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18 de Outubro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 7290 PR 2000.70.00.007290-6

    PENAL E PROCESSO PENAL. SUBTRAÇÃO DE AUTOS. ART. 337 DO CP.RECONSTITUIÇÃO NÃO IMEDIATA. DOLO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AUTOR DA AÇÃO. MERO EXAURIMENTO. CONDUTA TÍPICA CONFIGURADA.

    Processo
    ACR 7290 PR 2000.70.00.007290-6
    Orgão Julgador
    OITAVA TURMA
    Publicação
    DJ 14/04/2004 PÁGINA: 560
    Julgamento
    24 de Março de 2004
    Relator
    PAULO AFONSO BRUM VAZ

    Ementa

    PENAL E PROCESSO PENAL. SUBTRAÇÃO DE AUTOS. ART. 337 DO CP.RECONSTITUIÇÃO NÃO IMEDIATA. DOLO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AUTOR DA AÇÃO. MERO EXAURIMENTO. CONDUTA TÍPICA CONFIGURADA.

    - Resta configurado o tipo previsto no art. 337 do CP se a reconstituição do objeto subtraído não ocorre imediatamente.

    - O delito em questão prescinde da ocorrência de prejuízo à vítima, constituindo este em mero exaurimento, porquanto a consumação ocorre com a simples subtração da coisa.

    - O dolo do crime previsto no art. 337 é a vontade de subtrair ou inutilizar o objeto material, não se exigindo qualquer fim específico.

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