Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-48.2020.4.04.0000 XXXXX-48.2020.4.04.0000

1. Não comporta discussão a decisão preclusa acerca da obrigação da Seguradora de depositar o valor correspondente à indenização indevidamente paga à executada pela perda total do veículo segurado, o qual estava bloqueado e penhorado nas datas do sinistro e do pagamento da indenização, o que não foi observado pela agravante.

2. O argumento de que há possibilidade de substituição da penhora nos autos da execução fiscal não socorre a agravante, uma vez que referida substituição não foi acolhida pelo juízo de origem, a qual dependeria, outrossim, de concordância da parte exequente.

3. Aplicável o disposto no artigo 77 do CPC, c/c o art. 774 do mesmo Código, em função do não cumprimento dos deveres das partes nos autos do processo.

4. Agravo improvido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.