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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AG 5000326-85.2021.4.04.0000 5000326-85.2021.4.04.0000

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

14 de Janeiro de 2021

Relator

MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br

Agravo de Instrumento Nº 5000326-85.2021.4.04.0000/PR

AGRAVANTE: BINACIONAL - ASSESSORIA DE COMERCIO EXTERIOR E LOGISTICA LTDA - ME

ADVOGADO: DHIOGO RAPHAEL ANOIZ (OAB PR058623)

AGRAVANTE: TRANSPORTADORA BINACIONAL LTDA

ADVOGADO: DHIOGO RAPHAEL ANOIZ (OAB PR058623)

AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por BINACIONAL - ASSESSORIA DE COMERCIO EXTERIOR E LOGISTICA LTDA - ME e TRANSPORTADORA BINACIONAL LTDA, contra decisão do seguinte teor:

1) Trata-se de ação ajuizada por Transportadora Binacional Ltda e Binacional - Assessoria de Comércio Exterior e Logística Ltda - ME contra a União por meio da qual postula, inclusive em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a devolução de um caminhão (composto pelo caminhão trator Iveco/Cursor 450E33T, placa ATB-4647, de propriedade de e pelo semi-reboque SR/Facchini SRF CF, placa BCQ-1382), apreendido pela Receita Federal para fins de aplicação de pena de perdimento, em virtude do transporte de mercadorias estrangeiras em desacordo com a legislação.

A parte autora narra que é proprietária dos veículos apreendidos e atua no transporte de cargas.

No que diz respeito aos veículos em questão, diz que possuía contrato de locação com terceiro, de quem recebia valor mensal pela utilização dos seus veículos, sendo esse responsável pela contratação e remuneração de seus motoristas em contrapartida do recebimento do valor estipulado pelo frete.

Em 15/1/2020 o caminhão era conduzido pelo sr. Gustavo Javier CAbral Goiri, motorista paraguaio contratado, quando foi apreendido por estar transportando mercadoria ilícita.

Afirma ser terceira de boa-fé, sem envolvimento algum com o ilícito praticado pelo condutor do veículo.

Refere ter havido violação do princípio da razoabilidade.

Defendeu a aplicação da multa de R$ 15.0000,00, prevista no artigo 75 da Lei n. 10.833/2003.

A parte autora também refere que prestou informações à Receita Federal acerca do histórico de trajeto do veículo apreendido, que demonstra que houve alteração na rota por tempo que se presume ter servido para a colocação da carga ilícita dentro do baú da carreta (evento 1).

Veio o processo concluso.

Decido.

Da apreensão das mercadorias e do veículo

O veículo foi apreendido em 15/11/2020, após ser abordado por equipe da Polícia Civil na BR 277, km 642, Céu Azul/PR, em virtude de estar transportando mercadorias de procedência estrangeira em desacordo com a legislação, valoradas em US$ 210.511,95, equivalente a R$ 1.154.733,59, conforme cotação do dólar à época (evento 1, documentos 7 e 8).

Verifica-se que as mercadorias possuem nítido caráter comercial, dada a quantidade e qualidade dos produtos apreendidos (p. ex., 16 câmeras fotográficas, 104 smartwatch, 209 fones de ouvido, 120 receptores de mídia Google Chromecast, 446 smatphones, 58 video games, 28 tablets PC, 24 notebooks, 1.038 relógios de pulso, 5.785 armação de óculos, 6.000 óculos de grau, 13.940 óculos de sol, 431 baterias de celular).

O ilícito fiscal quanto às mercadorias é, portanto, inconteste.

No momento da apreensão, era Gustavo Javier Cabral Goiri quem conduzia o caminhão. Cumpre, portanto, analisar a possibilidade de a autoridade administrativa apreender veículo para fins de perdimento quando conduzido por terceiro.

Da responsabilidade do proprietário do veículo

A perda do veículo transportador é uma das penas previstas para as infrações fiscais no Decreto-Lei 37/1966 (artigo 96, inciso I), bem como em seu regulamento (Regulamento Aduaneiro - Decreto nº 6759/2009, art. 675, inciso I).

O artigo 104 do Decreto-Lei 37/66, em seu inciso V, estabelece que haverá a perda do veículo quando este estiver conduzindo mercadoria sujeita a perdimento e desde que estas mercadorias pertençam ao responsável pela infração.

Todavia, quando o condutor do veículo e o proprietário deste forem pessoas diversas, estabelece o referido diploma legislativo que:

Art. 95. Respondem pela infração:

I - Conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;

Dessa forma, mesmo que o proprietário do veículo não seja o proprietário das mercadorias, e mesmo que não esteja conduzindo o veículo, ainda assim é possível aplicar o perdimento a seu veículo, bastando tenha ele, ciente da situação fática, concorrido ou dela - de alguma forma - se beneficiado.

Outro não é o entendimento jurisprudencial há muito sedimentado, desde o extinto Tribunal Federal de Recursos. Com efeito, reiteradas decisões originaram sua Súmula nº 138, que assim dispõe: A pena de perdimento do veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica, se demonstrado em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito(publicada no D.J.U. de 10/05/1983, p. 6.226).

De igual forma, colaciono precedente do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DESCAMINHO. VEÍCULO. APREENSÃO. PENA DE PERDIMENTO. NOMEAÇÃO COMO DEPOSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aplica-se a pena de perdimento ao veículo que transportar mercadorias sujeitas à tal penalidade sendo proprietário seu condutor ou, não o sendo, houver responsabilidade daquele na prática da infração. 2. O art. 617 do Regulamento Aduaneiro, prevê que haverá o perdimento do veículo com o veículo que conduza mercadoria sujeita a pena de perdimento depende da demonstração da responsabilidade do proprietário e da configuração do dano ao erário. Neste caso, o dano é evidente em razão do não pagamento dos tributos referentes as mercadorias internalizadas. 3. Não merece acolhida a alegação de que é desproporcional o valor do bem apreendido em relação às mercadorias nele ocultadas. Não pode o fundamento da proporcionalidade justificar que veículo s sejam utilizados livremente para práticas ilícitas como a retratada e escapem ao perdimento em razão do valor inferior das mercadorias apreendidas. O perdimento do veículo , no caso, é sanção do ilícito, e não ressarcimento pelos tributos não recolhidos. 4. A devolução do veículo nomeando-se o proprietário como fiel depositário, não é a melhor solução e depõe contra os enormes esforços da fiscalização aduaneira em combater o contrabando e o descaminho na Região da Tríplice Fronteira. (TRF4, AG 2006.04.00.003412-7, Segunda Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, publicado em 21/06/2006) Grifei.

No caso em análise, verifica-se a participação da parte autora na concretização do ilícito, na medida em que forneceu o veículo para o transporte das mercadorias.

Já é por demais conhecido que em Foz do Iguaçu a regra é a apreensão de veículos titularizados por pessoas não envolvidas fisicamente no contrabando ou descaminho. E, sob o argumento de pertencer o bem a terceiro, procura-se afastar a apreensão ou a pena de perdimento. Trata-se de uma burla à lei que não deve ser tolerada.

No caso em apreço, a parte autora alega que o caminhão encontrava-se locado a terceiro. Apresentou contrato de locação de duas laudas, sem rubrica na primeira lauda, relativo somente ao semi-reboque placas BCQ-1382 e sem informações acerca do prazo de locação nem da forma de pagamento (evento 1, contr13).

De qualquer forma, contratos escritos entre particulares não podem ser opostos à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes (artigo 123 do CTN).

Ainda, quem empresta o veículo, seja a título gratuito ou oneroso, assume o ônus pelos danos praticados pelo condutor. Nesse sentido, pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE BENÉVOLO. veículo CONDUZIDO POR UM DOS COMPANHEIROS DE VIAGEM DA VÍTIMA, DEVIDAMENTE HABILITADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL. RESPONSABILIDADE PELO FATO DA COISA. - Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. - Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes. - Recurso especial provido. (STJ, REsp 577902/DF. Relator (a) Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, TERCEIRA TURMA, publicação em 28.08.2006).

Se tal assertiva é válida quando se perquire somente a culpa, tanto mais no caso em que resta clara a intenção, ao menos do condutor, na prática do ilícito.

Também é importante destacar que o proprietário do veículo tem a responsabilidade pela vigilância e pela escolha do delegatário na utilização de seu bem, o que se traduz, em face da sua ausência, na culpa in eligendo e in vigilando.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência:

PERDIMENTO DE BENS. ÔNIBUS. ART. 500, II DO REGULAMENTO ADUANEIRO. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. RESPONSABILIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. 1. Segundo o art. 513, V, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Dec. nº 91.030/85, só pode ser apreendido o veículo que transporte mercadoria sujeita à pena de perdimento, se pertencente ao responsável pela infração punível com aquela sanção. 2. A regra, porém, de que a pena não pode atingir o proprietário que não participou do ilícito, comporta exceções, entre elas a do artigo 500, II, que prevê a responsabilização do proprietário que agiu com culpa in eligendo ou in vigilando, quando o veículo em atividade própria deste é usado por preposto seu em desconformidade com o ordenamento jurídico. 3. Apelo e remessa providos. (TRF4, AC 1999.04.01.123578-7, Segunda Turma, Relator João Pedro Gebran Neto, DJ 16/08/2000)(grifei).

Por derradeiro, cumpre referir que um dos atributos do ato administrativo é a sua presunção de legitimidade, que só pode vir a ser afastada mediante prova segura, o que não se verifica no presente caso, em sede de cognição sumária.

Do princípio da razoabilidade

Não procede a alegação de que a apreensão constitui-se ato excessivo, porquanto não se mostra razoável permitir que alguns se beneficiem da prática do contrabando e do descaminho, em detrimento do interesse público no combate a esses ilícitos, que tantos males causam à sociedade, como, por exemplo, a concorrência desleal, a supressão de empregos na economia nacional.

Nesse sentido, decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE. CABIMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNIBUS. TRANSPORTE DE MERCADORIA DESCAMINHADA. PROVA DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. EXISTÊNCIA. INTERNALIZAÇÃO ILÍCITA DE MERCADORIA. CARACTERIZAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO BRASILEIRO. 1. O Egrégio Supremo Tribunal Federal já declarou a constitucionalidade da pena de perdimento por danos causados ao erário, por haver previsão expressa na CF de 1967 (RExt. nº 95.693/RS, Rel. Min. Alfredo Buzaid). A falta de previsão expressa na CF/88 não importa concluir por sua inconstitucionalidade ou não-recepção. Através do devido processo legal, o direito de propriedade pode ser restringido, porque não-absoluto. A validade do perdimento é nossa própria tradição histórica de proteção do erário. A aplicação do perdimento obedece à razoabilidade, pois a sua não aplicação implica aceitar que alguns se beneficiem às custas de toda a sociedade. 2. A pena de perdimento, após a CF/88, é plenamente aplicável também no processo administrativo fiscal. 3. Nos termos do art. 617 do R.A., é aplicável a pena de perdimento do veículo que estiver transportando mercadorias sujeitas a perdimento, se estiver configurada a responsabilidade do proprietário do veículo na prática da infração. 4. A responsabilidade da proprietária demonstrou-se, diante das circunstâncias do caso concreto, quais sejam: o contrato de fretamento não a exime, primeiro, de fiscalizar o fretador e, segundo, da solidariedade fiscal imposta pelo CTN; o fato das bagagens estarem identificadas não afasta seu conhecimento sobre a mercadoria ilícita que transportava, uma vez que as fotos juntadas aos autos demonstram o grande volume ocupado pelos produtos e a disposição deles no interior do ônibus, de notória presença; não há desproporção entre o valor das mercadorias apreendidas e o do veículo. 5. A legislação brasileira é harmônica ao considerar que a internalização ilegal de mercadorias gera dano ao erário. (Sem destaque no original) (TRF4, APELAÇÃO CIVEL, 2005.70.02.008391-9, Segunda Turma, Relator Luciane Amaral Corrêa Münch, D.E. 20/06/2007)

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Da aplicação da Lei n. 10.833/03

Os atos de aplicação da multa ou pena de perdimento possuem motivos próprios e distintos, muito embora oriundos de um mesmo conjunto fático.

Atente-se que, na forma prevista no art. 75 da Lei n. 10.833 /2003, o transportador que apenas tolera o ilícito em questão, sem participar efetivamente de sua prática, poderia não ser punido com o perdimento, mas sim com multa por sua conduta, sem prejuízo da apreensão do veículo até a liberação. Entretanto, no presente caso, verifica-se a participação direta da autor na prática do ilícito, na medida em que forneceu o veículo pra o transporte das mercadorias. Dessa forma, incabível a aplicação do disposto na Lei n. 10.833/2003.

Da liberação mediante caução

A manutenção do veículo no pátio da Receita Federal até o trânsito em julgado é medida que deve ser evitada, pois prejudicial tanto ao autor quanto ao erário.

Os veículos apreendidos ficam expostos a intempéries que comprometem severamente pneus, pintura, estofamento, bateria, motor etc.

Em caso de procedência da demanda, o autor deverá retirar o veículo nas condições em que estiver e discutir eventual reparação pela desvalorização. Discussão nesse sentido, além de processualmente complexa e onerosa para as partes, gera descrédito de toda ordem à prestação jurisdicional.

Em caso de improcedência, deverá a Receita Federal leiloá-lo por preço vil, não raro como sucata. Além disso, os custos da Receita Federal para manter seu pátio de veículos é elevado (energia elétrica, vigilância, servidores conferentes, operadores de empilhadeira, motoristas). Em abril de 2020 a Receita Federal possuía 3627 veículos em seu pátio.

Diante do exposto, defiro a liberação do caminhão mediante caução em dinheiro, a qual deve corresponder ao valor de avaliação do veículo constante do Auto de Apreensão.

Em caso de improcedência do pedido objeto da ação, o valor da caução será convertido em Renda da União, fazendo as vezes do perdimento do veículo.

Não havendo o recolhimento da CAUÇÃO em 15 (quinze dias) dias contados da intimação desta decisão, fica a Receita Federal autorizada a promover a ALIENAÇÃO (licitação ou doação a entidades sem fins lucrativos) ou INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA de qualquer das esferas de governo, conforme preveem os artigos 28 a 30 do DL 1455/76, com redação dada pela Lei 12.350, de 20/12/2010.

Eventuais débitos relacionados ao veículo observarão o disposto no artigo 29, § 6º, do DL 1455/76, com redação dada pela Lei 12.350, de 20/12/2010.

Caso o veículo seja objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, deverá o Detran, ou quem de direito, promover a baixa de tais gravames, no prazo de 30 dias contados do recebimento de ofício da Receita Federal que solicite tal providência (ao qual deverá ser anexada cópia da presente decisão interlocutória), para que a LICITAÇÃO/DOAÇÃO/ INCORPORAÇÃO se dê com o veículo livre desses ônus. Tal medida, saliente-se, não compromete a garantia dos referidos institutos, pois apenas se estará substituindo o bem (veículo) por valor em moeda (dinheiro).

Em caso de procedência do pedido objeto desta ação, a restituição do veículo se dará pelo equivalente em dinheiro (indenização), a ser pago administrativamente pela Receita Federal, nos termos do artigo 30 do DL 1455/76 (com redação dada pela Lei 12.350, de 20/12/2010), adotando-se o valor da avaliação constante do Auto de Apreensão, que será corrigido da data da apreensão do veículo até a data do pagamento administrativo, nos termos do artigo 30, § 2º, do DL 1455/76. Deverá a Receita Federal, antes de efetuar a indenização, verificar se à época da apreensão o veículo era objeto de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária e, neste caso, o pagamento do valor correspondente à indenização deverá ser pago nos termos do contrato firmado com a instituição financeira, repassando à instituição os valores devidos a esta pelo devedor fiduciário, devendo o saldo, se houver, ser repassado diretamente à outra parte que conste como contratante, nos termos do contrato firmado. Eventual discussão acerca dos valores do contrato não envolve as partes que figuram nos polos desta relação processual nem pode ser imposta à União, devendo, se for o caso, ser dirimida na instância apropriada, não sendo objeto de discussão nestes autos. A Receita Federal deverá comprovar nestes autos o pagamento da indenização nos termos delineados nos parágrafos acima, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação do trânsito em julgado da decisão que julgou procedente a restituição.

Intime-se a parte autora.

2) Considerando que a União já foi citada (evento 7), aguarde-se a apresentação da resposta e, após, prossiga-se no cumprimento dos itens 4 e seguintes do despacho proferido no evento 5.

Diligências e providências necessárias pela Secretaria.

A parte agravante tece argumentações acerca de todas as cautelas tomadas e que não tinha conhecimento do carregamento irregular realizado pelo seu colaborador.

Diz que a probabilidade do direito se assenta nos documentos de propriedade dos veículos; contrato de locação do implemento rodoviário; comprovantes de transporte internacional regular e histórico de rastreamento dos veículos, este dando conta do desvio de rota por menos de 1h, situação que demonstra a ausência de dolo ou culpa das Agravantes.

Diz não possuir qualquer responsabilidade pelos atos ilícitos praticados e requer a atribuição de efeito suspensivo ao agravo, para que seja devolvido o caminhão ao agravante independente da prestação de caução.

É o relatório. Decido.

Admissibilidade

O recurso deve ser admitido, uma vez que a decisão agravada está prevista no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC/2015 e os demais requisitos de admissibilidade também estão preenchidos.

Efeito suspensivo

O agravante postula a suspensão da eficácia da decisão recorrida.

De regra, os recursos não acarretam automática suspensão dos efeitos da decisão recorrida. Todavia, a pedido da parte recorrente, o Relator pode determinar a suspensão de sua eficácia, desde que preenchidos, simultaneamente, os requisitos do parágrafo único do artigo 995 do CPC/2015, verbis:

Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Em juízo perfunctório, típico de liminares como a que ora se examina, não verifico plausibilidade nas razões invocadas pela recorrente ao ponto de suspender a decisão recorrida.

O veículo foi objeto de apreensão em abordagem de fiscalização, quando foi encontrada grande quantidade de mercadorias com nítido caráter comercial avaliados inicialmente em R$ 1.154.733,59 (um milhão, cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e trinta e três reais e cinquenta e nove centavos).

Ainda que a alegação de recorrente, de que não possui vínculo com o proprietário das mercadorias apreendidas, aparente boa-fé, porque puramente comercial, em decorrência de contrato de locação do veículo, por ora, entendo que a liberação, neste momento, deve se dar mediante prestação de caução.

Vale destacar que a ação da origem sequer foi contestada, não havendo qualquer informação da demandada União ou autoridade responsável pela apreensão. Sendo assim, descabida a pretensão de liberação do veículo nos termos em que requerida. Por outro lado, entendo possível sua liberação, desde que mediante o oferecimento de caução no valor de avaliação, até que a questão seja definitivamente resolvida, como já fora deferido na decisão agravada.

Destaco ainda, que o E. STJ, em decisão recente, decidiu por afetar a matéria tratada no presente recurso, submetendo a seguinte questão controvertida "Definir se o transportador (proprietário ou possuidor) está sujeito à pena de perdimento de veículo de transporte de passageiros ou de carga em razão de ilícitos praticados por cidadãos que transportam mercadorias sujeitas à pena de perdimento, nos termos dos Decretos-leis 37/66 e 1.455/76. Definir se o transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional que transportar mercadoria sujeita a pena de perdimento sem identificação do proprietário ou possuidor; ou ainda que identificado o proprietário ou possuidor, as características ou a quantidade dos volumes transportados evidenciarem tratar-se de mercadoria sujeita à referida pena, está sujeito à multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) prevista no art. 75 da Lei 10.833/03, ou à retenção do veículo até o recolhimento da multa, nos termos do parágrafo 1º do mesmo artigo". Assim, foi afetado o tema nº 1.041, em sessão eletrônica iniciada em 20/11/2019 e finalizada em 26/11/2019, inclusive com determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 17/12/2019).

Portanto, deverá ser sobrestado o feito até que seja solvida a questão submetida ao rito dos repetitivos, representada pelos REsps. nº 1.818.587/DF e 1.823.800/DF, cujo relator é o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Determino ainda, após o cumprimento da liminar, a suspensão do presente agravo de instrumento, com base na decisão de suspensão nacional proferida no Tema nº 1.041/STJ.

Intimem-se as partes.


Documento eletrônico assinado por MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002300432v9 e do código CRC d30970c0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Data e Hora: 14/1/2021, às 16:26:56

40002300432 .V9

Conferência de autenticidade emitida em 15/01/2021 20:20:38.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153307100/agravo-de-instrumento-ag-50003268520214040000-5000326-8520214040000/inteiro-teor-1153307963

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