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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
2 de Dezembro de 2020
Relator
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5009722-88.2019.4.04.7200/SC

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009722-88.2019.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

APELANTE: INDÚSTRIA DE MÓVEIS ROTTA LTDA. (AUTOR)

ADVOGADO: GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA (OAB SC042780)

APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU)

RELATÓRIO

Indústria de Móveis Rotta Ltda. ajuizou ação de procedimento comum em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, objetivando a declaração de nulidade do Processo Administrativo nº 02026.005057/2004-74, em razão da ausência de notificação para apresentação de alegações finais, bem como a condenação da autarquia ao pagamento de indenização por danos morais em razão de protesto indevido.

Após regular tramitação, sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, com dispositivo exarado nos seguintes termos:

3. Dispositivo

Ante o exposto, revogo a tutela de urgência e julgo improcedentes os pedidos de declaração da nulidade do processo administrativo n. 02026.05057/2004-74, em razão da ausência de intimação da autora para apresentação de alegações finais e de pagamento de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º e § 3º, I do CPC.

Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

Irresignada, a autora apelou, alegando que: (1) houve prejuízo em decorrência da ausência de intimação para apresentar alegações finais, porque (1.1) na defesa apresentada no processo administrativo, suscitou diversas teses defensivas (tais como ocorrência de uma única infração administrativa, e o bis in idem quanto às frações dos imóveis que se sobrepõem nos autos de infração nº 337.525-D, 337.527-D e 337.526-D) que não foram minimamente analisadas, tampouco rechaçadas pela contradita elaborada pelo agente fiscal, (1.2) embora o evidente pedido de conversão do valor da multa em serviços de melhoria da qualidade do meio ambiente, a contradita não reservou qualquer atenção ao PRAD - o qual foi apresentado antes mesmo da autuação pelos agentes fiscais do IBAMA -, nem mesmo para exigir complementações, e (1.3) nada disso foi levado em consideração na contradita do agente fiscal, razão pela qual a manifestação em alegações finais era imprescindível para apontar as omissões e exigir o posicionamento do órgão sobre as questões formais, e no mais dar o respetivo encaminhamento das tratativas para análise e complementação do PRAD; (2) a decisão final também não observou os ditames legais, pois foi reduzida a um carimbo que afirma "De acordo com o parecer, encaminhar para providências complementares"; (3) ainda que interposto recurso hierárquico, novamente não foi apreciado o pedido de conversão do valor da multa, de sorte que anulado o processo administrativo desde a ausência de qualquer modalidade de intimação para apresentar alegações finais, a autora poderá requerer ainda a conversão, de acordo com a legislação vigente; e (4) o protesto indevido da certidão de dívida ativa gera dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação do dano, devendo ser arbitrada indenização em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Apresentadas contrarrazões recursais, o feito foi remetido a esta Corte.

No evento 2, a autora pugnou pela concessão de tutela provisória de urgência, sustando-se os efeitos da decisão final proferida no processo administrativo nº 02026.005057/2004-74, e, consequentemente, os atos de constrição dele decorrentes, até ulterior julgamento do recurso de apelação.

É o relatório.

VOTO

Ao apreciar os pedidos formulados na inicial, o juízo a quo manifestou-se nos seguintes termos:

1. Relatório

Trata-se de ação declaratória de nulidade de processo administrativo com pedido tutela de urgência ajuizada pela Indústria de Móveis Rotta Ltda em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, na qual requereu:

a) a declaração de nulidade do Processo Administrativo nº nº 02026.005057/2004-74, em razão da ausência de notificação da autora para apresentar alegações finais; e

b) a condenação do IBAMA ao pagamento de indenização por danos morais em razão do protesto indevido.

A parte autora afirmou que foi notificada do protesto da certidão de dívida ativa (CDA) n. 208625 emitida pelo IBAMA no processo administrativo 02026.005057/2004-74, originado do auto de infração ambiental n. 337.526-D, mas alegou que existem vícios e nulidades no processo administrativo originário que impedem a cobrança da multa.

Foi deferida tutela de urgência (evento 5).

A parte autora recolheu custas iniciais (evento 8).

O IBAMA contestou os pedidos. Preliminarmente, suscitou a ocorrência de coisa julgada com os processos n. 5015996-15.2012.4.04.7200/SC e 2005.72.11.001629-8/SC. No mérito, defendeu a higidez do processo administrativo em discussão e requereu a improcedência dos pedidos (evento 23).

Foi apresentada réplica (evento 28).

Oportunizou-se a produção de provas e as partes nada requereram (eventos 29, 33 e 35).

O IBAMA foi intimado para juntar cópia dos processos 2005.72.11.001629-8 e 5015996-15.2012.4.04.7200/SC, em razão da alegação de coisa julgada e apresentou documentos (eventos 37, 41 e 42).

Intimado, o autor se manifestou (evento 46).

É o relatório. Decido.

2. Fundamentação

2.1. Coisa Julgada

Nestes autos, trata-se da nulidade do processo administrativo n. 02026.005057/2004-74, originada do auto de infração n. 337.526-D, em virtude da falta de intimação da parte autora para apresentar alegações finais.

Nos autos n. 2005.72.11.001629-8 o autor alegou falta de motivação na decisão proferida no procedimento administrativo que indeferiu a defesa apresentada, impugnou a multa e aduziu que o auto de infração foi impreciso. Esses pedidos foram julgados improcedentes e em 12.05.2009 foram baixados em razão do trânsito em julgado (evento 41, OUT3 a 5).

Por sua vez, nos autos n 5015996-15.2012.4.04.7200, discutiu-se a recuperação da área degrada e requereu-se a redução de 90% (noventa por cento do valor da multa) ou, subsidiariamente, a readequação proporcional desses valores (evento 41, OUT3 a 13).

Conforme se extrai das próprias alegações apresentadas pelo IBAMA, nos outros processos a parte autora impugnou o próprio mérito das autuações, a existência ou não do dano ambiental e o valor da multa aplicada. Nestes autos, por outro lado, a autora impugna o trâmite do processo administrativo e supressão da fase de alegações finais, o que ainda não foi abordado (evento 23, CONTES5, p. 2 a 5).

Em que pese a redação do art. 508 do Código de Processo Civil, não é o caso de reconhecimento da eficácia preclusiva da coisa julgada, pois é viável propor uma nova demanda quando há mudança na causa de pedir, o que corresponde à situação em análise. Neste sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE APTA A CONFIGURAR OBSCURIDADE E NÃO OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. O acórdão embargado afirmou que 'as questões de ordem pública são cognocíveis de ofício e podem ser alegadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Basta que, como no caso dos autos, não tenham sido definitivamente decididas anteriormente'. Frente a isso, a embargante A embargante requer manifestação expressa sobre as implicações que o art. 508 do CPC possa ter sobre a matéria. 2. Embora a não aplicação de determinados dispositivos legais, por si, não configure omissão, considero que os embargos têm relevância e podem colaborar para maior clareza no julgado, devendo ser tomados como alegação de obscuridade. 3. A positivação do princípio da concentração da defesa pelo art. 326 do CPC tem, por certo, relação direta com a eficácia preclusiva da coisa julgada, e, portanto, com o art. 508 do CPC. Contudo, mesmo que se argumente que até matérias de ordem pública não anteriormente suscitadas deveriam ser consideradas deduzidas e repelidas com o trânsito em julgado, quer para fins de acolhimento, quanto de rejeição do pedido, a alteração dos fatos que outorgariam o direito (causa de pedir) ou o repeliriam (matéria de defesa) refoge àquela eficácia preclusiva. "(...) tratando-se de outro contexto fático, ainda que ancorado em idêntica causa de pedir remota, não há se falar em efeitos preclusivos, uma vez que a segunda demanda não se identifica com a anterior. (...) consoante as coordenadas de nossa novel legislação processual, continua prevalecendo a orientação no sentido de que a regra da eventualidade e a respectiva substanciação da demanda concernem exclusivamente ao fato essencial, ou seja, àquele delimitado pelo autor na petição inicial, de sorte que - repita-se - se puder ser deduzido diferente fundamento, ainda que para o mesmo pedido, não haverá óbice algum à propositura de outra ação, uma vez que esta não será idêntica à primeira. Não incide, portanto, nesta hipótese, a eficácia preclusiva da coisa julgada.' (José Rogério Cruz e Tucci, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VIII, ed. RT, 1ªed. em e-book baseada na 1ª ed. impressa, 2017). 4. Nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. (TRF4, AG 5045608-88.2017.4.04.0000, Primeira Turma, Relator Alexandre Rossato da Silva Ávila, 25.07.2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA MATERIAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO ECONÔMICO PARA A SUA CONCESSÃO. A coisa julgada, bem como sua eficácia preclusiva, dizem respeito a novos argumentos sobre a mesma lide, o que pressupõe a manutenção da causa de pedir. A proibição de rediscussão da lide com novos argumentos (eficácia preclusiva da coisa julgada) não impede a repropositura da ação com outro fundamento de fato e de direito (nova causa de pedir). Tão somente os temas referentes à mesma causa de pedir ficaram preclusas em função da incidência da previsão do art. 508. As demais, como o" momento da aferição do critério de baixa renda do segurado instituidor ", são livremente dedutíveis em demanda posterior, por não estarem acobertadas pela preclusão máxima. O fato de o recluso que mantenha a condição de segurado pelo RGPS (art. 15 da Lei 8.213/1991) estar desempregado ou sem renda no momento do recolhimento à prisão indica o atendimento ao requisito econômico da baixa renda, independentemente do valor do último salário de contribuição. Demonstrado que o apenado estava desempregado na data do encarceramento, estando ainda em período de graça, é irrelevante o valor do último salário-de-contribuição para fins de aferição do requisito econômico, devendo ser considerado o salário mínimo. (Precedente desta Corte nº 5006913-65.2017.404.0000). (TRF4, AG 5038743-49.2017.4.04.0000, Turma Regional Suplementar do PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 14/12/2017)

Portanto, é caso de se afastar a alegação de coisa julgada com relação aos autos n. 2005.72.11.001629-8 e 5015996-15.2012.4.04.7200/SC. Afinal, os tópicos em discussão nos presentes autos não foram abordados naqueles processos.

Assim, admissível a análise da alegação referente à ausência de notificação da autora no bojo do processo administrativo para apresentar alegações finais, já que esta suposta nulidade ainda não foi submetida à apreciação pelo Poder Judiciário.

2.2. Mérito

A parte autora aduz que o processo administrativo n. 02026.05057/2004-74 é eivado de nulidade, tendo em vista a ausência de notificação da autora para apresentação de alegações finais.

Quanto ponto, vê-se que a obrigatoriedade de ser oportunizada a apresentação de alegações finais para o administrado é orientação expressa da Lei n.º 9.784/99, que garante ao administrado o direito à comunicação acerca de todos os atos do processo, inclusive, para a apresentação de alegações finais (art. 2º, parágrafo único, X).

Compulsando o processo administrativo atinente ao feito, vê-se que após a autuação da parte autora apresentou defesa administrativa e protocolou Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD (evento 1, PROCADM22, p. 13 e 14). Em seguida, a procuradoria do órgão emitiu parecer opinando pela manutenção integral do auto de infração, este foi homologado e a parte autora, notificada (ev.1, PROCADM24, p. 2 a 12).

À época, o Decreto n. 6.514/2008 ainda não estar em vigor, e a ausência de uma norma específica que disciplinasse o processo administrativo ambiental, obrigava a autoridade a observar as disposições da Lei 9.784/1999, que previam expressamente a garantia de apresentação de alegações finais no bojo de processos administrativos na esfera federal, no art. , parágrafo único, X.

Contudo, embora o autor não tenha sido intimado para apresentação de alegações finais, não se verifica ocorrência de prejuízo à defesa. Consequência disso é a impossibilidade de declaração de nulidade em obediência ao princípio pas de nullité sans grief. Isso porque a parte autora e seu procurador participaram ativamente do procedimento administrativo, manifestaram-se e tomaram conhecimento de todo seu teor. Em situações similares, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSO CIVIL. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SUPRESSÃO DE FLORESTA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ESPÉCIE EM EXTINÇÃO. DANO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA PRETENSÃO AUTORAL. CUMULAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER (RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA) E DE DAR/PAGAR (INDENIZAÇÃO POR DANOS COLETIVOS). VIABILIDADE. CASO CONCRETO. [...] 3. Há tempos a jurisprudência vem sedimentando a aplicação da máxima latina pass de nullité sans grief, afastando o reconhecimento de nulidade processual quando não provado pela parte suscitante prejuízo concreto. Precedentes. A juntada intempestiva de alegações finais pelo autor configura mera irregularidade - não nulidade processual. [...] (TRF4, AC 5001986-54.2012.4.04.7203, Terceira Turma, Relator Fernando Quadros DA Silva, juntado 29.05.2014)

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. MULTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. Não obstante, o agravante constituiu defesa jurídica e manifestou-se defensivamente no processo administrativo, antes da prolação de decisão pela autoridade, do que decorre a verificação de sua inequívoca ciência acerca da autuação e a oportunização de defesa, não havendo evidências de qualquer prejuízo a ensejar o reconhecimento de eventual nulidade. [...] (TRF4, AG 5039674-86.2016.4.04.0000, Quarta Turma, Relatora Vivian Josete Pantaleão Caminha, 16.03.2017)

No caso dos autos, a parte autora se manifestou acerca da autuação e apresentou defesa. Em seguida, a procuradoria federal apresentou parecer e o IBAMA homologou esse parecer, mantendo o auto de infração. Esse parecer apenas rebateu as alegações apresentadas na defesa e não trouxe novas provas ou novos documentos aos autos, dos quais fosse necessário dar vista à parte autora. Nessa medida, houve regular exercício do contraditório e da ampla defesa no âmbito do procedimento administrativo, sendo indevida a declaração de sua nulidade em razão de vício formal.

Ademais, a Lei 9.784/1999 apenas prevê em abstrato o direito à apresentação de alegações finais, sem esclarecer especificamente em que momento estas devem ser apresentadas. O instituto das alegações finais tem como principal função permitir, ao final da instrução, que as partes se manifestem acerca de seus pedidos e das provas produzidas, mas, no caso do procedimento administrativo em questão, não houve dilação probatória. Nessa medida, não há como concluir que a não apresentação destas tenha causado prejuízo à parte autora.

Sendo assim, é indevida a declaração de nulidade do procedimento administrativo e, por consequência, inexiste ato ilícito que obrigue o IBAMA o dever de indenizar eventual dano moral impingido à parte autora.

3. Dispositivo

Ante o exposto, revogo a tutela de urgência e julgo improcedentes os pedidos de declaração da nulidade do processo administrativo n. 02026.05057/2004-74, em razão da ausência de intimação da autora para apresentação de alegações finais e de pagamento de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º e § 3º, I do CPC.

Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

A tais fundamentos não foram opostos argumentos idôneos a infirmar o convencimento do julgador.

Infere-se do processo administrativo nº 02026.005057/2004-74, relativo ao Auto de Infração nº 337526-D, que a autora não foi notificada para apresentar alegações finais.

Ainda que, à época da decisão administrativa, não estivesse em vigor o Decreto nº 6.514/08, o qual prevê, em seu art. 122, o direito do autuado de manifestar-se em alegações finais (cuja notificação por edital é considerada ilegal por esta Corte no caso de haver domicílio certo e interessado conhecido - TRF4, AC 5001981-97.2019.4.04.7102, Quarta Turma, Relatora Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 19/06/2020; AC 5043239-64.2017.4.04.7100, Terceira Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 30/01/2019; AC 5021634-24.2015.4.04.7200,Quarta Turma, Relator Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 05/04/2018), é certo que o procedimento adotado não se coaduna com os ditames da Lei nº 9.784/99, a qual garante ao administrado o direito à comunicação acerca de todos os atos do processo, inclusive, para a apresentação de alegações finais (art. 2º, parágrafo único, X).

Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

(...)

X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;

Referida norma legal também estabelece, em seu art. 26, §§ 3º e 4º, que a intimação deve ser feita por meio que assegure a certeza da ciência do interessado, e, quando estes forem indeterminados, desconhecidos, ou tenham domicílio indefinido, a intimação deverá ser efetuada por meio de publicação oficial.

Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

(...)

§ 3º A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

§ 4º No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

Entretanto, andou bem o juízo a quo ao afirmar que, embora a apelante não tenha sido intimada para apresentação de alegações finais, não se vislumbra a ocorrência de prejuízo à defesa, não havendo que se falar, por conseguinte, em declaração de nulidade.

Com efeito, em recurso ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (PROCADM25 do evento 1 dos autos originários, p. 72), a recorrente teve a alegação de ocorrência de bis in idem devidamente apreciada, tendo sido negado provimento ao recurso, com a manutenção das penalidades impostas, sem prejuízo da manifestação final do Ibama quanto à possibilidade de redução do valor da multa aplicada, ou sua conversão em prestação de serviços de melhoria da qualidade ambiental, conforme requerido pelo recorrente (PROCADM27 do evento 1 dos autos originários, pp. 19-21).

Diante de tal determinação, o IBAMA solicitou à Divisão Técnico-Ambiental (DITEC) que informasse se o PRAD apresentado contemplava pedido de conversão de multa visando a reparação do dano causado através do Al 337526-D, ao que se seguiu a seguinte resposta (PROCADM27 do evento 1 dos autos originários, pp. 63-65):

3. A Auto de Infração nº 337526-D (TAD nº 0281284-C) refere-se a uma área de 62,1 hectares, onde, por meio das observações de campo descritas no Laudo de Vistoria de 22 de maio de 2006 (fls. 138 a 143, evidencia-se a presença de práticas danosas ao meio ambiente local, incluindo e destruição de exemplares de espécie da flora brasileira ameaçada de extinção (xaxim - Dicksonia sellowiana), roçadas e plantio de Pinus sp, entre outras.

4. O PRAD apresentado, fls. 50 a 63 refere-se a uma área de 22,26 hectares, superficie de terras inferior àquela objeto do Auto de Infração (62,1 ha). Distingue uma superfície de 7,74 hectares de Área de Preservação Permanente (APP), esta, devendo ser escopo de outro auto de infração, também lavrado na ocasião da fiscalização. Neste sentido, a obrigação de reparação de um dano, objeto de um determinado auto de infração, não pode ser aceito como instrumento aceito para conversão de multa referente a outro auto de infração.

5. O PRAD apresentado, portanto, não pode ser aceito como instrumento válido para deferimento do pedido de conversão de multa. A autuada não adotou medidas específicas e concretas para corrigir adequadamente a degradação ambiental registrada pelo IBAMA, na sua integralidade.

6. Sugere-se a Administração, adicionalmente, que oficie a Autuada para que apresente um PRAD que contemple toda a área degradada objeto do Termo de Embargo nº 0281284-C.

Assim, o pedido de conversão de multa foi indeferido, tendo sido expedido ofício à apelante para que fosse apresentado Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD, contemplando toda a área degradada, objeto do Termo de Embargo nº 0281284-C. Em nova manifestação, a autora reiterou que a área havia sido integralmente recuperada, (PROCADM27 do evento 1 dos autos originários, pp. 66-67 e 77).

Sobreveio, assim, a seguinte decisão da autarquia ambiental (PROCADM28 do evento 1 dos autos originários, pp. 39-41):

1. Trata-se de processo administrativo instaurado a partir de Auto de Infração lavra do com fundamento no art. 70, da Lei nº 9.605. de 1998.

2. O processo administrativo já transitou em julgado.

3. Na fase de cumprimento teve o benefício da conversão de multa negado por inépcia do PRAD conforme análise de fls. 229-230. 4. Intimado, o interessado apresentou nova petição, solicitando novamente o benefício.

5. Passo a analisar os autos.

6. A recuperação de área degradada não está definida como penalidade administrativa no art. 72, da Lei nº 9.605, de 1998, e nos Decretos regulamentadores, contudo o pagamento da multa e o cumprimento das demais penalidades administrativas não desobrigam o infrator de recuperar o dano ambiental, pois se trata de obrigação ambiental relevante definida no § 3o, do art. 225, da Constituição da República, e no art. 14, § 1o, da Lei nº 6.938, de 1981.

7. Com o intuito de induzir o infrator a recuperar a área degradada, a Lei de Crimes Ambientais criou uma série de institutos que vinculam benefícios penais e processuais à repara ção ambiental.

8. O mesmo ocorre no âmbito da responsabilidade administrativa pelo dano ambiental, onde se estabeleceu benefícios ao infrator que se compromete a recuperar a área lesionada.

9. Tratam-se de mecanismos que visam estimular a reparação espontânea dos danos ambientais.

10. A infração administrativa foi praticada durante a vigência do Decreto nº 3.179, de 1999.

11. A IN IBAMA 14, de 2009, estabeleceu a regra de direito intertemporal a ser aplicada ao caso:

Art. 145. Os pedidos de conversão de multa feitos até a data de publicação do Decreto nc 6.514, de 2008, pendentes de análise ou decisão, deverão atender o disposto nesta IN.salvo quanto ao prazo para o requerimento, atendidas as seguintes regras de transição quanto ao desconto sobre o valor da multa: I - Para os pedidos de conversão de multa visando à recuperação de danos ambientais de correntes da própria infração, ora previsto no inc. I do art. 140 do Decreto nº 6.514, de 2008, será concedido o desconto de 90% para aqueles que efetuaram o pedido até a data de publicação do Decreto n"6.514, de 2008: II - No caso de inciso anterior, os 10% do valor da multa deverão ser recolhidos até a data da assinatura do Termo de Compromisso, ficando o restante do valor da multa suspenso até o cumprimento integral das obrigações assumidas. III - Para os demais casos de conversão de multa aplicar-se-á o desconto de 40% previsto no § 3odo art. 143 do Dec. 6.514, de 1998. Parágrafo único. Os processos que se encontram na fase de transição não serão objeto de conversão de multa quando inscritos no CADIN ou Dívida Ativa, salvo naquelas hipóteses em que figurarem como autuados os reconhecidamente hipossuficientes ou órgãos públicos.

12. A regra é a seguinte, para pedidos de Conversão de Multa realizados até 23.07.2008:

a) Recuperação no local da infração: 90 % de desconto (art. 60, Dec. 3.179/1999, c/c art. 140,1, Dec. 6.514/2008);

b) Pedidos para recuperação do local da infração posteriores a 23.07.2008 e demais casos (art. 140, II, III e IV, Dec. 6.514/2008): 40 % de desconto (art. 143, § 3o, Dec. 6.514/2008).

13. O interessado apresentou o pedido de conversão de multa antes da vigência do Decreto nº 6.514, de 2008, desta forma tem direito à apreciação do pedido ao benefício mais benéfico, ou seja, aquele definido no art. 60, do Decreto nº 3.179, de 1999.

14. Para fazer jus ao benefício da Conversão de Multa deve o Projeto contemplar toda área objeto de autuação, caso contrário, não servirá para corrigir a degradação ambiental, requisito fundamental para concessão do benefício do art. 60, do Decreto nº 3.179, de 1999:

Art. 60. As multas previstas neste Decreto podem ter a sua exigibilidade suspensa, quando o infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade competente, ob rigar-se à adoção de medidas específicas, para fazer cessar ou corrigir a degradação ambiental², [grifo nosso].

15. O requisito essencial para concessão do benefício é a espontaneidade do infrator em recuperar a área. bem como a realização de ações concretas para reparar o dano ambiental. A mera regeneração natural, sem intervenção do infrator não permite a concessão do benefício.

"PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. LEI 9.605/98. IN FRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECRETO FEDERAL 3.179/99 (REVOGADO PELO DECRí IO FEDERAL (..5I4/0S). APROVAÇÃO I IMPLEMENTAÇÃO ^ DO PROJETO DE RECUPERAÇÃO DA ÃREA ILEGALMENTE DESMATADA. SUSPENSÃO E REDUÇÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA ADMINISTRATI VA. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE. REQUISITOS LEGAIS. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 doCPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Para que o infrator ambiental obtenha a suspensão da exigibilidade da multa administrativa é necessária a celebração, com a autoridade competente, de Termo de Compro misso, pelo qual se obriga a adotar medidas específicas para cessar e/ou corrigir a de gradação ambiental, mediante a apresentação de Projeto Técnico, fazendo jus, posterior mente, uma vez verificado o integral cumprimento dos encargos assumidos, à redução do valor pecuniário da sanção. 3. Desde que presentes os requisitos legais, a suspensão e a redução da multa não são atividades administrativas discricionárias, cujo deferimento fica ao alvedrio do administrador. Precedente do STJ. 4. A multa não pode ser reduzida sem prévia e inequívoca constatação, pela autoridade administrativa competente, de que todas as obrigações estabelecidas no Termo de Com promisso foram cumpridas e de que a recuperação se deu pela intervenção direta do infrator, e não por regeneração natural. 5. A redução da multa, como benefício concedido ao infrator ambiental por adimplir as obrigações assumidas naAdministração, não caracteriza direito líquido e certo sem pro va contundente e pré-constituída de que a reparação do meio ambiente foi integral e se deu àssuas expensas, não sendo resultado da ação (gratuita) das forças regenerativas da natureza. 6. Recurso Especial parcialmente provido'". [STJ: RESP 1.108.590 - SC].

16. No caso em análise, a DITEC nas fls. 229-230 indica que o PRAD refere-se so mente a uma área de 22,6 há, que é inferior ao dano ambiental objeto da autuação (62,1 há).

17. Se o Projeto apresentado prevê a recuperação de área menor que aquela objeto da autuação (transitada em julgado perante o CONAMA), está configurada a ausência de espontaneidade do interessado emr ecuperar integralmente o dano ambiental, o que ocasiona além do in deferimento do benefício previsto no art., 60, Decreto nº 3.179, de 1999. a preclusão para futuros pedidos sobre a mesma infração.

18. Consequentemente, o pedido foi corretamente indeferido.

19. Ademais, por se tratar de processo administrativo já transitado em julgado, aplico o art. 49, da IN IBAMA 14/2009:

Art. 49. Não serão conhecidos, em qualquer fase do procedimento, requerimentos não previstos nesta norma ou no Decreto nº 6.514, de 2008, podendo os mesmos ser desentranhados e devolvidos ao requerente, sem análise, pela autoridade administrativa perante a qual os mesmos foram apresentados, nos termos do parágrafo único do art. 115 do Decreto nº 6.514, de 2008.

20. Ante às provas, documentos e pareceres que instruem os autos, os quais constituem parte integrante deste ato decisório4, não verifico fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inadequação das decisões administrativas anteriores, motivo pelo qual DECIDO:

a) Não conhecerda petição de fls. 233 e seguintes (Doe. 02026.001684-12);

b) Declarar precluso qualquer novo pedido de conversão de multa.

21. Recuperação Ambiental: por se tratar de obrigação ambiental relevante de natureza civil e imprescritível, definida no § 3o, do art. 225, da Constituição da República, e no art. 14, § 1o, da Lei nº 6.938, de 1981, visando dar efetividade às decisões administrativas proferidas nos autos, NOTIFIQUE-SE o interessado para apresentar Projeto de Recuperação de Área De gradada, seguindo o modelo definido na IN IBAMA nº 4, de 2011, sujeito à aprovação desta Autarquia Federal.

22. O não atendimento da Notificação ou apresentação de PRAD que não contemple a recuperação integral do dano ambiental implicará na interposição de Ação Civil Pública, bem como possibilita a aplicação da multa prevista no art. 80, do Decreto nº 6.514, de 2008, em valor entre R$ 1.000,00(mil reais) e R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), e comunicação da nova in fração criminal ao Ministério Público (art. 68, Lei nº 9.605, de 1998).

23. Baixem-se os autos à EQUIPE TÉCNICA (EQT/SUPES/SC) para registro, intimações e execução das penalidades administrativas. Florianópolis, 5 de Junho de 2012.

Diante do trânsito em julgado do processo administrativo, bem como da ausência de quitação da multa e da apresentação do PRAD, sugeriu-se inscrição no CADIN e a adoção das medidas cabíveis (PROCADM28 do evento 1 dos autos originários, p. 49).

À vista de tais considerações, verifica-se que, embora a apelante não tenha sido intimada para apresentação de alegações finais, bem como a decisão em primeira instância não tenha primado pela clareza, em sede recursal teve suas teses devidamente apreciadas, não havendo prejuízo que justifique a anulação do processo administrativo, já que tal fase não constitui um fim em si mesmo.

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que sejam suspensos os efeitos do decreto que cassou a aposentadoria da impetrante. Na sentença, denegou-se a segurança. No STJ, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. II - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." III - O mandado de segurança possui, como requisito inarredável, a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória. IV - Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que seja prontamente exercido. V - Verifica-se que, na hipótese dos autos, não foi possível verificar qualquer vício na tramitação do processo administrativo disciplinar ora atacado, sendo aplicado, portanto, o entendimento desta Corte Superior, alhures colacionado. VI - Também não logrou a recorrente demonstrar o prejuízo que teria advindo das alegadas irregularidades que aponta, sendo certo que não há nulidade sem prejuízo, consoante a máxima pas des nullité sans grief. Nesse sentido, em casos símiles: RMS n. 60.303/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/5/2019, DJe 29/5/2019; AgRg no RMS n. 24.145/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/10/2012, DJe 16/10/2012. VII - Assim, quando o conjunto probatório não é suficiente para comprovar o direito pleiteado e houver a necessidade de incursão em situações fáticas específicas, não é possível a utilização do mandamus, por impossibilidade de dilação probatória. Nesse sentido: MS n. 11.01l/DF, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 12/3/2014, DJe 25/3/2014; RMS n. 9.053/PR, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 2/6/1998, DJ 8/9/1998, p. 25. VIII - No mesmo sentido, o parecer do Ministério Público Federal, do qual se colacionam os excertos, por oportuno e relevante, adota-se em complemento, como razões de decidir, que, diante da ausência de direito líquido e certo da recorrente, e firmada a jurisprudência do STJ de que somente se anula atos administrativos de natureza disciplinar quando houver prova de efetivo prejuízo à parte que alega a nulidade, o acórdão do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná merece ser mantido na sua íntegra. IX - Desse modo, não há que se falar em direito líquido e certo a ser amparado por esta via mandamental. X - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no RMS 52.834/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2020, DJe 11/05/2020 - grifei)

ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS. INSTAURAÇÃO DE PAD. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO NO CASO DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO NOTÁRIO. PENA DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VIA ELEITA INADEQUADA. I - Interrompida a prescrição pela instauração do processo administrativo disciplinar, a Administração dispõe do prazo máximo de 140 (cento e quarenta) dias para conclusão e julgamento, após o qual se dá início à contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos (arts. 152 c/c 167 da Lei Federal n. 8.112/90 e arts. 158, parágrafo único, e 159, 'e', da Lei Estadual n. 6.745/85). II - Consta da decisão recorrida que a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar, expedida no dia 6/11/2006 (fI. 36), interrompeu a contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 150, § 2º, a, da Lei Estadual n. 6.745/85. III - A partir de 26/3/2007, expirado o termo de 140 (cento e quarenta) dias, iniciou-se o prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar, cuja prescrição ocorreria em 5 (cinco) anos, a saber, 26/3/2012. IV - O processo administrativo foi julgado pelo Conselho da Magistratura em 13/12/2007 (fIs. 57/114), cuja publicação ocorreu no DJSC em 17/6/2009. V - Desta forma, não há como discordar da conclusão de que, entre a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar e a publicação da decisão que impôs a pena de perda da delegação, não transcorreu o prazo quinquenal. VI - Quanto à existência de nulidade no julgamento do recurso administrativo, vislumbro que a Corte a quo elucidou bem a questão apresentada, porquanto não há contradição entre a vontade expressada pela maioria e aquela materializada no acórdão escrito. Confira-se: "Embora a manifestação oral durante a sessão julgamento e o voto escrito não sejam perfeitamente coincidentes, não se verifica a existência de incompatibilidade entre a vontade expressa pela maioria e aquela materializada no acórdão pelo relator. Ao compulsar a decisão em comento, constata-se que, a par das demais irregularidades, foi destacado pelo relator, em consonância com as discussões havidas na sessão de julgamento, a prática de condutas que podem caracterizar o crime de falsidade ideológica, que justificou a pena que foi imposta à impetrante. Desse modo, não há vício a ser reconhecido. (fl. 362)" VII - É importante salientar que, assim como no processo judicial, no processo administrativo vige o princípio do pas de nullité sans grief, ou seja, não há nulidade sem prejuízo, o que não ficou caracterizado na espécie. VIII - Quanto à responsabilização do notário por ato praticado por preposto, é cediço que nos casos de danos resultantes de atividade estatal delegada pelo Poder Público, há responsabilidade objetiva do notário, nos termos do art. 22 da Lei 8.935/1994. Neste sentido: AgRg no REsp 1377074/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 23/02/2016; AgRg nos EDcl no RMS 29.243/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 25/09/2015. IX - Não há que se falar em falta de razoabilidade ou desproporcionalidade na pena disciplinar imposta, uma vez que restou efetivamente demonstrada a existência de grande quantidade de irregularidades e infrações de natureza gravíssima, bem como outras de natureza grave, não se mostra desproporcional a aplicação da pena de perda de delegação prevista na Lei n. 8.935/94. X - Não cabe ao Poder Judiciário qualquer incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade da medida ora questionada, limitando-se apenas em verificar a regularidade do procedimento e legalidade do ato. Nesse sentido: MS 21985 / DF, 2015/0191096-2, Relator Ministro Benedito Gonçalves, S1-PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/05/2017, DJe 19/05/2017; MS 20922 / DF, 2014/0075536-5, S1-PRIMEIRA SEÇÃO, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 08/02/2017, DJe 14/02/2017. XI - Não se presta a via eleita para dilação probatória, característica do rito ordinário, quando não se verifica direito líquido e certo a amparar a concessão da segurança. XII - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS 48.165/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018 - grifei)

Corroborando, veja-se que o procedimento comum nº 5015996-15.2012.4.04.7200/SC, ajuizado pela autora visando ao reconhecimento da recuperação integral das áreas degradadas, objetos dos Autos de Infração nº 337525-D, nº 337526-D e nº 337527-D, bem como o direito à redução das multas aplicadas no bojo de referidos autos lavrados contra si lavrados, foi julgado improcedente, tendo entendido o juízo sentenciante, à época, não haver comprovação de recuperação integral das áreas (o que é óbice à redução das multas). A sentença foi confirmada por esta Corte no bojo da Apelação Cível nº 5015996-15.2012.4.04.7200/SC.

Por oportuno, cito trechos da sentença que comprovam a análise do PRAD por parte do IBAMA, concluindo-se pela impossibilidade de conversão da multa:

Assim, vê-se que é clara a norma no sentido de que a redução de 90% do valor das multas é apenas possível quando constatado o atendimento integral do compromisso firmado pelo infrator junto ao IBAMA, bem como, antes disso, apenas seria possível deferir a suspensão da exigibilidade da multa mediante aprovação de projeto técnico (PRAD) pela autoridade ambiental.

No caso, no entanto, tenho que a parte autora ainda não atendeu a tais requisitos.

Compulsando o feito, tenho que a parte autora apresentou dois PRAD ao IBAMA: um contemplando área de 22,26 Ha (Evento1, PROCADM5, Página 53) e outro contemplando área de 31 ha (EV.1, PROCADM6, p. 127 e Evento1, PROJ10, Página 2).

Com relação ao primeiro PRAD, houve recusa expressa da autoridade ambiental, por abranger área menor do que a autuada, tendo sido o autor notificado pela autarquia para que apresentasse PRAD no prazo de 30 dias, contemplando toda a área degradada (Evento1, PROCADM6, Página 109/111).

Já com relação ao segundo PRAD, mais uma vez houve decisão acertada do IBAMA esclarecendo que para fazer jus ao benefício da conversão de multa deveria o projeto contemplar toda área objeto de autuação, caso contrário, não serviria para corrigir a degradação ambiental, requisito fundamental para concessão do benefício do art. 60 do Decreto n. 3.179/99. Além disso, salientou que é requisito essencial para a concessão do benefício a espontaneidade do infrator em recuperar a área, bem como a realização de ações concretas para reparar o dano ambiental, já que a mera regeneração natural, sem intervenção do infrator, não permite a concessão do benefício (Evento1, PROCADM6, Página 138).

De referida decisão o autuado foi novamente notificado a apresentar PRAD que atendesse as exigências do IBAMA (Evento 1, PROCADM6, Página 139 -141), não havendo notícia nos autos de que o tenha sido feito.

Ou seja, em nenhum momento houve aprovação pelo IBAMA das propostas de recuperação intentadas pela parte autora, de modo que sem o aval e acompanhamento do órgão ambiental no processo de recuperação não há que se falar sequer na suspensão da exigibilidade das multas, já que inexistente projeto técnico aprovado tendente à corroborar a benesse.

Assim, perfilho-me ao entendimento do juízo de origem no sentido de que a parte autora e seu procurador participaram ativamente do procedimento administrativo, manifestaram-se e tomaram conhecimento de todo seu teor, sendo indevida a declaração de nulidade do procedimento administrativo, inexistindo, por conseguinte, ato ilícito que imponha a obrigação de o IBAMA indenizar eventual dano moral impingido à apelante. Vai indeferido, portanto, o pedido de concessão de tutela provisória de urgência.

Restando desacolhido o recurso de apelação, majoro em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados na sentença, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, em obediência ao § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil.

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002073147v32 e do código CRC d23324bf.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO RENATO TEJADA GARCIA
Data e Hora: 9/10/2020, às 20:17:31

40002073147 .V32

Conferência de autenticidade emitida em 12/12/2020 12:56:22.

Documento:40002159518
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5009722-88.2019.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

APELANTE: INDÚSTRIA DE MÓVEIS ROTTA LTDA. (AUTOR)

APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU)

VOTO-VISTA

Peço vênia para divergir do eminente relator.

Conforme apontado pelo relator, a parte autora não foi notificada para apresentar alegações finais no processo administrativo ambiental discutido nos autos. Também conforme apontado pelo relator, na época em que tramitou o processo administrativo ainda não estava em vigor o Decreto 6.514/2008 e, dessa forma, eram impositivas as disposições da lei 9.784/98.

Entendo que merece prosperar a pretensão do autor, considerando que aos litigantes em processo administrativo é garantido o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, conforme previsto no artigo , LV, da Constituição Federal.

Além disso, entre os princípios assegurados pela lei do processo administrativo federal também está o da ampla defesa, havendo disposição específica garantindo o direito à apresentação de alegações finais, conforme se verifica no artigo , X, da lei 9.784/98:

Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

(...)

X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;

Ainda que o autor tenha inicialmente apresentado defesa administrativa, ainda que não tenha existido dilação probatória no processo administrativo (conforme afirmado pela sentença recorrida) e ainda que o autor tenha tido suas alegações analisadas em sede de recurso administrativo (conforme afirmado pelo relator), o fato é que foi cerceada uma importante oportunidade de manifestação ao administrado, após a apresentação do parecer pela Procuradoria Federal, no qual a opinião foi pela manutenção da autuação, o que acabou sendo acolhido pela autoridade administrativa (1-PROCADM24, páginas 2-12).

Dessa forma, entendo que não há como se afastar a existência de prejuízo à defesa na esfera administrativa, devendo ser reconhecida a nulidade parcial do processo administrativo discutido, desde quando o administrado deveria ter sido intimado para apresentar alegações finais, oportunizando o prosseguimento do processo administrativo a partir de então.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte:

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 26 DA LEI Nº 9.784/99. INTIMAÇÃO POR EDITAL. OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. PREJUÍZO. 1. Em se tratando de processo administrativo para aplicação de multa por danos ambientais, devem ser observados o contraditório e a ampla defesa, oportunizando-se ao autuado a efetiva notificação pessoal ou postal para fins de manifestação quanto à autuação, para defesa e para ciência acerca de seu resultado. 2. A notificação por edital constitui exceção à regra de notificação pessoal ou postal, cabível somente quando frustradas tais tentativas de intimação do autuado, ou quando estiver ele em lugar incerto e não sabido. 3. O art. , X, da Lei nº 9.784/99, garante o direito à apresentação de alegações finais, devendo esse diploma normativo ser aplicado privilegiando-se a máxima eficácia da garantia estipulada no art. , LIV e LV, da Constituição Federal. (TRF4, AC 5001981-97.2019.4.04.7102, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 19/06/2020)

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUPRESSÃO DE MATA NATIVA DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE ACESSO A DOCUMENTOS. PEDIDO DE PROVAS NÃO ANALISADO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL PARA ALEGAÇÕES FINAIS SEM ESGOTAR AS POSSIBILIDADES DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIDA NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO QUE NÃO ANALISOU O PEDIDO DE PROVAS E DETERMINOU A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. CONSEQUENTE NULIDADE DA MULTA. 1. A apelação não ataca o principal fundamento da sentença, qual seja, o de que houve cerceamento de defesa porque não foi analisado o pedido de provas antes da intimação para alegações finais e do julgamento em primeira instância. 2. É indispensável tentativa de intimação pessoal para qualquer ato do processo administrativo quando o endereço do autuado é conhecido, pois o artigo 26 da Lei 9.784/98 autoriza a intimação por edital apenas em caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido. 3. A regra que prevê intimação por edital para alegações finais no procedimento ambiental, prevista em norma de hierarquia inferior (Decreto 6.514/2008), não prepondera sobre as disposições da lei. 4. Apelação improvida. Sentença mantida. (TRF4, AC 5002977-86.2019.4.04.7202, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 13/08/2020)

ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO Nº 442/2004 DA ANTT. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. ALEGAÇÕES FINAIS. LEI 9.784/99. PROCESSO CIVIL. 1. O direito às alegações finais em processo administrativo é assegurado pela Lei 9.784/99 em seu art. , parágrafo único, X. Tratando-se, pois, de regra geral, é possível a realização de juízo de compatibilidade entre as disposições contidas em regramentos específicos e seu conteúdo. 2. 2. É de rigor a declaração nulidade parcial do processo administrativo em discussão, desde quando o administrado deveria ter sido intimado para apresentar alegações finais, de modo a oportunizar o prosseguimento do processo administrativo a partir de então, mantida, porém, a validade do auto de infração. (TRF4 5028027-80.2015.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 17/06/2020)

APELAÇÃO. ANTT. RESOLUÇÃO ANTT Nº 442/2004. PROCESSO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO. LEI Nº 9.784/1999. ALEGAÇÕES FINAIS. 1. Tendo o processo administrativo seguido o rito simplificado (PAS) e não tendo sido oportunizada à parte autora a apresentação de alegações finais, o reconhecimento da nulidade parcial do processo administrativo, a partir do momento em que adotado o rito do processo administrativo simplificado, é medida que se impõe. 2. É de rigor a declaração nulidade parcial do processo administrativo em discussão, desde quando o administrado deveria ter sido intimado para apresentar alegações finais, de modo a oportunizar o prosseguimento do processo administrativo a partir de então, mantida, porém, a validade do auto de infração. (TRF4, AC 5001879-82.2018.4.04.7111, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 20/05/2020)

Reconhecida a nulidade parcial do processo administrativo, deve ser reconhecido que houve o protesto indevido da Certidão de Dívida Ativa referente à multa decorrente do processo administrativo debatido nos autos (1-CDA2).

Como consequência, o dano moral no caso concreto prescinde de prova, devendo ser reconhecido o direito do autor a ser indenizado.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte:

PROCESSO JULGADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO DE DÉBITO INEXISTENTE EM RAZÃO DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. - Nos casos de inserção indevida em cadastros de devedores os danos morais são "in re ipsa", na linha de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, entendimento que se aplica inclusive aos casos em que a União, em razão de evidente equívoco, promove indevidamente inscrição em dívida ativa de débito inexistente. - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (REsp 1059663/MS). - No caso em apreço houve encaminhamento de débitos para a PGFN a despeito da liquidação nos termos da Lei 12.996/2014, não tendo a baixa ocorrido em razão de problemas com os sistemas, resultando, assim, o dever de reparar os danos morais. (TRF4, AC 5002730-77.2016.4.04.7213, QUARTA TURMA, Relator para Acórdão RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 29/06/2020)

DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. DUPLICATA. PROTESTO INDEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. É irregular o protesto de duplicata sem aceite desprovida da demonstração do negócio jurídico que deu causa ao título e não enviada ao sacado para aceite. Tanto a empresa emissora do título quanto a instituição financeira (Caixa Econômica Federal) foram displicentes em suas atuações com relação à duplicata em questão. Evidenciada, dessarte, a nulidade da duplicata, a ilicitude do protesto e a responsabilidade solidária das rés. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o dano moral decorrente do indevido protesto de título é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. No arbitramento da indenização advinda de danos morais, o julgador deve se valer do bom senso e razoabilidade, atendendo às peculiaridades do caso, não podendo ser fixado quantum que torne irrisória a condenação, tampouco valor vultoso que traduza enriquecimento ilícito. Quantum indenizatório reduzido. (TRF4, AC 5000986-42.2014.4.04.7205, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 23/08/2019)

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Responde objetivamente o banco pelos danos causados pelo simples fato do serviço, em razão do risco inerente à atividade que exercem (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Não importa se agiu com culpa. Basta a existência de um defeito do serviço bancário prestado, a ocorrência de um dano e o nexo de causalidade a interligar um e outro. 2. Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova do efetivo prejuízo. 3. O valor de R$ 10.000,00 a título de indenização cumpre a tríplice função da indenização, que é punir o infrator, ressarcir/compensar o dano sofrido (função reparatória) e inibir a reiteração da conduta lesiva (função pedagógica), cabendo lembrar que o valor não pode ser irrisório a ponto de comprometer tais finalidades nem excessivo a ponto de permitir o enriquecimento sem causa da parte lesada. (TRF4, AC 5001102-07.2017.4.04.7120, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 16/12/2019)

ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. PROTESTO INDEVIDO. Deve ser indenizada a pessoa jurídica que sofreu protesto indevido. O dano moral decorrente de protesto indevido é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. (TRF4, AC 5009272-75.2015.4.04.7204, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 26/05/2017)

Assim, entendo que o recurso merece provimento também quanto ao pedido de indenização por danos morais, devendo o valor a esse título ser fixado em R$ 10.000,00, conforme precedentes desta Corte.

Este valor deverá ser atualizado monetariamente, desde a publicação do acórdão deste julgamento, em conformidade com a variação do IPCA. Cabe a incidência de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (conforme previsto no art. 12-II da Lei 8.177/91, inclusive com a modificação da Lei 12.703/2012, a partir de sua vigência), a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ e art. 398 do novo Código Civil), no caso, a data do protesto indevido.

O acolhimento do recurso e a consequente reforma da sentença impõe a inversão dos ônus da sucumbência processual. Assim, a parte ré resta condenada em honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da condenação, conforme o art. 85, caput e §§ 2º, do CPC.

Em conclusão, estou votando por dar provimento à apelação, para reconhecer a nulidade parcial do processo administrativo, desde quando o administrado deveria ter sido intimado para apresentar alegações finais, oportunizando o prosseguimento do processo administrativo a partir de então, bem como para, em razão do protesto indevido, condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixando o valor da indenização em R$ 10.000,00 , nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.


Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002159518v7 e do código CRC 5f6fce3e.

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Documento:40002256067
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5009722-88.2019.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

APELANTE: INDÚSTRIA DE MÓVEIS ROTTA LTDA. (AUTOR)

ADVOGADO: GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA (OAB SC042780)

APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONFIGURADO O CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIDA A NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, DESDE O MOMENTO EM QUE O ADMINISTRADO DEVERIA TER SIDO INTIMADO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e a Des. Federal MARGA BARTH TESSLER, dar provimento à apelação, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 02 de dezembro de 2020.


Documento eletrônico assinado por MARCOS JOSEGREI DA SILVA, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002256067v3 e do código CRC e85c7450.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 07/10/2020

Apelação Cível Nº 5009722-88.2019.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): ANDREA FALCÃO DE MORAES

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA por INDÚSTRIA DE MÓVEIS ROTTA LTDA.

APELANTE: INDÚSTRIA DE MÓVEIS ROTTA LTDA. (AUTOR)

ADVOGADO: GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA (OAB SC042780)

APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 07/10/2020, na sequência 761, disponibilizada no DE de 25/09/2020.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. PEDIU VISTA O DES. FEDERAL CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR. AGUARDA O DES. FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA. DETERMINADA A JUNTADA DO VÍDEO DO JULGAMENTO.

Votante: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Pedido Vista: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Pedido de Vista - GAB. 41 (Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR) - Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR.


Conferência de autenticidade emitida em 12/12/2020 12:56:22.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 28/10/2020

Apelação Cível Nº 5009722-88.2019.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): RODOLFO MARTINS KRIEGER

APELANTE: INDÚSTRIA DE MÓVEIS ROTTA LTDA. (AUTOR)

ADVOGADO: GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA (OAB SC042780)

APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU)

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO E O VOTO DO DES. FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA. O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC.

VOTANTE: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha a Divergência - GAB. 43 (Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA) - Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA.

Acompanho a Divergência


Conferência de autenticidade emitida em 12/12/2020 12:56:22.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 02/12/2020

Apelação Cível Nº 5009722-88.2019.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): CAROLINA DA SILVEIRA MEDEIROS

APELANTE: INDÚSTRIA DE MÓVEIS ROTTA LTDA. (AUTOR)

ADVOGADO: GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA (OAB SC042780)

APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 02/12/2020, na sequência 67, disponibilizada no DE de 20/11/2020.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO DA DES. FEDERAL MARGA BARTH TESSLER NO SENTIDO DE ACOMPANHAR O RELATOR E O VOTO DO DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO NO SENTIDO DE ACOMPANHAR A DIVERGÊNCIA. A TURMA AMPLIADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR E A DES. FEDERAL MARGA BARTH TESSLER, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O JUIZ FEDERAL MARCOS JOSEGREI DA SILVA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCOS JOSEGREI DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha a Divergência - GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO) - Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO.

Acompanho a Divergência

Acompanha o (a) Relator (a) - GAB. 32 (Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER) - Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER.

Acompanho o (a) Relator (a)


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Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1142927046/apelacao-civel-ac-50097228820194047200-sc-5009722-8820194047200/inteiro-teor-1142927054

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