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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 4365 SC 2001.72.02.004365-9

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ACR 4365 SC 2001.72.02.004365-9

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Publicação

DJ 26/11/2003 PÁGINA: 750

Julgamento

11 de Novembro de 2003

Relator

MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
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Ementa

PENAL. ESTELIONATO. ERRO DE TIPO VENCÍVEL. MODALIDADE CULPOSA DO ART. 171. ABSOLVIÇÃO.

- Induzir ou manter alguém em erro é elemento constitutivo do tipo do delito de estelionato. Se a omissão de informação se deu por ignorância quanto à necessidade desta informação, e não para "induzir em erro" o INSS, ocorre erro de tipo vencível, responde o agente pela modalidade culposa. Porém, não existindo modalidade culposa para o delito de estelionato, deve ser mantida a decisão que absolveu os réus.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Resumo Estruturado

ABSOLVIÇÃO, ESTELIONATO, RÉU, RECEBIMENTO, SEGURO-DESEMPREGO, SIMULTANEIDADE, PRO LABORE. INOCORRÊNCIA, DOLO, MOTIVO, OMISSÃO, PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, NEGAÇÃO, DESTINAÇÃO, INDUÇÃO A ERRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). INEXISTÊNCIA, PREVISÃO, CRIME CULPOSO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1151808/apelacao-criminal-acr-4365

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