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2 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 27063 PR 2000.70.00.027063-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 27063 PR 2000.70.00.027063-7
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
DJ 28/04/2004 PÁGINA: 732
Julgamento
13 de Abril de 2004
Relator
TADAAQUI HIROSE
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Ementa

PENAL. ART. 140, C/C ART. 141, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. INJÚRIA CONTRA JUÍZA FEDERAL. CONDENAÇÃO À PENA DE MULTA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO.

1. Condenado o réu pelo crime de injúria praticado contra juíza federal, a análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal autoriza a diminuição do número de dias-multa fixado em sentença.
2. Redução do valor do dia-multa em face da situação econômica do réu, devidamente comprovada nos autos.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Resumo Estruturado

CONDENAÇÃO, ADVOGADO, CRIME, INJÚRIA, JUIZ FEDERAL.APLICAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, CONFISSÃO ESPONTÂNEA.DANO A IMAGEM, SERVIDOR PÚBLICO, CARACTERIZAÇÃO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA.REDUÇÃO, PENA DE MULTA, OBSERVÂNCIA, CONDIÇÃO ECONÔMICA, RÉU.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156714/apelacao-criminal-acr-27063