jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 3268 PR 1999.70.02.003268-5

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

FALSIDADE DE ATESTADO MÉDICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGOS 302, 304, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). CONDUTAS CULPOSAS. ATIPICIDADE.

1. Fornecimento, por negligência, de atestado médico contendo erro na data de internação do paciente.
2. Uso do referido documento, por parte de agente desprovido do conhecimento cabal dos fatos, para instruir defesa em reclamatória trabalhista.
3. Condutas praticadas, em ambos os casos, na modalidade culposa, afastando, assim, a responsabilidade penal por inexistência de norma tipificadora, nos ditames do art. 18, parágrafo único, do CP.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1145702/apelacao-criminal-acr-3268

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Sentido Estrito: XXXXX ES XXXXX

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-31.2014.8.16.0013 Curitiba XXXXX-31.2014.8.16.0013 (Acórdão)

Superior Tribunal Militar
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal Militar STM - Apelação: APL XXXXX-50.2018.7.00.0000