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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-79.2020.4.04.0000 XXXXX-79.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos seguintes termos: Intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito em 15 (quinze) dias, considerando o trânsito em julgado da sentença/acórdão. Se houver pedido de cumprimento de sentença, os cálculos de liquidação, se for o caso, deverão ser apresentados desde logo. Deverá a parte autora, no mesmo prazo acima, proceder ao depósito do valor remanescente da indenização, conforme sentença (evento 195). Em suas razões, o agravante alegou que, ao determinar o pagamento administrativo de valor remanescente da indenização estipulada em sentença, o juízo a quo inobservou o sistema constitucional de precatórios (art. 100 da Constituição Federal e art. 15-B do Decreto-Lei n.º 3.365/1941), que se faz impositivo. Com base nesse argumento, pugnou pela atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, e, ao final, seu provimento. É o relatório. Decido. Em que pese ponderáveis os fundamentos que amparam a decisão impugnada, assiste razão ao agravante. Nas ações de desapropriação, em que é devida indenização em dinheiro, o pagamento da diferença entre o valor da oferta inicial (depósito prévio) e o da condenação judicial submete-se ao regime constitucional de precatórios (artigo 100 da CRFB), observado o rito previsto no art. 534 do Código de Processo Civil. Na lição de José dos Santos Carvalho Filho, o quantum indenizatório normalmente se compõe de duas parcelas: uma, a que já foi objeto de depósito judicial, quando o expropriante foi imitido provisoriamente na posse do bem; outra, a parcela complementar, que corresponde à diferença entre o valor que a sentença fixou, com os devidos acréscimos, e a parcela depositada. A primeira pode ser paga ao expropriado por alvará judicial, mas a segunda o expropriado só poderá receber na fase de cumprimento da sentença (de cunho executório), na forma dos arts. 534 e 535 do CPC, e observado o sistema de precatórios judiciais previsto no art. 100 da CF (Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2016, p. 908 - grifei). Fernanda Marinela complementa: O levantamento do restante depositado deverá acontecer ao final da ação judicial, quando o expropriado poderá, através de alvará judicial, levantá-lo, sendo a diferença paga através de processo de execução e precatório (STJ e STF) (Direito Administrativo. Niterói: Impetus, 2012, p. 918). Ilustram esse posicionamento: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. DEPÓSITO PRÉVIO. VALOR INSUFICIENTE. DIFERENÇA. PRECATÓRIO. Verificada a insuficiência do depósito prévio na desapropriação por utilidade pública, a diferença do valor depositado para imissão na posse deve ser feito por meio de precatório, na forma do artigo 100 da CB/88. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª Turma, RE 598.678 AgR, Relator (a): EROS GRAU, julgado em 01/12/2009, DJe-237 DIVULG 17/12/2009 PUBLIC 18/12/2009) ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - ALEGADA OFENSA AO ART. 15-B DO DL 3.365/41 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ - DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E A OFERTA INICIAL - PAGAMENTO - SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. 1. Não se admite recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ. 2. "As execuções de sentença propostas contra a Fazenda Pública, inclusive em se tratando de desapropriação, estão sujeitas ao rito previsto no artigo 730 do Código de Processo Civil" (EREsp 160.573/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 7/8/2000, DJ de 25/6/2001). 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ, 2ª Turma, REsp 1.273.302/GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, julgado em 09/10/2012, DJe 17/10/2012) Em complementação, o parecer ministerial exarado no bojo do recurso extraordinário n.º 922.144, com repercussão geral reconhecida pelo e. Supremo Tribunal Federal (tema n.º 865) (STF, RE 922.144 RG, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 29/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 13/11/2015 PUBLIC 16/11/2015) : DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 865. REPERCUSSÃO GERAL. DESAPROPRIAÇÃO INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO INICIAL. REGIME DE PRECATÓRIOS. OBRIGATORIEDADE. DESPROVIMENTO. 1 - A indenização em dinheiro devida em razão da diferença entre o valor da condenação judicial e o da oferta inicial em procedimento para desapropriação deverá ser paga em obediência ao regime de precatórios, ressalvados os casos expressamente previstos na Constituição Federal. 2 - Parecer pelo desprovimento do recurso extraordinário. Trata-se de recurso extraordinário paradigma do Tema 865 da Repercussão Geral, em que se discute a "compatibilidade da garantia da justa e prévia indenização em dinheiro ( CF/88, art. , XXIV) com o regime de precatórios ( CF/88, art. 100)". O extraordinário foi interposto com o objetivo de reforma de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que afirmou a necessidade de que a ordem de pagamento da indenização correspondente à desapropriação por utilidade pública sofrida pela recorrente fosse cumprida na via dos precatórios. No caso narrado, o município recorrido ofertou e depositou valor para indenização do ato de desapropriação de bem imóvel da recorrente, majorado no curso da instrução do processo judicial de desapropriação com pedido de imissão provisória na posse. O cenário fático sobre o qual se debruça o presente recurso extraordinário faz alusão, nesses termos, à forma de adimplemento da diferença entre o valor inicialmente depositado pelo ente expropriante e o definitivamente assentado pela Corte de Justiça de origem. O julgamento colegiado da apelação contemplou a tese defendida pelo Relator, Desembargador Almeida Melo, de que o pagamento deveria "ser feito mediante precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal". O argumento foi reafirmado em sede de embargos de declaração, quando o referido julgador consignou: Está claro no acórdão que não se verifica situação determinante do pagamento da integralidade da indenização imediatamente após o trânsito em julgado da decisão, uma vez que não se trata de quantia que se insira na situação prevista nos §§ 3º e do art. 100 da Constituição Federal. [...] É consolidado na jurisprudência o entendimento de que o pronto pagamento de indenização da espécie discutida não pode ser efetuado pela Administração, pois há um procedimento constitucional para o adimplemento das obrigações de pagar decorrentes de sentença judicial. Na visão da recorrente, o regime de pagamento consagrado no art. 100 da Constituição Federal não incide sobre a verba indenizatória decorrente da desapropriação de imóvel, dada a existência de mandamento constitucional que ordena o pagamento prévio, justo e em dinheiro da respectiva indenização. Nesses termos, diz vulnerados, no caso concreto, os arts. , XXIV3, e 182, § 3º, da Constituição, por acreditar que a diferença entre o valor ofertado pelo Poder Público e o preço do imóvel deve ser paga imediatamente após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de configuração de confisco. Quanto ao mérito, as contrarrazões do recorrido apontam para o descumprimento das normas de Direito Financeiro e da Lei de Responsabilidade Fiscal, em caso de acatamento da pretensão da recorrente. O Ministro Roberto Barroso deu provimento a agravo interposto da negativa de seguimento ao extraordinário pelo Tribunal de Justiça a quo. Contrapostos, nas palavras do Ministro Relator, "um direito fundamental e uma norma estruturante da ordem orçamentária e financeira nacional", a Suprema Corte reconheceu a repercussão geral do tema suscitado, na forma de acórdão publicado aos 16 de novembro de 2015, ementado consoante abaixo: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. GARANTIA DE JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE PRECATÓRIOS. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Constitui questão constitucional saber se e como a justa e prévia indenização em dinheiro assegurada pelo art. , XXIV, da CRFB/1988 se compatibiliza com o regime de precatórios instituído no art. 100 da Carta. 2. Repercussão geral reconhecida (DJe 13 nov. 2015). Vieram os autos com vista à Procuradoria-Geral da República. Esses, em síntese, são os fatos de interesse. O recurso não merece prosperar. O sistema constitucional brasileiro requer adoção de uma hermenêutica comprometida com a harmonização dos diversos feixes de diretrizes lançados no Texto da Carta de 1988. Sob essa perspectiva, pode-se, seguramente, afirmar não apenas a compatibilidade, mas a complementaridade entre a sistemática dos precatórios e os preceitos de garantia da indenização prévia e em dinheiro no processo de desapropriação, constantes dos arts. , XXIV, e 182, § 3º, da Constituição. Quando o art. , XXIV, da Constituição Federal se dedica a proteger a propriedade privada de ação expropriatória do Estado, consagra o direito fundamental à indenização do particular afetado de forma prévia, justa e em dinheiro. No campo do respeito ao postulado da precedência do pagamento, sem embargo, não está contida autorização para excepcionar o sistema unitário, exclusivo e impositivo dos precatórios. Compreende-se, por essa via, que o pagamento prévio será aquele que ocorra antes da transferência do domínio do bem desapropriado. Esse o escólio de José dos Santos Carvalho Filho, para quem: Indenização prévia significa que deve ser ultimada antes da consumação da transferência do bem. Todavia, o advérbio antes tem o sentido de uma verdadeira fração de segundo. Na prática, o pagamento da indenização e a transferência do bem se dão, como vimos, no mesmo momento. Só por mera questão de causa e efeito se pode dizer que aquele se operou antes desta. De qualquer forma, deve entender-se o requisito como significando que não se poderá considerar transferida a propriedade antes de ser paga a indenização. [...] Por fim, a indenização há de ser em dinheiro, ou seja, o expropriante deve pagá-la ou consigná-la judicialmente emespécie; isso, é óbvio, para permitir que o expropriando possa, em tese, adquirir bem idêntico ao que constituiu objeto da desapropriação. [...] O quantum indenizatório normalmente se compõe de duas parcelas: uma, a que já foi objeto de depósito judicial, quando o expropriante foi imitido provisoriamente na posse do bem; outras, a parcela complementar, que corresponde à diferença entre o valor que a sentença fixou, com os devidos acréscimos, e a parcela depositada. A primeira pode ser paga ao expropriado por alvará judicial, mas a segunda o expropriado só poderá receber depois de proposta a ação de execução, na forma do art. 730 do CPC e observado o sistema de precatórios judiciais previsto no art. 100 da CF. É também depositado, aplicando-se aqui as mesmas regras adotadas para o levantamento no caso de imissão provisória na posse, regras que já comentamos anteriormente 6 e 7 (grifos no original. Argumentos sólidos para a manutenção desse entendimento podem ser igualmente extraídos do voto do Ministro Ilmar Galvão, no julgamento da ADI 1187 (DJ 30 maio 97), assim lavrado: Leitura mais refletida dos pronunciamentos dos referidos órgãos, entretanto, deixa evidenciado que nas apreciações feitas, não se considerou a circunstância de que, em qualquer das espécies de desapropriação previstas em nosso sistema constitucional, de ordinário, além do depósito da indenização, oferecido com a petição inicial, o ente expropriante é condenado, no julgamento final, que se dá, não raro, anos depois, ao pagamento de uma complementação, acrescida de juros compensatórios e moratórias e monetariamente corrigida. Diante dessa realidade, não se precisa ser versado em direito financeiro, nem em técnicas de execução da despesa pública, para ver que o pronto desembolso, pelo expropriante, somente pode ter por objeto o depósito da indenização, a ser feito com a inicial. Pelo singelo motivo de que, somente nessa parte, é ele passível de ter o respectivo valor conhecido, empenhado e posto à disposição do Juízo, à conta de verba orçamentária específica consignada ao órgão ou ente expropriante e em face de recursos disponíveis. O mesmo não se dá, obviamente, com a parte complementar da indenização fixada na decisão final da ação expropriatória, já que indefinida, antes do trânsito em julgado da sentença, não apenas no que concerne ao quantum e ao quando, mas também ao quid e, mesmo, ao próprio an debeatur, razão pela qual não pode ser objeto de previsão orçamentária regular, que há de ter por objeto uma determinada quantia, em dinheiro, referida a determinado exercício financeiro. Se assim é, surpreender o ente público com a exigência de pagamento de despesa desprovida da necessária cobertura orçamentária vale pela exigência de algo impossível, se não do ponto de vista material, pelo menos sob o aspecto jurídico. O processo do precatório é o caminho que tem sido indicado pelas Constituições brasileiras, desde a de 1934, para obviar-se o problema da execução das condenações judiciais contra a Fazenda, cujos bens são insuscetíveis de apreensão judicial. Apesar das críticas de que tem sido alvo, diversas virtudes lhe podem ser creditadas. Com efeito, além de viabilizar a execução dos débitos da Fazenda Pública judicialmente reconhecidos, permite ao Poder Público providenciar, a tempo e modo, a inclusão, no orçamento, da verba necessária à satisfação destes; e, o que é mais importante, resguarda o credor de preterições na ordem dos pagamentos. Os inconvenientes que se costumam debitar ao precatório - e que concorreram para o descrédito do instituto -, como se sabe, foram causados pela inflação que, de par com o entendimento jurisprudencial de que não se impunha a atualização do débito à data do respectivo pagamento, tornou infindáveis as execuções contra a Fazenda. Fácil, entretanto, é perceber que, em tempos normais, o credor do Estado, que tem em seu favor o sistema de precatório, leva nítida vantagem sobre o credor de ente particular, sem outro meio para realização de seu crédito senão a execução forçada, como se sabe, sempre sujeita a percalços, como a insolvência do devedor, a frustração dos parcelamentos e as delongas dos embargos de toda ordem. De qualquer modo, a atual Constituição manteve, no artigo 100 e parágrafos, o sistema de precatório para o processamento dos pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, ao dispor como obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, constantes de precatórios judiciários, à cuja conta, com exclusividade, será ele feito, na ordem cronológica de apresentação destes. [...] Não podem constituir exceção, pois, os pagamentos devidos pela Fazenda, em virtude de sentença judiciária proferida nas ações expropriatórias. Ao dispor a constituição, no art. 184, § 4º, que "o orçamento fixará anualmente (...) o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício", é fora de dúvida que não quis referir as condenações judiciais da Fazenda nos processos expropriatórios, mas os depósitos a serem feitos quando do ajuizamento de tais ações (cujos valores, como já se viu, são perfeitamente estimáveis e, por isso, suscetíveis de serem empenhados), além, é claro, das inúmeras despesas que os programas de assentamento rural acarretam, posto que a reforma agrária sabidamente não se consuma com a expropriação de terras. Por outro lado, a desapropriação, seja por necessidade pública ou utilidade pública, seja por simples interesse social (art. , XXIV, da CF/88), ou, ainda, por interesse social, para fins de reforma agrária (art. 184 da mesma Carta), conforme pacífico entendimento do STF, não se tem por consumada, em nosso sistema jurídico, pela simples edição do decreto governamental, nem pelo ajuizamento da ação expropriatória ou pela decisão que houver fixado, em definitivo, o montante da indenização, mas, sim, pela integralização do pagamento desta, momento a partir de quando será o imóvel, se for o caso, lançado no registro imobiliário em nome do expropriante. Se assim é, inexiste razão para que se veja, na cláusula -"mediante prévia e justa indenização" -- contida no caput do art. 184 da Constituição, um motivo para que se tenha por inaplicável às desapropriações previstas no dispositivo a norma do art. 100 acima enfocado, já que o processamento do precatório, quanto à eventual complementação da indenização, determinada por sentença, precederá sempre a transferência da propriedade para o patrimônio do expropriante. Aliás, quanto a esse ponto, é de ver-se que a LC 76/93, no art. 17, autoriza a expedição de mandado translativo de domínio, a ser cumprido pelo oficio imobiliário, diante do simples levantamento, ainda que parcial, do depósito inicialmente feito pelo expropriante, o que reforça o entendimento de que o conceito de prévia indenização não é incompatível com o sistema de precatório. Assim sendo, é fora de dúvida que, ao dispor, no art. 14 da LC 76/93, ora impugnado, que o valor da indenização, estabelecido por sentença, deverá ser depositado pelo expropriante à ordem do juízo, "em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias, inclusive culturas e pastagens artificiais", editou norma que se choca com o sistema de pagamento das condenações judiciais, pela Fazenda Pública, estabelecido pela CF/88, no artigo 100 e seus dois parágrafos, não podendo a referida norma, por isso, subsistir. O mesmo há de dizer-se quanto ao art. 15, também impugnado na inicial, no que concerne às indenizações a serem pagas sem dinheiro. Relembre-se que, ao pronunciar-se sobre a cautelar, entendeu este Plenário que a incompatibilidade de ambos os dispositivos com o referido art. 100 da CF/88 se verificava tãosomente na parte em que referiam indenizações a serem pagas em dinheiro. Trata-se de entendimento que há de ser mantido, ante a evidência de que o sistema de precatório do art. 100 não se aplica a esse meio de pagamento. Ante o exposto, meu voto é no sentido de julgar a ação procedente em parte, para o fim de declarar a inconstitucionalidade, no art. 14 da Lei Complementar no 76/93, as expressões: "em dinheiro, para as benfeitoras úteis e necessárias, inclusive culturas e pastagens artificiais e" e, ainda, para declarar que o art. 15, do mesmo diploma legal, tem aplicação restrita às indenizações a serem pagas em titulas da divida agrária. O entendimento é sufragado pela posição adotada no Plenário da Suprema Corte, nos autos do Recurso Extraordinário XXXXX, no qual declarado que, com exceção do previsto no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, reputa-se inadmissível outra forma de pagamento devido em virtude de sentença judiciária que não o precatório. À margem da premissa de expedição de precatório, está a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, indenizada em títulos da dívida agrária, mas que não depende de apreciação judicial. Também aqui quadra a previsão de desapropriação para fins urbanísticos do art. 182, § 4º, III, da Constituição. Para além dessas hipóteses, o sistema constitucional brasileiro reclama a submissão das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal ao regime único do pagamento de débitos judiciais em dinheiro por precatório. Há considerável número de decisões do Supremo Tribunal Federal que se encaminham no sentido da conclusão ora esposada. Confira-se, a título de exemplificação, algumas delas: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. DEPÓSITO PRÉVIO INSUFICIENTE. IMISSÃO NA POSSE. PAGAMENTO DA DIFERENÇA POR MEIO DE PRECATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO ( RE XXXXX AgR, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 19 nov. 2013). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal assentou que, nas desapropriações por interesse sociais, as indenizações pelas benfeitorias dependem de precatório [...] (RE XXXXX AgR, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 1º dez. 2010). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. DEPÓSITO PRÉVIO. VALOR INSUFICIENTE. DIFERENÇA. PRECATÓRIO. Verificada a insuficiência do depósito prévio na desapropriação por utilidade pública, a diferença do valor depositado para imissão na posse deve ser feito por meio de precatório, na forma do artigo 100 da CB/88. Agravo regimental a que se nega provimento ( RE XXXXX AgR, Relator Ministro EROS GRAU, Segunda Turma, DJe 17 dez. 2009). DESAPROPRIAÇÃO - VERBA INDENIZATÓRIA - DECISÃO JUDICIAL. O cumprimento de decisão judicial na qual vencida entidade pública faz-se mediante precatório. Essa forma está compreendida nas exceções versadas na cláusula final do inciso XXIV do artigo da Constituição Federal ( RE XXXXX, Relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 30 maio 2008). 1. Preliminar de prejudicialidade rejeitada, ante a diversidade dos procedimentos respectivos e da modalidade de execução, entre a imissão provisoria na posse (a que se refere o mandado de segurança ora em grau de recurso extraordinário) e o julgamento definitivo da ação expropriatória. 2. Subsiste, no regime da Constituição Federal de 1988 (art. 5., XXIV), a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal sob a égide das Cartas anteriores, ao assentar que só a perda da propriedade, no final da ação de desapropriação - e não a imissão provisoria na posse do imóvel - esta compreendida na garantia da justa e previa indenização ( RE XXXXX, Relator Ministro OCTAVIO GALLOTTI, Primeira Turma, DJ 26 abril 1996). É de se concluir que o instituto da desapropriação é importante instrumento necessário à efetivação de políticas públicas e afirmação de direitos difusos e coletivos. Exercido nos limites da legalidade, sem abusos desviantes da sua finalidade, não há razão para excluir o pagamento da indenização decorrente do ato desapropriatório do regime geral do precatório, que é corolário da racionalidade orçamentária, essa, por sua vez, fator de autolimitação do Estado. Reconhecido que o direito à propriedade é um direito fundamental, a leitura que aqui se faz do instituto da desapropriação visa situar o direito à indenização no sistema constitucional em posição de equilíbrio entre os direitos, de sorte a prevenir interpretações que gerem uma hipertrofia em prejuízo dos valores da justiça e da solidariedade, os quais sedimentam a República.Ante o exposto, o parecer é pelo desprovimento do recurso extraordinário. Por fim, considerados a sistemática da repercussão geral e os efeitos do presente julgamento em relação aos demais casos que tratem ou venham a tratar do Tema 865, propõe-se a fixação da seguinte tese: A indenização em dinheiro devida em razão da diferença entre o valor da condenação judicial e o da oferta inicial em procedimento para desapropriação deverá ser paga em obediência ao regime de precatórios, ressalvados os casos expressamente previstos na Constituição Federal. (grifei) Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intimem-se, sendo os agravados para contrarrazões.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1151638504/agravo-de-instrumento-ag-50559427920204040000-5055942-7920204040000

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