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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 723 SC 2003.72.00.000723-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 723 SC 2003.72.00.000723-3
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
DJ 14/01/2004 PÁGINA: 465
Julgamento
17 de Dezembro de 2003
Relator
JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA
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Ementa

1. Conhecido o apelo do réu, ainda que intempestivas suas razões, pois trata-se de mera irregularidade, não causando prejuízos à ampla defesa em face do disposto no art. 601do Código de Processo Penal. Precedentes (TRF 4ª Região, ACR n.º 95.04.59776-9, 2ª Turma, Rel. Juiz Carlos Sobrinho, DJU 10.07.96, p. 47189; STF, HC n.º 76.381-5/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Veloso, DJU 14.08.98. p.
2. A competência para a apreciação de feito criminal se firma no momento do recebimento da denúncia, perpetuando-se por aplicação analógica do artigo 81do Código de Processo Penal, ainda que haja posterior desclassificação. Precedentes desta Corte.
3. Inferindo-se da peça acusatória que as responsáveis pelo transporte da droga passaram pelo município de Florianópolis/SC, e dado o caráter permanente do delito de tráfico de entorpecentes, não há falar em incompetência do Juízo Criminal daquela cidade, competente por prevenção, sendo inaplicável o disposto no artigo 27 da Lei nº 6.368/76.
4. Internacionalidade devidamente comprovada pelos elementos constantes dos autos.
5. A falta de nomeação de intérprete em depoimento policial é nulidade relativa, presidida pelo princípio pas de nullité sans grief, e deveria ter sido argüida no momento oportuno, qual seja, nas alegações finais, de acordo com o disposto no art. 571, II, do CPP. Após, em grau de recurso, está irremediavelmente atingida pela preclusão. Preliminar não conhecida.
6. O Código de Processo Penal adotou o sistema de livre convicção do juiz, onde a prova indiciária, ou circunstancial, possui o mesmo valor das provas diretas.
7. Os depoimentos prestados pelos policiais possuem valor probatório, uma vez que prestados sob o crivo do contraditório. 04:
8. Materialidade do delito demonstrada pelo Laudo Preliminar de Constatação e pelo Laudo de Exame em Substância (cloridrato de cocaína).
9. Autoria demonstrada pelo conjunto probatório carreado aos autos. 10. O advento da Lei 8.072/90, que em seu art. alterou a pena do crime de quadrilha para fins de tráfico de entorpecentes, não importou na ab-rogação do art. 14 da Lei nº 6.368/76, acarretando, unicamente, a alteração da sanção cominada, tendo remanescido inalterado o tipo penal referido. 11. A pena por crime previsto no art. , § 1º, da Lei nº 8.072/90 será cumprida integralmente em regime fechado

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153327/apelacao-criminal-acr-723