jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL 500XXXX-38.2020.4.04.7110 RS 500XXXX-38.2020.4.04.7110

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

7 de Dezembro de 2020

Relator

FRANCISCO DONIZETE GOMES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA, SEBRAE, SESC/SENAC E SALÁRIO EDUCAÇÃO. ECONÔMICA. EC 33/2001. REVOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

1. A redação do dispositivo constitucional incluído pela EC 33/01 não autoriza concluir que houve uma amputação da competência tributária da União, de maneira a reduzir o âmbito de incidência das contribuições interventivas às bases materiais ali indicadas ou retirar o fundamento de validade das contribuições já existentes ou impossibilitar que outras venham a ser instituídas por lei.
2. As contribuições ao INCRA, SEBRAE, SESC/SENAC e SALÁRIO EDUCAÇÃO são legítimas, antes ou depois da EC 33/01.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1141504805/apelacao-remessa-necessaria-apl-50034493820204047110-rs-5003449-3820204047110