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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 107000 SC 1999.04.01.107000-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 107000 SC 1999.04.01.107000-2
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 24/09/2003 PÁGINA: 397
Julgamento
3 de Setembro de 2003
Relator
LEANDRO PAULSEN
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IPI. TIPI. CLASSIFICAÇÃO. ESPECIFICIDADE.ESSENCIALIDADE DO PRODUTO.

- A classificação na TIPI rege-se pelos critérios da especificidade e da essencialidade.
- As embalagens para alimentos, incluindo embalagens plásticas para alimentos, têm classificação própria, com alíquota zero, justificada pela essencialidade do produto.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1151143/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-107000