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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 4365 SC 2001.72.02.004365-9

PENAL. ESTELIONATO. ERRO DE TIPO VENCÍVEL. MODALIDADE CULPOSA DO ART. 171. ABSOLVIÇÃO.

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Processo
ACR 4365 SC 2001.72.02.004365-9
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
DJ 26/11/2003 PÁGINA: 750
Julgamento
11 de Novembro de 2003
Relator
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Ementa

PENAL. ESTELIONATO. ERRO DE TIPO VENCÍVEL. MODALIDADE CULPOSA DO ART. 171. ABSOLVIÇÃO.
- Induzir ou manter alguém em erro é elemento constitutivo do tipo do delito de estelionato. Se a omissão de informação se deu por ignorância quanto à necessidade desta informação, e não para "induzir em erro" o INSS, ocorre erro de tipo vencível, responde o agente pela modalidade culposa. Porém, não existindo modalidade culposa para o delito de estelionato, deve ser mantida a decisão que absolveu os réus.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Resumo Estruturado

ABSOLVIÇÃO, ESTELIONATO, RÉU, RECEBIMENTO, SEGURO-DESEMPREGO, SIMULTANEIDADE, PRO LABORE. INOCORRÊNCIA, DOLO, MOTIVO, OMISSÃO, PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, NEGAÇÃO, DESTINAÇÃO, INDUÇÃO A ERRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). INEXISTÊNCIA, PREVISÃO, CRIME CULPOSO.

Referências Legislativas