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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 723 SC 2003.72.00.000723-3
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
DJ 14/01/2004 PÁGINA: 465
Julgamento
17 de Dezembro de 2003
Relator
JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA
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Inteiro Teor

http://iteor.trf4.gov.br/trf4/volumes2/VOL0064/20040114/ST7/82004/200372000007233C.0361.PDF
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153327/apelacao-criminal-acr-723-sc-20037200000723-3/inteiro-teor-9611456