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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 8685 SC 2002.72.00.008685-2

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
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Ementa

RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. OPÇÃO DO CREDOR ENTRE COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR CRÉDITOS DE NATUREZA DIVERSA.

1. Uma vez declarado o indébito, é lícito ao contribuinte optar pela forma que lhe for mais adequada para a execução do julgado, seja pela compensação tributária ou pela via do precatório judicial/requisição de pequeno valor.
2. A compensação só é admissível quando operada com crédito do embargante que se revista das mesmas características do título embargado.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1147874/apelacao-civel-ac-8685

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