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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 2105 RS 2000.71.03.002105-8

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PRINCÍPIO DE PROVA MATERIAL.

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Processo
AC 2105 RS 2000.71.03.002105-8
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
DJ 05/03/2003 PÁGINA: 123
Julgamento
6 de Fevereiro de 2003
Relator
ANTONIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PRINCÍPIO DE PROVA MATERIAL.
1. Para obter a aposentadoria por idade, o trabalhador rural, enquadrado como segurado especial pelo art. 11, VII, da Lei 8.213/91, deverá comprovar o implemento da condição etária (55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem, cf. art. 48, § 1º, da mesma lei) e o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à respectiva carência (arts. 142 e 143, idem).
2. Não descaracteriza a condição de segurado especial o fato de o agricultor ter obtido financiamento bancário para sua lavoura. O pequeno agricultor também pode e deve ter acesso ao crédito rural, que é um dos pilares da política agrícola preconizada pela Constituição de 1988 (art. 187), e dele já cuidava o vetusto "Estatuto da Terra" (Lei nº 4.504/64), em capítulo dedicado à assistência e proteção à economia rural (arts. 81 a 83). Essa assistência é absolutamente necessária para que a agropecuária brasileira se desenvolva e para que o homem do campo tenha condições de vida dignas.
3 - A cessão, pelo segurado, de parte do seu imóvel rural, em regime de parceria, a seu filho e seu genro, também não descaracteriza o regime de economia familiar, quando se realiza como forma de partilha dos frutos do esforço comum do grupo familiar.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E DEU PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.

Resumo Estruturado

CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR IDADE, TRABALHADOR RURAL, COMPROVAÇÃO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE RURAL, PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL, DATA, REQUERIMENTO, VIA ADMINISTRATIVA.EVENTUALIDADE, CONTRATAÇÃO, EMPREGADO, CADASTRO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), QUALIDADE, EMPREGADOR, NEGAÇÃO, DESCARACTERIZAÇÃO, REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.OBTENÇÃO, CRÉDITO RURAL, EXISTÊNCIA, CONTRATO, PARCERIA AGRÍCOLA, RELAÇÃO, FILHO, GENRO, NEGAÇÃO, DESCARACTERIZAÇÃO, SEGURADO ESPECIAL.TERMO INICIAL, CORREÇÃO MONETÁRIA, DATA, REQUERIMENTO.JUROS DE MORA, INÍCIO, DATA, CITAÇÃO.MANUTENÇÃO, HONORÁRIOS, ADVOGADO.INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ISENÇÃO DE CUSTAS, JUSTIÇA FEDERAL.

Referências Legislativas

  • LEG-DIS SUM-111 STJ
  • LEG-FED LEI-9289 ANO-1996 LEI DE CUSTAS DA JUSTIÇA FEDERAL
  • LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-49 ART-142 ART-143 ART-11 INC-7
  • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-187
  • LEG-FED SUM-149 STJ
  • LEG-FED LEI-4504 ANO-1964 ART-81 ART-82 ART-83
  • LEG-DIS SUM-111 STJ
  • LEG-FED LEI-9289 ANO-1996 LEI DE CUSTAS DA JUSTIÇA FEDERAL
  • LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-49 ART-142 ART-143 ART-11 INC-7
  • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-187
  • LEG-FED SUM-149 STJ
  • LEG-FED LEI-4504 ANO-1964 ART-81 ART-82 ART-83