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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 000579 PR 2009.70.00.000579-9 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.70.00.000579-9/PR
RELATORA
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
EMBARGANTE
:
MARCELO COLOMBELLI
ADVOGADO
:
Geraldo Majella Teixeira
INTERESSADO
:
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FOLHAS
INTERESSADO
:
IND/ E COM/ LEOPOLDINO LTDA/
ADVOGADO
:
Rafael da Cas Maffini e outros

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO - RETORNO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SUPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA.
Acolhidos os embargos declaratórios para fins de suprimento e esclarecimento, sem alteração da conclusão do julgado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, suprindo as omissões apontadas, sem alterar a conclusão do julgado, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de março de 2014.

Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6529954v3 e, se solicitado, do código CRC 4FEB9799.
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Signatário (a): Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
Data e Hora: 19/03/2014 15:32

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.70.00.000579-9/PR
RELATORA
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
EMBARGANTE
:
MARCELO COLOMBELLI
ADVOGADO
:
Geraldo Majella Teixeira
INTERESSADO
:
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FOLHAS
INTERESSADO
:
IND/ E COM/ LEOPOLDINO LTDA/
ADVOGADO
:
Rafael da Cas Maffini e outros

RELATÓRIO

Trata-se de embargos declaratórios opostos por MARCELO COLOMBELLI em face de julgado desta Turma, em composição pretérita, assim ementado:

MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE MINERACAO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA PESQUISA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. PRORROGAÇÃO DE PRAZO ALÉM DO LIMITE LEGAL.
. Pedido de pesquisa de mineração de argila e de basalto em área de propriedade da impetrante.
. Ausência de documento essencial ao processamento e deferimento da autorização de pesquisa mineral, não juntado pelo requerente mesmo quando concedido prazo para complementação do requerimento no prazo fixado no art. 17, § 1º do Código de Mineracao e na IN nº 01/1983 do Departamento Nacional de Produção Mineral.
. A atuação da autoridade administrativa deve atentar para os princípios estampados no art. 37, caput da Constituição Federal, em especial ao da legalidade, sendo de observância inafastável o disposto no Decreto-lei nº 227/67 e no Decreto nº 62.934/68. Hipótese em que a violação gera a invalidade do ato administrativo.
. Descabe a prorrogação de prazo para complementação da documentação além do limite estabelecido em regulamento.
. Prequestionamento estabelecido pelas razões de decidir.
. Segurança concedida.

Refere que o julgado não analisou se houve ilegalidade ou não na prorrogação de prazo para a complementação da documentação e que o julgamento foi extra petita.

Inicialmente, os embargos de declaração foram acolhidos apenas para fim de prequestionamento. Interposto recurso especial, o mesmo restou acolhido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (fls. 619/620), que determinou nova apreciação dos aclaratórios e suprimento da omissão.

Retornados os autos e intimada a parte contrária.

É o relatório. Processo em Mesa.


VOTO


INDÚSTRIA E COMÉRCIO LEOPOLDINO LTDA. impetrou mandado de segurança contra DNPM (DNPM) postulando:

(i) conceder liminar em favor do Impetrante, no sentido de determinar a Impetrada, que não acolha a sugestão deo Procurador Autárquico no Processo DNPM nº826.2144/2006, uma vez que não houve o efetivo cumprimento da exigência formulada (art. 17 § 2, DL 227/67 - Código de Mineracao), por haver evidente sobreposição deste requerimento sobre área prioritária e regular da Impetrante perante o DNPM (art. 18 § 2, do DL 227/67 -do mesmo diploma legal), bem como, por se estar contrariando o Princípio da Legalidade, ao qual a Autarquia Impetrada está sujeita, (ii) determinar a notificação do Departamento Nacional de Produção Mineral, para que preste as informações que achar necessária no prazo de 10 dias, (iii) seja ao final julgado procedente o Mandado de Segurança, confirmando a liminar concedida, que determina o indeferimento do Processo DNPM nº826.2144/2006.

A liminar foi deferida (fls. 275 a 277) para o fim de afastar a decisao proferida pelo Chefe do 13º Distrito do DNPM que acolheu o parecer do Tecnico em Recursos Minerais, concedendo novo prazo à Marcelo Colombelli (fls.274), por ser contrária à disciplina prevista noCódigo de Mineracaoo.

Ao final, a sentença foi denegatória da segurança, entendendo o Julgador de origem que o artigo177,§ 2ºº, doCódigo de Mineracaoo não deve ser aplicado ao caso em tela (fls. 335 a 337), cassada a liminar (fls. 354 e verso).

Perante esta Corte, a apelação da impetrante foi julgada procedente, por voto da maioria dos componentes da Turma.

Eis o voto da e. Relatora Des. Federal Silvia Goraieb, na parte em que enfrenta as argüições trazidas pelo apelante:

Dessa forma, é assegurado ao magistrado que ingresse na essência do ato administrativo, até porque nada impede que o administrador público pratique determinado ato respeitando integralmente as formalidades legais, mas que, no seu âmago, desvie-se de sua finalidade precípua, ao alvedrio do regulamento e dos princípios constitucionais que orientam a Administração Pública.
Nesse ponto, nunca é demais referir que a Administração Pública pauta-se pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, todos eles estampados no caput do art. 37 da Constituição Federal.
No presente caso, o ato, discricionário em essência, violou princípios básicos na esfera procedimental, senão vejamos.
O requerimento administrativo para autorização de pesquisa mineral deve ser protocolado junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, o que foi feito a fim de que fossem averiguadas as exigências constantes no art. 17, § 2º do Decreto-Lei nº 227/67 e art. 21, § 3º do Decreto nº 62.934/68. Assim dispõe o Código de Mineracao:

Art. 16. A autorização de pesquisa será pleiteada em requerimento dirigido ao Diretor-Geral do DNPM, entregue mediante recibo no protocolo do DNPM, onde será mecanicamente numerado e registrado, devendo ser apresentado em duas vias e conter os seguintes elementos de instrução: I - nome, indicação da nacionalidade, do estado civil, da profissão, do domicílio e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, do requerente, pessoa natural. Em se tratando de pessoa jurídica, razão social, número do registro de seus atos constitutivos no Órgão de Registro de Comércio competente, endereço e número de inscrição no Cadastro Geral dos Contribuintes do Ministério da Fazenda; II - prova de recolhimento dos respectivos emolumentos; III - designação das substâncias a pesquisar; IV - indicação da extensão superficial da área objetivada, em hectares, e do Município e Estado em que se situa; V - memorial descritivo da área pretendida, nos termos a serem definidos em portaria do Diretor-Geral do DNPM; VI - planta de situação, cuja configuração e elementos de informação serão estabelecidos em portaria do Diretor-Geral do DNPM; VII - plano dos trabalhos de pesquisa, acompanhado do orçamento e cronograma previstos para sua execução. § 1º. O requerente e o profissional responsável poderão ser interpelados pelo DNPM para justificarem o plano de pesquisa e o orçamento correspondente referidos no inciso VII deste artigo, bem como a disponibilidade de recursos.(Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)
§ 2º. Os trabalhos descritos no plano de pesquisa servirão de base para a avaliação judicial da renda pela ocupação do solo e da indenização devida ao proprietário ou posseiro do solo, não guardando nenhuma relação com o valor do orçamento apresentado pelo interessado no referido plano de pesquisa. § 3º. Os documentos a que se referem os incisos V, VI e VII deste artigo deverão ser elaborados sob a responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado. (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)

A par das exigências retroreferidos, que, desatendidas, levam ao indeferimento de plano do pedido, o art. 17, § 1º do mesmo regulamento estabelece prazo de 60 (sessenta) dias para a complementação do requerimento com dados e documentos solicitados pelo DNPM e tendentes à melhor instrução do processo administrativo. E justamente neste ponto reside a controvérsia.
A autorização de mineração do litisconsórcio deveria ser rejeitada, ante a ausência de juntada de documento emitido pela Prefeitura Municipal, nos casos em que a lavra mineral envolva terrenos urbanos, conforme previsto no item 5.2 da IN nº 01/1983 do DNPM e no prazo determinado de 60 (sessenta) dias. O interessado foi intimado para complementar a documentação em 01/10/2008, data a partir da qual teria ele 60 (sessenta) dias para atender a diligência, ou seja, até 01/12/2008.
No entanto, o documento, juntado à fl. 310 dos autos, somente foi expedido pela autoridade municipal em 17/12/2008, sendo apresentado ao DNPM em 22/12/2008, ressalte-se, após vencido o prazo estabelecido pela Administração Pública.
Tal fato não foi considerado na sentença recorrida. Em que pese o inegável saber jurídico do Juiz Federal Nicolau Konkel Junior, que inclusive já me substituiu em períodos de férias regulamentares, talvez tenha passado despercebido que os documentos referidos na sentença e datados de 12/11/2008 (fls. 82-3) são, na verdade, os requerimentos protocolados pelo litisconsorte passivo MARCELO COLOMBELLI junto à Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR.
Ocorre que ao Administrador Público não é dado afastar-se dos limites ditados pela lei. Isso porque todo o ato administrativo, ainda que em seu direcionamento final reserve uma faixa de liberalidade de agir, é, por regra e essência vinculado. Significa que discricionariedade e livre arbítrio não se confundem. Ao aplicar o direito é assegurada tão-somente a escolha entre uma ou outra alternativa, ambas, contudo, previstas em lei.
Assim, considerando que a atuação do órgão de registro passou à margem do rito previsto no Decreto-Lei nº 227/67 e no Decreto nº 62.934/68, a decisão peca pela ilegalidade e fere, em particular, o art. 37, caput, da Carta Política.
Além disso, o proceder da autoridade responsável criou flagrante desequilíbrio nas relações com os administrados e feriu a isonomia, elevada a princípio constitucional. A prorrogação de prazo não prevista em lei, beneficiou Marcelo Colombelli, mas resultou em procedimentos diversos para idênticas situações, sem qualquer amparo legal e em franco prejuízo ao impetrante.

Também o voto-vista da e. Des. Federal Marga Inge Barth Tessler, lavrado no sentido de acompanhar a divergência instaurada pela e. Des. Fed. SILVIA GORAIEB, mencionou:

Vou pedir a máxima vênia para divergir do douto voto.
A solução ofertada não rende homenagem ao princípio da legalidade do artigo 37 da Constituição Federal de 1988. A autoridade minerária do DNPM está vinculada aos termos da lei. Ao dar trânsito ao processo administrativo DNPM nº 826.214/2006, a autoridade apontada coator deixou de aplicar o disposto no artigo 17, caput, do Código de Mineracao. Apresentado sem documento essencial, qual seja, declaração do Município de Foz do Iguaçu, foi o apelado notificado, deixando transcorrer o prazo sem trazer o documento faltante. Assim, não procedeu, pois não havia razão para liberalidades, em vista do direito dos demais interessados. A ilegitimidade está materializada pelo descumprimento do artigo 17, § 2º, do Código de Mineracao.
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para conceder a segurança.

Interpreta-se do julgado que, ao conceder a segurança entendeu não haver razões para liberalidades e que a ilegitimidade está materializada por afronta ao artigo 17, § 2º do Código de Mineracao. Ainda, que: Ocorre que ao Administrador Público não é dado afastar-se dos limites ditados pela lei. Isso porque todo o ato administrativo, ainda que em seu direcionamento final reserve uma faixa de liberalidade de agir, é, por regra e essência vinculado. Significa que discricionariedade e livre arbítrio não se confundem. Ao aplicar o direito é assegurada tão-somente a escolha entre uma ou outra alternativa, ambas, contudo, previstas em lei.
Assim, considerando que a atuação do órgão de registro passou à margem do rito previsto no Decreto-Lei nº 227/67 e no Decreto nº 62.934/68, a decisão peca pela ilegalidade e fere, em particular, o art. 37, caput, da Carta Política.
Além disso, o proceder da autoridade responsável criou flagrante desequilíbrio nas relações com os administrados e feriu a isonomia, elevada a princípio constitucional. A prorrogação de prazo não prevista em lei, beneficiou Marcelo Colombelli, mas resultou em procedimentos diversos para idênticas situações, sem qualquer amparo legal e em franco prejuízo ao impetrante.

Portanto, o julgado refere sobre a ilegalidade em prorrogar o prazo para complementação.

Por fim, considerando as razões da impetração e do apelo, bem ainda, a conclusão do julgado, inexiste julgamento extra petita por ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC, uma vez que ao entender pela impossibilidade de prorrogação do prazo, conclui-se, portanto, pela apresentação do documento fora do prazo de 60 dias.

Supridas, portanto, as omissões apontadas, verifica-se que os embargos declaratórios pretendem a rediscussão do julgado, para fazer prevalecer os fundamentos da sentença e do voto vencido, situação que não se coaduna com o objetivo do recurso aclaratório.

Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, suprindo as omissões apontadas, sem alterar a conclusão do julgado.

Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
Relator

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 18/03/2014
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.70.00.000579-9/PR
ORIGEM: PR 200970000005799

INCIDENTE
:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
PRESIDENTE
:
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
PROCURADOR
:
Dr. Flávio Augusto de Andrade Strapason
APELANTE
:
IND/ E COM/ LEOPOLDINO LTDA/
ADVOGADO
:
Rafael da Cas Maffini e outros
APELADO
:
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região
APELADO
:
MARCELO COLOMBELLI
ADVOGADO
:
Geraldo Majella Teixeira


Certifico que o (a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SUPRINDO AS OMISSÕES APONTADAS, SEM ALTERAR A CONCLUSÃO DO JULGADO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
VOTANTE (S)
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
:
Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Diretor de Secretaria

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