Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 147454 RS 2000.04.01.147454-3

1. O débito fiscal goza de presunção de liquidez e certeza, sendo exigível, salvo prova inequívoca em contrário.

2. Em regra, a fiscalização deve se ater à escrita contábil e demais documentos apresentados pela empresa fiscalizada. A exceção, todavia, dá-se quando há sonegação ou recusa de apresentação da escrita contábil e/ou os documentos pertinentes, bem com quando houver desconsideração do material por irregularidade. Nesse caso pode o fisco proceder a uma aferição indireta, arbitrando o valor devido a título de contribuições previdenciárias, considerando a utilização da mão-de-obra, o cálculo da metragem e o valor do CUB.Previsão do artigo 33 da Lei nº 8.212-91.

A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO.