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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito: RCCR 5008054-29.2012.404.7200 SC 5008054-29.2012.404.7200

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
D.E. 09/04/2014
Julgamento
8 de Abril de 2014
Relator
JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR
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Ementa

PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. OCULTAÇÃO. SIMULAÇÃO. DEPÓSITO DOS VALORES OBTIDOS ILICITAMENTE EM CONTAS DE TERCEIROS. QUADRILHA. INDÍCIOS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

Para fins didáticos, o crime de lavagem de dinheiro se dá em três fases, de acordo com o modelo do GAFI - Grupo de Ação Financeira sobre Lavagem de Dinheiro, a saber: colocação (separação física do dinheiro dos autores do crime; é antecedida pela captação e concentração do dinheiro), dissimulação (nessa fase, multiplicam-se as transações anteriores, através de muitas empresas e contas, de modo que se perca a trilha do dinheiro [paper trail], constituindo-se na lavagem propriamente dita, que tem por objetivo fazer com que não se possa identificar a origem dos valores ou bens) e integração (o dinheiro é empregado em negócios lícitos ou compra de bens, dificultando ainda mais a investigação, já que o criminoso assume ares de respeitável investidor, atuando conforme as regras do sistema). Todavia, o tipo penal do art. da Lei nº 9.613/98 não requer a comprovação de que os valores retornem ao seu proprietário, ou seja, não exige a comprovação de todas as fases (acumulação, dissimulação e integração). O depósito em contas de terceiros, "para ocultar dinheiro proveniente de crime" (TRF1, AC 20024100004376-3, Carlos Olavo, 4ª T., u., 4.8.04), tem sido reconhecido como suficiente para caracterizar a lavagem. Não se exigem sofisticação ou rebuscamento na ocultação ou dissimulação. Como afirmado pelo STF, o tipo não reclama "o vulto e a complexidade dos exemplos de requintada 'engenharia financeira' transnacional, com os quais se ocupa a literatura" (STF, RHC 80.816, Pertence, 1ª T., u., 18.6.01). Portanto, a utilização de interpostas pessoas ("laranjas") poderá constituir ocultação da origem, movimentação, disposição e propriedade, conforme o caso concreto. A captação de dinheiro mediante fraude em contratos de financiamento e empréstimos pessoais e posterior depósito em contas de interpostas pessoas, constituem indícios de que havia vínculo de cooperação entre os denunciados com a finalidade de cometer crimes, nos moldes do art. 288 do CP.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso em sentido estrito, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/115740669/recurso-criminal-em-sentido-estrito-rccr-50080542920124047200-sc-5008054-2920124047200

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