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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS: HC XXXXX-77.2020.4.04.0000 XXXXX-77.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Julgamento

Relator

LEANDRO PAULSEN
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Decisão

O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, impetrado em favor de TIAGO ALVES DA SILVA, nascido em 15-07-1988, em face do Juízo Substituto da 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu, objetivando a concessão de liberdade provisória. O paciente foi preso em flagrante em 17-12-2020 por suposta prática do crime de contrabando. Na manhã da referida data, em cumprimento a mandado de busca e apreensão expedido pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Caxias do Sul (autos nº XXXXX-05.2020.4.04.7107/RS), agentes policiais encontraram na casa de Tiago "local com as características de ser utilizado como entreposto logístico para reiterada prática de contrabando", sendo visualizadas "diversas caixas vazias de cigarros estrangeiros e uma caixa contendo 49 pacotes de cigarros estrangeiros", bem como utensílios de iluminação que levavam a crer que o trabalho de entreposto era realizado no turno da noite. O juízo de origem converteu a prisão em flagrante em preventiva, em decisão datada de 18-12-2020. Em 08-01-2021, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Tiago, imputando-lhe a prática da conduta tipificada no artigo 334-A do Código Penal c/c o artigo do Decreto-Lei nº 399/68. 2. A parte impetrante sustenta, em síntese, a ausência dos fundamentos autorizadores da prisão preventiva. Destaca que o paciente possui ocupação lícita e residência fixa. Alega a incidência do princípio da insignificância. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão de liberdade provisória, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 3. Transcrevo, por oportuna, a decisão combatida: 1. O Delegado de Polícia Federal, no dia 17 de dezembro de 2020, fez acostar-se ao evento 01 (P FLAGRANTE1) auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de Tiago Alves da Silva, por infração ao artigo 334-A do Código Penal, ocorrida no mesmo dia. Este juízo, nos termos da decisão nº 700009701863, proferida na mesma data, no evento 14, homologou o auto da prisão em flagrante, tendo designado audiência de custódia, a qual foi realizada no dia de hoje, 18 de dezembro de 2020, tendo sido lavrado o termo do evento 25. No que se refere ao pedido de prisão preventiva, verifico que assiste razão ao Ministério Público Federal, devendo Tiago Alves da Silva permanecer segregado cautelarmente para garantia da ordem pública, conforme fundamentos que passo a enumerar. Observo que a prisão do autuado ocorreu quando equipe da Polícia Federal, em cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pelo juízo da 5ª Vara Federal de Caxias do Sul/RS, em razão do Pedido de Busca e Apreensão Criminal nº XXXXX-05.2020.4.04.7107/RS, encontrou na casa de Tiago Alves da Silva local com as características de ser utilizado como entreposto logístico para reiterada prática de contrabando, inclusive sendo encontradas diversas caixas vazias de cigarros estrangeiros e uma caixa contendo 49 pacotes de cigarros estrangeiros (= 490 maços de cigarros). Ademais, também havia no local utensílios de iluminação que levavam a concluir que o trabalho de entreposto era realizado à noite (vide evento 2 - ÁUDIO1). Desse modo, como bem apontado pelo Ministério Público, está presente no feito o fumus comissi delicti, uma vez que os elementos informativos constantes dos autos, como o auto de apresentação e apreensão (ev. 01 - fl. 05), imagens carreadas ao evento 01 e o arquivo de captação audiovisual (ev. 02), dão conta da prática reiterada e profissional do crime de contrabando, tendo sido encontrados no local 49 pacotes de cigarro estrangeiro, bem como estrutura para a distribuição e carregamento de cigarros contrabandeados. Outrossim, há indícios suficientes a apontar o autuado como seu autor, consubstanciados nos depoimentos prestados pelo condutor e pela testemunha do flagrante (ev. 01 - fls. 01/02). Estão, ainda, presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva do autuado, conforme elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal, consubstanciados nos fortes indícios de que Tiago Alves da Silva opera centro de distribuição e carregamento de cigarros estrangeiros, em tese, contrabandeados. Primeiramente, a fim de delinear o modus operandi noticiado nos autos, colaciono o depoimento prestado pelo condutor do flagrante, policial federal Nei Carlos Roos Faccin, ao Delegado de Polícia Federal (ev. 01 - fl. 01): [...] QUE compôs equipe policial para cumprimento de mandado de busca e apreensão a ser realizado em Santa Terezinha de Itaipú; QUE se dirigiram aos endereços de TIAGO ALVES DA SILVA, e em sua residência foi encontrada uma caixa com cigarros estrangeiros; QUE foram encontradas ainda várias outras caixas vazias, dando a entender que no local há manuseio de grande quantidade desse produto; QUE TIAGO não soube explicar o motivo pelo qual aquelas caixas estavam ali armazenadas; QUE foi dada voz de prisão a TIAGO; QUE no momento em que era conduzido à delegacia, declarou à equipe que comercializa cigarros paraguaios na região; QUE foi apicado o uso de algemas para a condução do preso até esta Unidade visando resguardar a integridade do flagranteado e da equipe de policiais. [...] [grifo nosso] A testemunha do flagrante, Sérgio Piazzon, afirmou (ev. 01 - fl. 02): [...] QUE no dia 17/12/20, em cumprimento a mandado de busca e apreensão expedido pela Vara Federal de Caxias do Sul/RS no endereço de TIAGO ALVES DA SILVA, foi encontrada uma caixa de cigarros paraguaios; QUE não contaram quantos pacotes havia na caixa, mas acredita ser em torno de cinqüenta; QUE as circunstâncias indicaram que o local é utilizado como entreposto para o carregamento de cigarros contrabandeados, isso porque foram encontradas várias caixas de cigarro vazias, e equipamentos elétricos que indicam que no local é efetuado o carregamento de veículos com pacotes avultos, conforme fotografias e vídeo apresentados; QUE por esse motivo deram voz de prisão a TIAGO ALVES DA SILVA, e o conduziram à delegacia de Polícia Federal; QUE na ocasião da diligência estava presente a esposa do conduzido, que ficou cientificada da constrição. [...] [grifo nosso] Por outro lado, a autoridade policial carreou ao evento 02 arquivo contendo vídeo gravado pelos policiais, por meio do qual se vê que o autuado, no fundo do quintal de sua casa, tem um cômodo com diversas caixas vazias de cigarros estrangeiros. Em outro local do terreno, há outras diversas caixas de cigarros estrangeiros já desmontadas e empilhadas, para possível descarte. Em frente ao cômodo, mas ainda atrás da casa do autuado, há uma estrutura com fiação elétrica para fornecer iluminação à área. Segundo relatou o policial, o conjunto serve para que um veículo alí estacionado possa ser carregado com cigarros, desencaixados dentro do cômodo, sem que se tenha vista de tal atividade da rua ou dos vizinhos. Note-se, inclusive, que foi encontrado ainda uma última caixa de cigarros aberta, contendo ainda 49 pacotes da mercadoria. Note-se que, embora tenha a defesa do autuado afirmado em audiência que se trata de cigarro para uso do próprio Tiago Alves da Silva, a quantidade de cigarros (49 caixas, com 10 maços cada caixa (= 490 maços), contendo 20 cigarros cada maço = 9.600 unidades) afasta a verossimilhança da alegação. Desse modo, conforme apontado pelo Ministério Público Federal, embora a apreensão de cigarros tenha sido pequena, as demais circunstâncias indicam que se trata o local de depósito/entreposto para o contrabando de grande quantidade de cigarros, de modo que a segregação cautelar do autuado deve ser determinada para impedi-lo de continuar na prática criminosa. Note-se que as circunstâncias mencionadas, indicam profissionalismo da conduta criminosa, em tese, praticada, apontam para o envolvimento de Tiago Alves da Silva com esquema organizado voltado para o contrabando de cigarros, motivo também suficiente a ensejar a decretação da prisão preventiva. Observo que modus operandi da prática do delito, quando sofisticado, é indicativo da necessidade de manutenção da prisão do agente. Nesse sentido a secretaria do Superior Tribunal de Justiça, mediante exaustiva pesquisa na base de dados daquela Corte, publicou diversas teses, extraídas dos julgados do Tribunal, dentre as quais, em relação à segregação cautelar, a seguinte: A prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de: reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi). [grifo nosso] Ademais, verifica-se que o autuado é reincidente no crime de contrabando, visto que ostenta condenações anteriores por esse delito, conforme citado abaixo: a) Ação Penal nº XXXXX-27.2017.4.04.7017/PR: condenado pelo juízo da 1ª Vara Federal de Guaíra, por infração ao artigo 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal, c/c artigo do Decreto-Lei nº 399/1968, com trânsito em julgado em 07 de maio de 2018; b) Ação Penal nº XXXXX-42.2015.4.04.7002/PR: condenado pelo juízo da 4ª Vara Federal de Foz do Iguaçu, por infração ao artigo 334, § 1º, alínea b, do Código Penal, c/c o artigo do Decreto-Lei 399/68, com trânsito em julgado em 08 de novembro de 2016. Nesse ponto, observo que a reincidência também seria suficiente , por sis só, para manter o autuado segregado cautelarmente, conforme determina o artigo 310, § 2º, do Código de Processo Penal, com a redação que lhe deu a Lei nº nº 13.964, de 2019, abaixo colacionado: [...] Art. 310. [...] § 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) [...] [grifo nosso]Desse modo, nos termos do § 3º do artigo 310 do Código de Processo Penal, é vedada a concessão de liberdade provisória ao autuado. Por outro lado, a informação de que o filho do autuado sofre de asma, prestada pela defesa em audiência de custódia e reiterada no evento 30 (inclusive com documentos médicos), em nada lhe favorece, uma vez que os fatos noticiados dão conta de que o autuado utiliza sua própria residência - onde reside seu filho - como entreposto para o contrabando de cigarros, sujeitando a criança, a um só tempo, ao contanto com todo tipo de agente alérgenos/tóxico, proveniente das caixas de cigarros, como com as eventuais pessoas que frequentem o local, seja para deixarem ali cargas de cigarro, seja para buscarem os veículos preparados para o transporte. Assim, se verifica que o autuado, com a prática, em tese, dos fatos noticiados, pode ter colocado a incolumidade física de seu filho, da qual é guardião legal, em grave perigo. Observo que a mencionada doença não tem o condão de evitar a prisão do autuado, vez que ele informou que residem consigo o menino e sua mãe, de modo que a genitora poderá tomar conta da criança. Por fim, diante do contexto noticiado, verifico que dentre as medidas cautelares colocadas à disposição do juízo, a única que teria o escopo de garantir a ordem pública, evitando a reiteração criminosa, é a segregação ante tempus, não sendo nenhuma das diversas medidas eficaz nesse sentido. Ressalto que a monitoração eletrônica não teria qualquer efeito garantir a ordem pública, uma vez que o autuado, aparentemente, utiliza sua própria residência para a prática criminosa, de forma que tampouco a prisão domiciliar seria viável no caso dos autos. Ante o exposto, com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal, e verificando não haver qualquer outras medidas com o escopo de evitar que o autuado volte à prática criminosa, decreto a prisão preventiva de Tiago Alves da Silva, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei Penal. 4. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, cabível, tão-somente, quando demonstrada de forma manifesta a ilegalidade do ato judicial. Sem expressar entendimento exauriente acerca do mérito, tenho por presentes os pressupostos jurídicos e os fundamentos autorizadores da prisão preventiva (arts. 312 e 313, ambos do CPP), razão pela qual não se vislumbram flagrante constrangimento ilegal ou nulidade aptos a justificar a concessão de liminar. Vejamos. A questão relativa à presença do fumus comissi delicti está satisfeita com a homologação do flagrante e com os respectivos autos de apresentação e apreensão, declarações prestadas pelos policiais que deram voz de prisão ao flagrado, fotos dos cigarros apreendidos em sua residência e vídeo demonstrando o funcionamento do local como entreposto para o contrabando em larga escala. Quanto ao periculum libertatis, tenho que a autoridade impetrada lastreou seu entendimento em dados concretos. Com efeito, os elementos colhidos em sede policial dão conta da prática profissional do crime de contrabando, notadamente em face da estrutura do local para a distribuição e carregamento de cigarros, inclusive mediante o auxílio de equipamentos elétricos. Ressalto que, além da caixa de cigarros apreendida, foram visualizadas ainda várias outras caixas vazias, o que indica que, no local, havia manuseio de grande quantidade daquele produto e possível interação do paciente com organização criminosa atuante em crimes desta natureza. Tais circunstâncias, somadas à presença de caixa contendo 490 maços de cigarros (9.600 unidades), afastam a verossimilhança da alegação que se trataria de mercadoria para uso próprio, razão pela qual não é aplicável o princípio da insignificância no caso em tela. A propósito, a Quarta Seção deste Regional firmou o entendimento segundo o qual a atipicidade material da conduta de contrabando somente deve ser reconhecida nos casos em que, além da quantidade inferior a 500 (quinhentos) maços de cigarros, não haja destinação comercial da mercadoria (TRF4, EI XXXXX-41.2015.4.04.7107, Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 08-11-2018). Na espécie, conquanto a apreensão de cigarros não tenha sido expressiva, as circunstâncias narradas indicam que a residência do acusado funcionava como entreposto para o contrabando de cigarros, de modo que a prisão cautelar revela-se medida necessária para obstar o fluxo criminoso. Ademais, a habitualidade delitiva é outra constatação que, a uma só vez, reforça a necessidade da medida extrema para a garantia da ordem pública e impede a aplicação do princípio da insignificância no caso em apreço. Com efeito, colho da folha de antecedentes criminais de Tiago que o mesmo é reincidente no crime de contrabando, ostentando duas condenações transitadas em julgado por esse delito (Ação Penal nº XXXXX-42.2015.4.04.7002/PR e Ação Penal nº XXXXX-27.2017.4.04.7017/PR), o que corrobora a insuficiência da aplicação de medidas cautelares alternativas em seu favor. Por fim, destaco que a pena máxima prevista para a conduta narrada preenche o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, de modo que a existência de eventuais condições pessoais favoráveis - como ocupação lícita e residência fixa - não ensejam a automática revogação da constrição, quando presentes as premissas legais para a sua decretação (STJ, RHC 47548, 5ª T., rel. Min. Jorge Mussi, DJe 18-06-2014). Dessarte, não verifico flagrante coação ilegal apta a ensejar a revogação da segregação cautelar, revelando-se a medida proporcional. Isso posto, indefiro a liminar postulada. Intime-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, retornem conclusos para julgamento.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1152058288/habeas-corpus-hc-50604307720204040000-5060430-7720204040000

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