jusbrasil.com.br
30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 14859 PR 2001.70.00.014859-9

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DE SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL (PDV). APOSENTADORIA.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AMS 14859 PR 2001.70.00.014859-9
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 06/03/2003 PÁGINA: 475
Julgamento
18 de Fevereiro de 2003
Relator
MARGA INGE BARTH TESSLER

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DE SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL (PDV). APOSENTADORIA.
1. O impetrante, por opção própria, aderiu ao Programa de Desligamento Voluntário de servidores Civis do Poder Executivo Federal (PDV), sendo exonerado e rompendo qualquer vínculo que o ligasse à Administração.
2. Levando-se em consideração o tempo de serviço do impetrante (34 anos e oito dias), teria ele direito adquirido à aposentadoria por tempo de serviço proporcional, mas isso não significa que ele não pudesse dispor desse direito, como efetivamente o fez.
3. Improvido o apelo.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, SERVIDOR PÚBLICO, PEDIDO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, HIPÓTESE, OPÇÃO, PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). EXONERAÇÃO A PEDIDO, DESVINCULAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO.

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO,SÃO PAULO,EDITORA: SARAIVA,ED: 2ª,1996
  • Autor: CELSO RIBEIRO BASTOS
  • Obra: CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO,SÃO PAULO,EDITORA: SARAIVA,ED: 2ª,1996
  • Autor: CELSO RIBEIRO BASTOS

Referências Legislativas

  • LEG-FED MPR-1530 ANO-1996
  • LEG-FED LEI-9468 ANO-1997
  • LEG-FED LEI-9468 ANO-1997