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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 3305 PR 2000.70.00.003305-6

CPMF. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO.

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Processo
AMS 3305 PR 2000.70.00.003305-6
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 04/09/2002 PÁGINA: 746
Julgamento
20 de Agosto de 2002
Relator
DIRCEU DE ALMEIDA SOARES

Ementa

CPMF. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO.
- São equiparadas às instituições financeiras as empresas que realizam arrendamento mercantil, estando, assim, sujeitas à redução da alíquota a zero na CPMF, consoante dispõe o inciso III, do art. da Lei 9.311/96.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO (A) JUIZ (A) RELATOR (A).

Resumo Estruturado

CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (CPMF).SOCIEDADE DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, SUJEIÇÃO, ALÍQUOTA ZERO.EQUIPARAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

Veja

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO CONSTUTUCIONAL TRIBUTÁRIO,EDITORA: MALHEIROS,ED: 16ª,2001,PAG: 712-3
  • Autor: ROQUE ANTÔNIO CARRAZA
  • Obra: CURSO DE DIREITO CONSTUTUCIONAL TRIBUTÁRIO,EDITORA: MALHEIROS,ED: 16ª,2001,PAG: 712-3
  • Autor: ROQUE ANTÔNIO CARRAZA

Referências Legislativas