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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (PRESIDÊNCIA) : 5000722-62.2021.4.04.0000 5000722-62.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
5000722-62.2021.4.04.0000 5000722-62.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
PRESIDÊNCIA
Julgamento
14 de Janeiro de 2021
Relator
LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Decisão

Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares de Gramado, vinculado aos autos do processo 5013985-20.2020.4.04.7107/RS. Aduz que o incidente ora proposto diz respeito à possibilidade, ou não, de destacar a verba honorária em ações coletivas com base na atual redação do artigo 22, § 7º, da Lei 8.906/94. Narra que, na origem, restou indeferido pelo magistrado o pleito de destaque dos honorários contratuais formulado com supedâneo na regra susodita. Refere que existe ata de assembleia extraordinária autorizando o destaque aludido nas ações coletivas patrocinadas pelo sindicato. Colaciona acórdãos das Turmas desta Corte e decisões de órgãos julgadores de primeiro grau, argumentando que existe efetiva repetição da controvérsia, a qual trata de questão unicamente de direito. Advoga restar presente risco à isonomia e à segurança jurídica, em vista da existência de decisões divergentes. Alfim, postula, liminarmente, seja determinada a suspensão de todas as ações individuais ou coletivas que tratem do mesmo tema, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, assim como o recebimento do presente incidente. No mérito, requer seja acolhido e provido para resguardar o direito ao destaque dos honorários contratuais, pactuados entre o procurador e o sindicato para atuação como substituto processual, na forma da ata de assembleia extraordinária e do artigo 22, § 7º, da Lei 8.906/94. Subsidiariamente, pugna pela declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo. O pleito precitado restou formulado nos autos dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas 5057108-49.2020.4.04.0000 e 5057794-41.2020.4.04.0000, ajuizados, respectivamente, pelo Sindicato dos Bancários de Porto Alegre, em 01-12-2020, e pelo Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares de Gramado em 07-12-2020. Além disso, também constitui objeto dos incidentes 5058191-03.2020.4.04.0000, 5059064-03.2020.4.04.0000/RS e 5059068-40.2020.4.04.0000/RS, deflagrados em 08 e 14-12-2020. Os mencionados incidentes restaram distribuídos ao Desembargador Federal Sebastião Ogê Muniz. É breve o relatório. O artigo 977 do Código de Processo Civil dispõe que a petição de instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas será dirigida ao Presidente da Corte, bem como o artigo 978 do mesmo diploma legal estabelece que o seu julgamento "caberá ao órgão indicado pelo regimento interno dentre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência do tribunal." Marinoni, Arenhart e Mitidiero elucidam: A competência para julgar o IRDR é sempre de um tribunal. Dentro do tribunal, caberá ao órgão indicado pelo regimento interno a fixação da competência, devendo sempre recair sobre o órgão responsável pela uniformização de jurisprudência na esfera do tribunal. (Novo Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed. rev. atual. e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 1.054) Ante o exposto, com fulcro nos artigos 7º, inciso X, 14, inciso XV e 15, inciso I, todos do Regimento Interno, e nos artigos 55 e 58 do Código de Processo Civil, determino a redistribuição do presente incidente ao Desembargador Federal Sebastião Ogê Muniz.
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