16 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE PETIÇÃO TRABALHISTA: AGPT 630 RS XXXXX-2
Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
JOÃO SURREAUX CHAGAS
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Ementa
TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. REDUÇÃO DOS JUROS PARA 6%. LEI SUPERVENIENTE.
- A redução no percentual de juros de mora para 6%, incidente nas condenações contra a Fazenda Pública, que envolvem pagamento de servidores públicos, prevista na Medida Provisória nº 2.180-35/01, não tem efeitos retroativos para atingir os processos com trânsito em julgado anterior à lei.
- Agravo de petição desprovido.
Acórdão
A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO TRABALHISTA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Resumo Estruturado
IRRETROATIVIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, LIMITE MÁXIMO, PERCENTUAL, JUROS DE MORA, INCIDÊNCIA, CONDENAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO.