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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 4412 SC 2002.72.00.004412-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 4412 SC 2002.72.00.004412-2
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 02/07/2003 PÁGINA: 584
Julgamento
17 de Junho de 2003
Relator
ALCIDES VETTORAZZI
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Ementa

CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS À SEGURIDADE SOCIAL. DECADÊNCIA. IMUNIDADE ARTIGO 195, PARÁGRAFO 7º, DA CARTA MAGNA/88. REQUISITOS DO ARTIGO 55DA LEI Nº 8.212/91. LEI Nº 9.732/98. CERTIFICADO DE FINS FILANTRÓPICOS. EFEITO RETROATIVO.

- A Corte Especial, em sessão de 22.08.2001, ao apreciar o incidente de argüição de inconstitucionalidade em AI nº 2000.04.01.092228-3/PR , suscitado pela 1ª Turma deste (Relator Desembargador Federal Amir Finocchiaro Sarti) Tribunal, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212, de 1991, firmando entendimento no sentido de ser aplicável para a constituição do crédito relativo às contribuições destinadas à Seguridade Social o prazo de 5 anos estabelecido no artigo 173(cinco) do Código Tributário Nacional, porquanto o prazo de 10 (dez:anos previsto no mencionado dispositivo da lei ordinária invadiu matéria reservada à lei complementar, violando o artigo 146, III, b, da Constituição Federal de 1988. Assim, lançado o crédito tributário em 30 de setembro de 2001, encontram-se fulminadas pela decadência as competências até novembro de 1995.
- Embora o parágrafo 7º do artigo 195 da CF/88 mencione isenção, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn nº 2.028-5, de 14.07.1999, reconheceu como verdadeira "imunidade" o benefício ali previsto.
- O comando previsto no parágrafo 7º do artigo 195 da CF/88 não exige lei complementar, mas remete à lei ordinária o estabelecimento das exigências legais para a concessão do benefício da imunidade. Precedentes do STF.
- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN nº 2028-5 - DF, datado de 11-11-1999, referendou a concessão da medida liminar para suspender, até a decisão final da ação direta, a eficácia do art. 1 º, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei nº 8212, de 24/07/199 , e acrescentou-lhe os §§ 3 º,4 º e 5 º, bem como dos arts. 4 º, 5 º e , da Lei nº 9732 , de 11/12/1998.
- Com o julgamento da ADIN nº 2.028-5/DF, ainda que em liminar, restaram suspensas as alterações introduzidas pela Lei nº 9.732, de 1998, ao artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, o qual, por conseqüência, permanece hígido na sua redação original.
- A declaração de utilidade pública federal, indispensável à obtenção da imunidade das contribuições previdenciárias, tem efeito retroativo (ex tunc) à data em que a entidade reunia os pressupostos legais para o reconhecimento desta qualidade, o que ocorreu no caso em comento em relação aos débitos ora atacados.
- Conseqüentemente, também prospera a exigência fiscal atacada que não restou fulminada pela prescrição.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO (A) JUIZ (A) RELATOR (A).

Resumo Estruturado

RECONHECIMENTO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ENTIDADE BENEFICENTE, CONDIÇÃO, INSTITUIÇÃO SEM FIM LUCRATIVO.DECADÊNCIA, CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SUJEIÇÃO, PRAZO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN).FIXAÇÃO, REQUISITO, INCENTIVO FISCAL, NEGAÇÃO, DEPENDÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR.INCONSTITUCIONALIDADE, LEI POSTERIOR, LIMITE, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.JUNTADA, PROVA, CONDIÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA, PROVA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROVA, DIRETOR, ASSOCIADO, NEGAÇÃO, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1147008/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-4412