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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-42.2018.4.04.7214 SC XXXXX-42.2018.4.04.7214

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Julgamento

Relator

SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
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Ementa

PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299, CP. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. ART. , INC. I E V, DL 201/67. CRIME DE MÃO PRÓPRIA. PREFEITO. CONDIÇÃO OBJETIVA. ELEMENTAR DO CRIME. COMUNICAÇÃO. ART. 30, CP. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. PERÍCIA CONTÁBIL. INOCORRÊNCIA. CONSUNÇÃO. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. POTENCIALIDADE LESIVA DO FALSO. DESCABIMENTO. FALSIDADE. FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DANOS. DECRETO MUNICIPAL. OFÍCIO. NATUREZA DE DOCUMENTO PÚBLICO. VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS. PAGAMENTO DA MERCADORIA. ENTREGA NÃO COMPROVADA. APROPRIAÇÃO. DESVIO. MATERIALIDADE. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXECUÇÃO IRREGULAR DE DESPESA. ORDENADOR DE DESPESA. CONDIÇÃO NECESSÁRIA. NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. FUNÇÃO DE PREFEITO E CHEFE DA DEFESA CIVIL MUNICIPAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. VALORAÇÃO NEGATIVA. MANTIDA. DL 201/67. CRIME COMUM COMETIDO POR PREFEITO. VETORIAL NEUTRA. ATENUANTE. RELEVANTE VALOR SOCIAL E MORAL E ATENUANTE GENÉRICA. INAPLICÁVEIS. AGRAVANTES E ATENUANTES. REFERENCIAL DE 1/6. ELEMENTOS ESPECÍFICOS. INEXISTÊNCIA. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CABIMENTO.

1. O art. do Decreto-Lei nº 201/67 trata de crimes funcionais de mão própria que admitem coautoria e participação, quando o agente tem conhecimento de que o corréu exerce o cargo de Prefeito Municipal, condição objetiva e elementar do crime que autoriza a incidência do art. 30 do Código Penal.
2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de perícia contábil que não se presta a provar a tese defensiva de inexistência de apropriação e desvio, tendo em vista que a suposta entrega das mercadorias em data bem posterior aos fatos narrados na denúncia extrapola o objeto da ação penal, a qual versa sobre o pagamento de valores sem a prévia entrega das mercadorias.
3. Inexiste consunção entre a falsidade ideológica praticada em documento público relativo ao estado de calamidade pública e o desvio de verbas repassadas pela União, pois, além de os delitos protegerem bens jurídicos distintos, a potencialidade lesiva do falso não se esgota no crime de desvio de verbas públicas federais, produzindo impacto sobre a responsabilidade fiscal e a dispensa de licitação.
4. A falsidade ideológica teve como suporte documentos públicos que criaram a condição ambiental para o desvio de verbas públicas federais, sendo que o formulário de avaliação de danos materiais adquiriu a natureza de documento público, por estar vinculado a Decreto Municipal e a Ofício dirigido ao Governo do Estado.
5. O pagamento de valores a título de materiais de construção não entregues, com a discrepância entre a verba executada e os documentos de entrega de material de construção, configura o delito de desvio de verbas públicas do art. , inc. I, do DL 201/67.
6. A estimativa de número de pessoas afetadas pelos danos igual ao número total de habitantes do município e de número de galpões e pocilgas superiores aos conhecidos na cidade, tratando-se de réus Prefeito Municipal e Chefe da Defesa Civil Municipal, cargos que indicam o conhecimento da realidade local, evidenciam a existência de dolo no agir no crime de desvio de verbas públicas.
7. Demonstrada materialidade, autoria e dolo no agir, impõe-se a manutenção da condenação pelos crimes de falsidade ideológica e de desvio de verbas públicas.
8. A prática do crime de execução irregular de despesa (art. , V, DL 201/67), cujo núcleo do tipo é realizar despesa, determinando o pagamento de despesa pública empenhada, requer que o réu seja ordenador de despesa do órgão pagador, o que não ocorreu.
9. A condição de Prefeito Municipal e de Chefe da Defesa Civil Municipal autoriza a elevação da pena-base pelo crime de falsidade ideológica em documento público a título de culpabilidade, caracterizando reprovabilidade acentuada que autoriza inclusive acréscimo em patamar superior ao ordinário, sendo possível transferir o elemento concreto de uma vetorial tornada neutra para outra circunstância judicial, desde que não superada a sanção estabelecida na sentença. Precedentes da Quarta Seção.
10. O crime de desvio de verbas públicas é crime comum cometido por Prefeito Municipal (art. , DL 201/67), com o que configura bis in idem a valoração negativa da vetorial culpabilidade pelo fato de os corréus serem Prefeito Municipal e Chefe da Defesa Civil Municipal.
11. Não se aplica a atenuante por relevante valor social e moral ou a atenuante genérica prevista no art. 66 do Código Penal quando os fatos narrados na denúncia, ainda que inseridos em estado de calamidade pública, revelam dúvida sobre a real extensão da situação de calamidade decretada no município e quando o contexto do referido período crítico foi considerada em desfavor do réu, para agravar a sua pena com base no art. 61, II, j, do Código Penal, de modo que, sob o aspecto lógico, o mesmo elemento não poderia favorecê-lo.
12. Na segunda fase da dosimetria, o agravamento e a atenuação da pena seguem o critério referencial da fração de 1/6, podendo o juiz adotar outro patamar mediante fundamentação concreta que o justifique, o que não se verificou. Precedentes STJ.
13. A prática de crimes de desvio de verbas públicas com intervalo de tempo inferior a trinta dias entre os delitos, mesmo modo de execução, consubstanciado no emprego de declaração falsa de recebimento das mercadorias, e mesma administração do município autoriza a aplicação do benefício da continuidade delitiva, sem prejuízo do concurso material com o crime de falsidade ideológica.
14. Inviável a substituição por restritivas de direitos quando a pena privativa de liberdade supera o patamar de quatro anos e quando a valoração negativa de vetoriais, principalmente de natureza subjetiva como a culpabilidade, não recomendar a substituição, sendo possível a substituição de penas inferiores a quatro anos e com valoração negativa somente da vetorial circunstâncias do delito, de natureza objetiva e sem nota de destaque.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação dos réus ALDOMIR ROSKAMP e MARI STELA BERTHO DA SILVA INÁCIO, para, dentre outros pontos, absolver Aldomir Roskamp da imputação do delito do art. , V, do Decreto-Lei 201/67, com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal, negar provimento à apelação de ADILSON TABORDA SIQUEIRA e, de ofício, redimensionar as penas dos réus além das modificações operadas por conta do parcial provimento do recurso de Aldomir Roskamp, com ressalva de entendimento do Juiz Federal Danilo Pereira Júnior, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1151217593/apelacao-criminal-acr-50026504220184047214-sc-5002650-4220184047214

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