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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: RE XXXXX-90.2013.404.7200 SC XXXXX-90.2013.404.7200

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Publicação

Julgamento

Relator

LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte. Considerando-se que, pela multiplicidade de feitos, encontra-se pendente de análise da repercussão geral, no Supremo Tribunal Federal, matéria ora tratada (Tema nº 482 - Incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença.), bem como que esta Vice-Presidência, objetivando a consolidação da interpretação constitucional dos temas contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e sobre a verba referente ao aviso prévio indenizado, pelo Ofício nº 5227472, encaminhou recursos extraordinários representativos de controvérsia ao Supremo Tribunal Federal, necessária a aplicação da sistemática prevista no art. 543-B, § 1º, do CPC, bem como nos artigos 307 a 313 do Regimento Interno do TRF 4ª Região. Assim, impõe-se o sobrestamento do presente feito até o julgamento de mérito. Intimem-se.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114239286/recurso-extraordinario-em-apelacao-reexame-necessario-re-50012909020134047200-sc-5001290-9020134047200