jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5028421-09.2013.404.0000 5028421-09.2013.404.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
D.E. 26/03/2014
Julgamento
25 de Março de 2014
Relator
LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO.

Não é possível à Autarquia Previdenciária prosseguir com os descontos de valores pagos a maior ao segurado de boa-fé, por ausência de devido processo legal, ampla defesa e contraditório.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114577981/agravo-de-instrumento-ag-50284210920134040000-5028421-0920134040000

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0017013-88.2016.4.01.3200

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5028421-09.2013.404.0000 5028421-09.2013.404.0000

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 0000611-52.2015.4.04.9999 RS 0000611-52.2015.4.04.9999