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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
12 de Janeiro de 2021
Relator
LUIZ CARLOS CANALLI
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Mandado de Segurança (Turma) Nº 5058872-70.2020.4.04.0000/SC

IMPETRANTE: FACEBOOK, INC.

IMPETRADO: Juízo Federal da 1ª VF de Criciúma

DESPACHO/DECISÃO

Peticiona o impetrante alegando a existência de decisão extra petita, tendo em vista que não houve pedido de liminar nos presentes autos.

Requer, assim, seja declarada a nulidade da decisão proferida no evento 2.

É o breve relato. Decido.

Assiste razão ao impetrante, tendo em vista que, efetivamente, não houve pedido de liminar na presente impetração.

Dessa forma, torno sem efeito a decisão do evento 2.

Intime-se.


Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002304137v2 e do código CRC 33a5e206.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ CARLOS CANALLI
Data e Hora: 12/1/2021, às 20:6:14

40002304137 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 13/01/2021 20:02:48.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1152442159/mandado-de-seguranca-turma-ms-50588727020204040000-5058872-7020204040000/inteiro-teor-1152442718

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