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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5058220-53.2020.4.04.0000 5058220-53.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
5 de Janeiro de 2021
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em procedimento comum, nos seguintes termos: Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência para que a ré se abstenha de suprimir e/ou que mantenha o pagamento da parcela financeira de R$ 120,62, correspondente ao resíduo de 28,86% nos proventos de aposentadoria da parte autora. No mérito, a demandante pede a declaração de nulidade do processo SEI 23078.520187/2019, que determinou a suspensão do pagamento da referida parcela, e a condenação da ré em obrigação de não fazer, para que se abstenha de realizar qualquer outro procedimento tendente à suspensão da parcela de R$ 120,62, recebida por decisão judicial e referente ao índice de 28,86%. Requer, ainda, a restituição de eventuais valores não pagos e/ou descontados, correspondentes à referida parcela. A parte autora relata que é servidora pública federal aposentada, vinculada à UFRGS, e que, por força de decisão judicial transitada em julgado no Processo 96.0008947-7, teve reconhecido o direito ao reajuste de 28,86% a título de isonomia salarial entre servidores públicos federais civis e militares. Aduz que, por meio de execução/cumprimento de sentença, a título de resíduo dos 28,86%, passou a receber a quantia mensal de R$ 120,62 a contar de janeiro de 2008, de modo que recebe a referida parcela há mais de 12 anos. Em 17.07.2019, foi notificada, através do Ofício 1068-52/2019-PROGESP, de encaminhamento do TCU determinando a revisão do ato administrativo correspondente à parcela financeira em questão, tendo em vista a sua suposta absorção por conta dos aumentos remuneratórios concedidos. Refere que recorreu da decisão na via administrativa, sem sucesso. Sustenta, em síntese, a decadência do direito da Administração para revisão do ato, bem como a inexistência de nova reestruturação na carreira após o mês de janeiro de 2008, quando implantado em sua folha de pagamento o resíduo dos 28,86%. Defende, ainda, a ilegalidade do ressarcimento. Ouvida previamente, a UFRGS argúi ilegitimidade passiva ou, sucessivamente, a necessidade de litisconsórcio com a União, alegando que a parte autora se insurge contra ato da Universidade que, no entanto, é praticado em cumprimento à determinação oriunda do Acórdão de nº 5.434/2017, da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União - TCU. No mais, defende a legalidade do ato, sustentando a não ocorrência de decadência e a inexistência de ofensa à coisa julgada e de violação à segurança jurídica, bem como a ilegalidade de manutenção do pagamento da rubrica em comento. Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, cumpre afastar as alegações da ré quanto à ilegitimidade passiva ou a necessidade de formação de litisconsórcio necessário com a União. A UFRGS é autarquia federal dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira, sendo responsável pelo pagamento de seu pessoal ativo, inativo, além dos beneficiários de pensões por morte de servidores. É, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo de ações relacionadas à remuneração dos servidores públicos federais a ela vinculados. Ademais, a competência fiscalizadora atribuída ao Tribunal de Contas não implica a necessidade de direcionamento da demanda contra a respectiva pessoa jurídica (União), porquanto a autora está vinculada à UFRGS e, em reflexo a sua autonomia administrativa, dela percebe remuneração. Rejeito, assim, as questões preliminares suscitadas pela ré. Quanto à tutela provisória de urgência, assinalo que, para a sua concessão, o legislador exige a concorrência de dois pressupostos - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC)-, de molde que a simples ausência de um tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da medida. No caso dos autos, em sede de cognição sumária, vislumbro a presença de tais requisitos. A Lei nº 9.784/99 foi editada para regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prestigiando a segurança jurídica e a boa-fé dos administrados. O art. 54 da mencionada Lei estabeleceu o prazo de cinco anos para decadência do poder da Administração Pública Federal anular os atos administrativos, contados da data em que foram praticados, ressalvada a hipótese de ser comprovada a má-fé do administrado. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do MS 9.112/DF, firmou entendimento no sentido de que a Administração, anteriormente ao advento da Lei nº 9.784/99, poderia revogar ou anular seus atos a qualquer tempo, sem que servisse de óbice a tanto o prazo de decadência de cinco anos, o qual somente passou a vigorar a partir da entrada em vigor da mencionada legislação. A ementa no julgado restou redigida nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO - ATO ADMINISTRATIVO: REVOGAÇÃO - DECADÊNCIA - LEI 9.784/99 - VANTAGEM FUNCIONAL - DIREITO ADQUIRIDO - DEVOLUÇÃO DE VALORES.1. Até o advento da Lei 9.784/99, a Administração podia revogar a qualquer tempo os seus próprios atos, quando eivados de vícios, na dicção das Súmulas 346 e 473/STF. 2. A Lei 9.784/99, ao disciplinar o processo administrativo, estabeleceu o prazo de cinco anos para que pudesse a Administração revogar os seus atos (art. 54). 3. A vigência do dispositivo, dentro da lógica interpretativa, tem início a partir da publicação da lei, não sendo possível retroagir a norma para limitar a Administração em relação ao passado. 4. Ilegalidade do ato administrativo que contemplou a impetrante com vantagem funcional derivada de transformação do cargo efetivo em comissão, após a aposentadoria da servidora. 5. Dispensada a restituição dos valores em razão da boa-fé da servidora no recebimento das parcelas. 6. Segurança concedida em parte.(STJ, MS 9112/DF, REL. MIN. ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, DJ 14/11/2005). - destaquei No caso dos autos, a autora recebe a parcela objeto da lide, no valor R$ 120,62, desde janeiro de 2008 (fato confirmado pela ré), ou seja, desde essa data, até a decisão administrativa pela qual foi suprimida tal verba, em 2019, passaram-se mais de cinco anos, de modo que já fulminada pela decadência a faculdade de revisão do ato praticado, conferida à Administração. Com efeito, se a parcela foi paga por mais de cinco anos, posteriores à Lei 9.784/99, não pode a Administração suprimir o pagamento (ou alterar essa forma de pagamento), submetendo-a a absorções por reajustes posteriores. Segundo se depreende da manifestação da ré, a absorção da rubrica por reajustes posteriores teria ocorrido já no mês de junho de 2008, quando implantada a primeira parcela do rejuste decorrente da Lei 11.784/2008, no valor de R$ 654,93. Inobstante, somente em 2019, a Administração tomou a decisão de reconhecer a absorção e excluir a parcela. Portanto, a manutenção de um pagamento por mais de 10 anos, sem que sobre ele se operasse qualquer redução ou absorção, certamente fez com o mesmo se incorporasse ao patrimônio jurídico da servidora. Nessas condições, considerando que o prazo decadencial para a revisão dos atos administrativos tem como principal finalidade o atendimento ao princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança do administrado na Administração, entendo que não é razoável que venha a ser retirada dos rendimentos da parte autora a vantagem incorporada e recebida há mais de 10 anos, sendo inequívoca a consumação da decadência. A propósito, os seguintes julgados referentes a casos similares: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. SERVIDOR PÚBLICO. INCLUSÃO DE HORAS EXTRAS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ATO COMISSIVO, ÚNICO, E DE EFEITOS CONCRETOS. ART. 54 DA LEI N. 9.784/99. PRAZO DE CINCO ANOS TRANSCORRIDO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos. Assim, a revisão da base de cálculo das horas extras percebidas pelos Recorridos para adotar os novos critérios utilizados pelo Tribunal de Contas da União, em julho de 2008, está fulminada pelo prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 54, da Lei n. 9.784/1999, cuja contagem iniciou-se com a vigência da mencionada norma. III - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1544316/RN, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 21/10/2016) - grifei. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS INCORPORADAS. DECADÊNCIA. ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/1999. TERMO A QUO. VIGÊNCIA DA LEI. 1. No caso em análise, a revisão da base de cálculo das horas extras incorporadas aos vencimentos, por força de decisão judicial trabalhista transitada em julgado em 1995, para adoção de novos critérios utilizados pelo Tribunal de Contas da União, decorrente do Acórdão TCU 2.161/2005, ocorreu em 2008. 2. O prazo decadencial de cinco anos para a Administração proceder à revisão dos atos praticados anteriormente à Lei 9.784/99 deve ser contado a partir da data em que referida norma entrou em vigor, vale dizer, 29 de janeiro de 1999. 3. Operou-se a decadência do direito de a Administração revisar o critério de cálculo das horas extras incorporadas, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.784/1999, pois, como este critério era adotado desde 1995, o prazo decadencial somente teve início em 29 de janeiro de 1999, encerrando-se em 29 de janeiro de 2004. Assim, tanto a revisão administrativa (2008) como a prolação do Acórdão do TCU (2005) ocorreram após o transcurso do prazo decadencial. Precedentes do STJ. (TRF4, AC 5064621-84.2015.404.7100, TERCEIRA TURMA, Relator GABRIELA PIETSCH SERAFIN, juntado aos autos em 27/09/2017). ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE EFEITOS DE ATO ADMINISTRATIVO. CESSAÇÃO DE PAGAMENTO DE HORAS-EXTRAS. Firmou-se no âmbito desta Corte o entendimento no sentido de que há decadência do direito da Administração, nos casos em que a revisão não se refere ao ato de aposentadoria em si, mas ao pagamento de rubrica específica incorporada anteriormente aos proventos do servidor em decorrência de decisão judicial transitada em julgado. Dada a natureza alimentar da verba, a supressão da parcela remuneratória que vem sendo paga à autora há anos acarretar-lhe-á dano de difícil reparação, o que deve ser evitado cautelarmente. Ainda que venha a ser reconhecida a possibilidade de supressão da vantagem ora controvertida, a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de ser inviável a exigência de devolução de valores pagos a maior, por alteração de interpretação ou equívoco da Administração, quando recebidos de boa-fé pelo servidor/pensionista. (TRF4 5052313-73.2015.404.0000, QUARTA TURMA, Relatora p/ Acórdão VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 25/03/2016) Vê-se, portanto que a ré manteve o pagamento da parcela discutida por todo esse tempo, e era decorrente de interpretação administrativa de ato jurisdicional emanado de ação com trânsito em julgado, havendo evidente boa-fé por parte da servidora que auferia a vantagem salarial. Nessas condições, considerando que o prazo decadencial para a revisão dos atos administrativos tem como principal finalidade o atendimento ao princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança do administrado na Administração, pelo menos em juízo de cognição sumária, entendo que não é razoável que venha a ser retirada dos proventos de aposentadoria da parte autora a vantagem incorporada e recebida há mais de 10 anos, ainda que de forma irregular, uma vez presente a boa-fé. Presente também o risco de dano, na medida em que versa a demanda sobre verba de caráter alimentar, com a qual conta a parte autora para sua manutenção, de longa data. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar à Universidade ré que mantenha, ou restabeleça, caso já tiver suprimido, o pagamento da vantagem objeto da presente demanda nos proventos de aposentadoria da parte autora, abstendo-se, igualmente, de exigir a restituição ao erário dos valores que julga pagos a maior, até o julgamento final da lide. Intimem-se. A ré, com urgência, para cumprimento da presente decisão. Em face da natureza pública do direito controvertido nesta ação e da sabida ausência de possibilidade ou interesse da pessoa jurídica de direito público em transigir logo no início da relação jurídico-processual, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do CPC/2015. Cite-se a ré para contestar em 30 dias e indicar especificamente as provas que pretende produzir, com os respectivos pontos controvertidos, de forma detalhada e em tópicos. Com a vinda da contestação, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias, inclusive para indicar eventuais novas provas e para falar sobre matérias de ordem pública, tais como legitimidade, interesse, prescrição e decadência. (grifei) Em suas razões, a Universidade Federal do Rio Grande do Sul suscitou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam ou o litisconsórcio passivo necessário com a União e, no mérito, alegou que: (1) não ocorreu a decadência, porquanto (i) a incorporação do resíduo do reajuste de 28,86% decorreu de decisão judicial, não se cogitando, aqui, de revisão de ato administrativo de que trata o artigo 54 da Lei n.º 9.784/1999, (ii) a concessão de aposentadoria ou pensão é ato administrativo complexo, que depende de registro perante a Corte de Contas, tendo início o prazo decadencial somente a partir deste ultimo, se considerarmos aplicável a regra prevista no artigo 54 da Lei n.º 9.784/1999, e (iii) as Leis n.ºs 12.772/2012, 12.778/2012, 12.863/2013 e 13.325/2016 estabeleceram novas tabelas remuneratórias, com repercussão nos proventos percebidos pela autora, não tendo decorrido mais de cinco anos desde suas edições; (2) em se tratando de verba deferida por decisão judicial, como alude a inicial, é mister analisar que a coisa julgada se perfectibilizou sob a égide da legislação então vigente, não impedindo, pois, a alteração da rubrica em comento, por sucessivas e posteriores Leis que venham a suplantar ou absorver aquela parcela então deferida na ótica do sistema anterior; (3) a força vinculativa das sentenças proferidas para assegurar reajustes aos servidores públicos opera rebus sic stantibus, isto é, por envolver relações de trato continuado, deixa de vigorar a partir da superveniente alteração do quadro remuneratório apto a absorver a diferença então reconhecida em juízo, e (4) no caso dos autos, conforme acima exposto, houve a absorção da rubrica pelos reajustes que leis posteriores concederam ao demandado, não havendo que se falar em irredutibilidade de vencimentos. Nesses termos, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento. É o relatório. Decido. I - A Universidade Federal do Rio Grande do Sul é autarquia federal, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, o que lhe confere legitimidade para responder aos termos da ação, proposta por servidor público a si vinculado funcionalmente ou seu dependente. Por idêntica razão, é desnecessária a formação de litisconsórcio com a União, porquanto os efeitos da sentença repercutirão, exclusivamente, na esfera jurídica da Universidade. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIVERSIDADE E LITISCONSÓRCIO COM A UNIÃO. PERCEPÇÃO DE PARCELA REMUNERATÓRIA. ILEGALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES RECEBIDOS DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ. EXERCÍCIO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ADMINISTRATIVA. 1. A Universidade é autarquia federal, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, o que lhe confere legitimidade para responder aos termos da ação, proposta por servidor público a si vinculado funcionalmente. Por idêntica razão, é desnecessária a formação de litisconsórcio com a União, porquanto os efeitos da sentença repercutirão, exclusivamente, na esfera jurídica da Universidade. 2. A despeito do resultado final do processo administrativo, não há como reconhecer a ma-fé do servidor no recebimento de parcela remuneratória controvertida no período em que defende o que entende de direito. 3. A devolução de verba remuneratória recebida de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei pela Administração, é inexigível. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010386-22.2019.4.04.7200, 4ª Turma, Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/09/2020) II - É firme na jurisprudência a orientação no sentido da possibilidade de a Administração revisar a remuneração ou os proventos de aposentadoria/pensão de servidor público (ou dependente), em virtude de modificação de padrão remuneratório decorrente de posterior reestruturação da carreira, inclusive nos casos em que o pagamento da verba absorvida tem origem em decisão judicial. Nessa linha, aliás, já se manifestou o eg. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 596.663, em regime de repercussão geral, ocasião em que assentou que a decisão judicial que reconhece ao trabalhador/servidor o direito a determinado acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia, a partir da superveniente incorporação do referido percentual nos seus ganhos. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA AFIRMANDO DIREITO À DIFERENÇA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO, INCLUSIVE PARA O FUTURO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. EFICÁCIA TEMPORAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE DISSÍDIO COLETIVO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1. A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional, razão pela qual (b) a matéria pode ser alegada como matéria de defesa em impugnação ou em embargos do executado. 2. Afirma-se, nessa linha de entendimento, que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. 3. Recurso extraordinário improvido. (STF, Pleno, RE 596.663, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 24/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-232 DIVULG 25/11/2014 PUBLIC 26/11/2014) Além disso, é cediço que: (i) não há direito adquirido à inalteralibilidade do regime jurídico pertinente à composição da remuneração, desde que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o seu montante global e não provoque decesso remuneratório (STF, 2ª Turma, AI 766.321 AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 01/03/2011, DJe-055 DIVULG 23/03/2011 PUBLIC 24/03/2011), e (ii) não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público (STF, Pleno, RE 561.836, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07/02/2014 PUBLIC 10/02/2014). Essa diretriz foi reiterada por aquela eg. Corte em precedentes mais recentes: EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 21.6.2017. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. VENCIMENTOS. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. DIFERENÇA RESULTANTE DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL. 1. De acordo com a atual jurisprudência do STF (RE 561.836-RG, tema 5, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 10.12.2014), o termo ad quem da incorporação do índice de 11,98%, ou do índice apurado em processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da conversão do Cruzeiro Real em URV, deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passar por uma reestruturação remuneratória, visto que não há direito à percepção, ad aeternum, de parcela de remuneração por servidor público. 2. Embargos de declaração acolhidos para sanar o vício apontado.(STF, Pleno, RE 520.871 ED-EDv-AgR-ED, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 21/09/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 05/10/2018 PUBLIC 08/10/2018 - grifei) Quanto à possibilidade de absorção de verba paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) por acréscimos remuneratórios decorrentes de reestruturações de carreira que implicam modificação de padrão remuneratório (ou seja, alteração do substrato fático-jurídico da relação jurídica de caráter continuativo), o e. Superior Tribunal de Justiça já deliberou que: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VPNI. AS INSTÂNCIAS DE ORIGEM CONSIGNARAM QUE A VPNI NÃO FOI ABSORVIDA NA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO AUTOR, SENDO QUE SUA SUPRESSÃO IMPLICA EM REDUÇÃO VENCIMENTAL. INVIÁVEL A ALTERAÇÃO DESSA CONCLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA FUNASA DESPROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia em analisar a legalidade da supressão da rubrica/vantagem salarial, denominada VPNI (art. , § único da Lei 10.483/2002).2. Não se desconhece o entendimento jurisprudencial desta Corte de que é legal a absorção de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada-VPNI por acréscimos remuneratórios decorrentes de progressão na carreira, desde que não importe na redução nominal dos vencimentos. Precedentes: AgRg no REsp. 1.253.695/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 11.11.2013, AgRg no REsp. 1.370.740/RS, Rel. Min.HUMBERTO MARTINS, DJe 28.6.2013.3. Ocorre, que no caso presente, as instâncias de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, reconheceram a ilegalidade do ato administrativo de suprimiu a rubrica 82163, ao fundamento de que tal parcela não foi absorvida pela reestruturação ocorrida na carreira do autor, esclarecendo que sua supressão implica em redução de vencimentos.4. Desta feita, inviável o acolhimento da tese recursal, sob pena de revolvimento de matéria probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.5. Agravo Regimental da FUNASA desprovido.(STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1.538.876/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 17/03/2016, DJe 01/04/2016 - grifei) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 143 DA LEI 8.112/91. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211/STJ E 284/STF.GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE TRANSFORMADA EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. ABSORÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1. O artigo 143 da Lei 8.112/91 está inserido no título referente à investigação disciplinar, na qual se garante ao servidor a ampla defesa na apuração da irregularidade cometida no serviço público. O caso concreto, contudo, trata de processo administrativo no qual se decidiu pela absorção de vantagem pessoal em razão da reestruturação remuneratória, caracterizada, portanto, a ausência de prequestionamento, além do seu comando não ser capaz de infirmar o fundamento adotado pelo Tribunal de origem.2. A absorção da VPNI/GEL pela reestruturação remuneratória da carreira não implica ofensa à irredutibilidade do vencimento, porquanto o servidor público não possui direito adquirido às rubricas que compõe sua remuneração e sim ao valor monetário a ele pago.3. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1125126/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, 5julgado em 02/12/2014, DJe 11/12/2014) Destarte, é legítima a revisão da remuneração ou dos proventos do servidor público (ou seu dependente), quando for constatada a absorção (total ou parcial) do valor deferido judicialmente por superveniente reestruturação de sua carreira, com a instituição de um novo padrão remuneratório, desde que observado o prazo de cinco anos, a contar da edição da lei que ensejou a incorporação da parcela remuneratória (sob pena de decadência - princípio da segurança jurídica). Se a absorção for parcial, será devido o pagamento de diferença residual como VPNI, até ulterior incorporação. EMENTA Agravo regimental na reclamação. ADI nº 3.395/DF-MC. Demanda proposta contra atuação da Administração Pública na adequação do pagamento de vantagem ou parcela deferida por decisão judicial aos regimes remuneratórios vigentes após a transposição do vínculo celetista para o estatutário. Parcela remuneratória paga em rubrica predeterminada no contracheque, de acordo com o Acórdão TCU nº 2.161/2005. Causa de pedir concernente à relação jurídico-administrativa. Competência da Justiça comum federal. Agravo regimental não provido. 1. Ausente o direito adquirido de servidor público a regime jurídico de cálculo de remuneração, é legítima a autuação administrativa no sentido de se proceder ao recálculo do valor nominal da vantagem ou parcela deferida por decisão judicial (observadas as circunstâncias fáticas e jurídicas em que fundado o direito pleiteado na ação judicial de referência), acrescentando-se a esse valor os reajustes gerais do salário deferidos ao longo do tempo e subtraindo-se eventuais aumentos decorrentes de novas estruturas remuneratórias criadas por lei, até a absorção integral da vantagem. Precedentes. 2. À Justiça comum compete conhecer de pedido apresentado por trabalhador contratado sob o regime da CLT, mas regido por lei que instituiu o regime estatutário no âmbito do ente público, com o objetivo de receber diferenças salarias originadas no primeiro período. 3. Agravo regimental não provido.(STF, Rcl 25.138 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 25/04/2018 PUBLIC 26/04/2018 - grifei) EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Conclusão pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Possibilidade. Não há direito adquirido a regime jurídico. Ausência de violação da coisa julgada e da segurança jurídica. Agravo regimental não provido. 1. Consoante Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público, podendo, destarte, a Corte de Contas da União concluir pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria se a conclusão obtida, embora respeitando decisão judicial transitada em julgado, se fundamenta na alteração do substrato fático-jurídico em que proferido o decisum (tais como alteração do regime jurídico do vínculo ou reestruturação da carreira). 2. Agravo regimental não provido.(STF, MS 35.303 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 05/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 14/03/2018 PUBLIC 15/03/2018 - grifei) EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADORES FEDERAIS. SUBSÍDIO INSTITUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 305/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.358/2006. ABSORÇÃO DE VANTAGENS PESSOAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. AUTORIDADES CUJO FEIXE DE ATRIBUIÇÕES NÃO ENVOLVE A ELABORAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS. ALTERAÇÃO DO REGIME REMUNERATÓRIO. GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DOS ESTIPÊNDIOS. 1. A impugnada absorção de vantagens pessoais, por força da instituição de regime remuneratório em parcela única, não é imputável ao Advogado-Geral da União e ao Ministro do Planejamento, autoridades cujo feixe de atribuições não abarca a elaboração da folha de pagamento de servidores públicos. Precedentes: RMS 32290 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 05.09.2016; e RMS 26615, Rel. Min. Carlos Britto, DJe de 31.10.2008. 2. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, ademais, admite a alteração do regime remuneratório de agentes públicos, desde que com efeitos prospectivos e resguardo à garantia da irredutibilidade de estipêndios. Precedente: RE 563965 RG, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 20.3.2009. 3. A existência de decisões judiciais asseguradoras do recebimento de vantagens pessoais aos filiados da agravante não altera a compreensão pela viabilidade da subsequente absorção de tais vantagens pelo subsídio. Tese firmada por esta Suprema Corte ao julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 596.663: "A sentença que reconhece ao trabalhador ou a servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos". 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, por se tratar de recurso interposto em mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 5. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação, no caso de votação unânime, da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.(STF, RMS 32.289 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 06/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-135 DIVULG 21/06/2017 PUBLIC 22/06/2017) Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA. EXAME. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO AO PAGAMENTO DA UNIDADE DE REFERÊNCIA E PADRÃO - URP DE 26,05%, INCLUSIVE PARA O FUTURO, RECONHECIDO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DA EFICÁCIA VINCULANTE DA DECISÃO JUDICIAL, EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE LHE DERAM SUPORTE. SUBMISSÃO À CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À GARANTIA DA COISA JULGADA. PRECEDENTES. 1. O procedimento administrativo complexo de verificação das condições de validade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão não se sujeita à regra prevista no art. 54 da Lei 9.784/99. Precedentes. 2. Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal assentada em casos análogos, a força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional. 3. No caso, após o trânsito em julgado da sentença que reconhecera o direito ao pagamento da parcela relativa à Unidade de Referência e Padrão - URP (26,05%) nos vencimentos de servidor, sobreveio, além da aposentadoria, substancial alteração no estado de direito, consistente na edição de leis que reajustaram vencimentos em patamar suficiente para a absorção desse índice. Por força dessa superveniente mudança do quadro fático e normativo que dera suporte à condenação, deixou de subsistir a eficácia da sentença condenatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.(STF, MS 26.323 AgR, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 01/09/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-181 DIVULG 11/09/2015 PUBLIC 14/09/2015) DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVENTOS. APOSENTADORIA. REGISTRO. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU A IMEDIATA INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DA URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%). NATUREZA DE ANTECIPAÇÃO SALARIAL. PREVISÃO LEGAL. DECISÃO JUDICIAL. ALCANCE. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/99. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA À CORTE DE CONTAS. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, SEGURANÇA JURÍDICA E IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. PLANOS ECONÔMICOS. REAJUSTES SALARIAIS. VANTAGEM SALARIAL RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. REMUNERAÇÃO. ALCANCE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O processo de registro de aposentadoria, desde que não tenha transcorrido período de tempo superior a cinco anos entre o início do processo no TCU e o indeferimento do registro, não impõe o contraditório nesse lapso de tempo, nos termos da Súmula Vinculante nº 03 do Supremo Tribunal Federal, verbis: "Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão". 2. Adecadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 não se consuma no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União - que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (CRFB/88, art. 71, III)-, porquanto o respectivo ato de aposentação é juridicamente complexo, que se aperfeiçoa com o registro na Corte de Contas. Precedentes: MS 30916, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 08.06.2012; MS 25525, Rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 19.03.2010; MS 25697, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 12.03.2010. 3. As URPs - Unidade de Referência de Preço - foram previstas visando a repor o poder aquisitivo de salários e vencimentos até a data-base da categoria, quando verificado o acerto de contas; entendimento sumulado pelo egrégio Tribunal Superior do Trabalho, verbis: "Súmula 322: Os reajustes salariais decorrentes dos chamados" Gatilhos "e URP's, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria." 4. A alteração por lei do regramento anterior da composição da remuneração do agente público, assegura-se-lhes somente a irredutibilidade da soma total antes recebida, assim concebido: os vencimentos e proventos constitucionais e legais. Precedentes: RE 563.965/RN-RG, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 20.03.2009; MS 24.784, Rel. Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJe 25.06.2004; RE 185255, Rel. Ministro Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 19.09.1997. 5. A boa-fé na percepção de parte imotivada de vencimentos, reconhecido no acórdão do TCU, conjura o dever de devolução. 6. A garantia fundamental da coisa julgada (CRFB/88, art. , XXXVI) não resta violada nas hipóteses em que ocorrerem modificações no contexto fático-jurídico em que produzida - como as inúmeras leis que reestruturam as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União e fixam novos regimes jurídicos de remuneração. 7. In casu, restou demonstrado nos autos a improcedência do pedido de continuidade do pagamento da URP, tendo em vista, sobretudo, os reajustes salariais advindos após à sua concessão, com destaque ao aumento salarial provocado pela reestruturação de carreira dos docentes em universidades federais - verbi gratia, Lei nº 11.784/2008 -, que vieram a incorporar o valor que era pago em separado a título de antecipação salarial. 8. Segurança denegada. (STF, MS 31.642, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 22/09/2014 PUBLIC 23/09/2014 - grifei) Infere-se da análise dos autos que: (1) o (a) autor (a) recebe a parcela remuneratória objeto da lide - no valor atual de R$ 120,62 (cento e vinte reais e sessenta e dois centavos) - pelo menos desde janeiro de 2008 (OUT2 do evento 7 dos autos originários); (2) ele (a) foi comunicado (a) sobre a existência de irregularidade no pagamento da rubrica em 17/07/2019 (Ofício n.º 1068-52/2019 - PROGESP - OFIC5 do evento 1 dos autos originários), e (3) a supressão da verba não é resultado do exercício de controle externo de legalidade do ato de concessão de aposentadoria/pensão pelo Tribunal de Contas da União, mas, sim, de auditoria realizada na Universidade (OFIC5 do evento 1 dos autos originários), com base no acórdão n.º 5.434/2017 - 2ª Câmara do TCU, de 13/06/2017: (...) ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, e na súmula TCU 249, em: 9.1. determinar à Universidade Federal do Rio Grande do Sul que, excetuados os casos em que haja decisão judicial que impeça expressamente a absorção das parcelas questionadas neste processo por futuros aumentos remuneratórios concedidos por lei à carreira: (grifo nosso). 9.1.1. no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos casos em que já houve decisão judicial transitada em julgado no sentido da concessão ou manutenção do pagamento, promova a absorção - pelos aumentos remuneratórios concedidos à carreira após a data do trânsito em julgado - das rubricas judiciais referentes: (i) à URP de fevereiro de 1989 (26,05%); (ii) à defasagem no cálculo da URV (3,17%); (iii) à extensão do índice de reajuste de 28,86%; e (iv) às vantagens e gratificações incorporadas concernentes ao regime da CLT incompatíveis com o regime da Lei 8.112/1990 (hora extra judicial); (...) 9.1.3. ofereça, no âmbito da própria universidade, oportunidade de contraditório e ampla defesa aos beneficiários alcançados por essas determinações e dispense a reposição dos valores por eles indevidamente recebidos de boa-fé até a data em que forem notificados para efeito do contraditório. (...) Nesse contexto, a reestruturação de sua carreira, promovida pela Lei n.º 12.772/2012, não lhe é oponível pela instituição de ensino, porquanto implementada há mais de cinco anos, a contar de sua notificação, devendo prevalecer, na espécie, a garantia de estabilidade da relação jurídica (princípio da segurança jurídica). Em contrapartida, remanesce a possibilidade de supressão de parte da parcela remuneratória, a partir da edição da Lei nº 13.325/2016 (até porque não se trata de mera alteração de interpretação da lei, mas, sim, de erro na sua aplicação), uma vez que os R$ 120,62 (cento e vinte reais e sessenta e dois contavos) foram absorvidos pelo novo padrão remuneratório - em junho de 2016, o (a) autor (a) percebia, descontado o valor relativo ao adiantamento da gratificação natalina, R$ 13.785,13 (treze mil, setecentos e oitenta e cinco reais e treze centavos) e, em dezembro de 2017 (último mês informado nos autos), descontado o valor relativo ao adicional de 1/3 de férias, R$ 15.797,79 (quinze mil, setecentos e noventa e sete reais e setenta e nove centavos) (OUT2 do evento 7 dos autos originários). Não obstante esse entendimento, a 2ª Seção desta Corte, por maioria, adotou posicionamento distinto em caso similar, reconhecendo que é indevida a revisão administrativa realizada pela Universidade, dada a caducidade do direto da Administração de suspender o pagamento de parcela remuneratória auferida pelo inativo há longo tempo: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE REMUNERAÇÃO. SUPRESSÃO DE RUBRICA RELATIVA A HORAS EXTRAS INCORPORADAS POR DECISÃO DA JUSTIÇA TRABALHISTA, PAGA POR LONGO PERÍODO APÓS A TRANSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUÁRIO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. DECADÊNCIA. LEI 9.784/1999, ART. 54. 1. A Turma competente para o julgamento do recurso poder submetê-lo à apreciação da Seção, em razão da relevância da questão jurídica ou da necessidade de prevenir ou compor divergência entre Turmas, conforme previsto nos arts. 10, parágrafo único, e 210 do RITRF4. 2. A revisão administrativa em debate envolve a supressão do pagamento de rubrica relativa a horas extras incorporadas por servidor público estatutário, ex-celetista, por força de sentença judicial trabalhista, rubrica essa que foi paga pela Universidade durante longo período aos servidores, após sua migração para o regime estatutário, com a advento do Regime Jurídico Único (RJU). 3. O fato da manutenção do pagamento da rubrica após o ingresso dos servidores no regime estatutário não representou ilegalidade manifesta, resultando em verdade da aplicação de determinada interpretação da administração acerca da questão, o que motivou o pagamento da parcela da mesma forma por longo período. A superveniência de nova interpretação jurídica da questão não pode ser aplicada retroativamente para atingir os atos consolidados pelo tempo, em flagrante contrariedade à regra expressa no art. , parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/99, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica, um dos princípios embasadores da Administração Pública, conforme inscrito no art. 2º, caput, da mesma lei. A preservação de um mínimo de segurança jurídica é fundamental também nas relações entre a administração pública e seus agentes, e não apenas entre a administração e os particulares. 4. A revisão administrativa somente pode ser efetivada no prazo de cinco anos contados do ato a ser revisado, como previsto no art. 54 da Lei 9.784/99, e como o exige o princípio da segurança jurídica. No caso do ato revisado ser anterior à vigência da Lei 9.784/99, cujo art. 54 instituiu a decadência do direito revisional da administração, o prazo quinquenal inicia na data da vigência da lei, ou seja, em 01-02-1999, encerrando-se em 01-02-2004. No caso, contudo, a revisão administrativa foi realizada muito anos após, ou seja, quando a decadência do direito de revisão da administração já estava configurada. 5. Portanto, é incabível a revisão administrativa efetuada pela Universidade, dada a caducidade do direto da administração de revisar o pagamento da rubrica relativa às horas extras incorporadas. O transcurso de grande lapso de tempo desde a implantação da vantagem impõe a preservação da situação jurídica consolidada, em nome do princípio da segurança jurídica. 6. Julgamento afetado à Segunda Seção do Tribunal, na forma dos arts. 10, parágrafo único, e 210 do RITRF4. (TRF4, 2ª Seção, APELAÇÃO CÍVEL nº 5078553-37.2018.4.04.7100, Relator Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 14/10/2019) Diante da existência de um número elevado de ações envolvendo a questão sub judice, a reclamar a uniformização da jurisprudência no âmbito desta Corte (princípio da isonomia), impõe-se a aplicação do precedente oriundo da 2ª Seção no caso concreto, com ressalva de ponto de vista pessoal. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Intimem-se, sendo a agravada para contrarrazões.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1151217479/agravo-de-instrumento-ag-50582205320204040000-5058220-5320204040000