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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 2156 RS 2001.71.03.002156-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 2156 RS 2001.71.03.002156-7
Órgão Julgador
TURMA ESPECIAL
Publicação
DJ 06/08/2003 PÁGINA: 175
Julgamento
8 de Julho de 2003
Relator
JOÃO SURREAUX CHAGAS
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.

- Quem edifica em terreno alheio, perde a propriedade em favor do legítimo proprietário do terreno. Tal entendimento prevaleceu no Novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10.01.2002,) no art. 1.255.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO (A) JUIZ (A) RELATOR (A).

Resumo Estruturado

REJEIÇÃO, EMBARGOS DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA, DIREITO DE PROPRIEDADE, RELAÇÃO, CONSTRUÇÃO CIVIL, TERRENO ALHEIO, MANUTENÇÃO, PENHORA.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1146534/apelacao-civel-ac-2156