: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA PETRÓPOLIS LTDA - COAPEL (IMPETRANTE)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargos de declaração improvidos porque inocorrentes quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 07 de dezembro de 2020.


Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DONIZETE GOMES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002216234v4 e do código CRC 7e3866f8.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 30/11/2020 A 07/12/2020

Apelação Cível Nº 5004639-45.2020.4.04.7107/RS

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

PROCURADOR (A): FLÁVIO AUGUSTO DE ANDRADE STRAPASON

APELANTE: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA PETRÓPOLIS LTDA - COAPEL (IMPETRANTE)

ADVOGADO: JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB RS045071)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 30/11/2020, às 00:00, a 07/12/2020, às 16:00, na sequência 1173, disponibilizada no DE de 19/11/2020.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

Votante: Juíza Federal ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 10/12/2020 21:51:10.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1141489272/apelacao-civel-ac-50046394520204047107-rs-5004639-4520204047107/inteiro-teor-1141490964

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