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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 53975 SC 2002.04.01.053975-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 53975 SC 2002.04.01.053975-7
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
DJ 26/03/2003 PÁGINA: 721
Julgamento
12 de Março de 2003
Relator
EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
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Ementa

ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. MAL DE PARKINSON.

- Sendodever do Estado a prestação de assistência farmacêutica aos necessitados, inclusive medicamentos para tratamento neurológico, resta presente a verossimilhança das alegações a amparar o deferimento de pedido de antecipação de tutela, uma vez que evidenciado o periculum in mora.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGOU PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Resumo Estruturado

CONCESSÃO, TUTELA ANTECIPADA, DETERMINAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, DOENÇA DE PARKINSON. RISCO, DANO IRREPARÁVEL.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1143007/agravo-de-instrumento-ag-53975