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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 21924 RS 1999.71.00.021924-1

ESTÁGIO PROBATÓRIO. AVALIAÇÃO. REQUISITOS. NÃO-PREENCHIMENTO.EXONERAÇÃO.

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Processo
AC 21924 RS 1999.71.00.021924-1
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
DJ 19/05/2004 PÁGINA: 981
Julgamento
17 de Março de 2004
Relator
EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR

Ementa

ESTÁGIO PROBATÓRIO. AVALIAÇÃO. REQUISITOS. NÃO-PREENCHIMENTO.EXONERAÇÃO.
- O estágio probatório constitui-se em um período de tempo no qual o administrador público tem o dever de proceder à avaliação criteriosa do desempenho profissional do servidor, averiguando a assiduidade, a disciplina, a capacidade de iniciativa, a produtividade e a responsabilidade.
- Em consonância com a legislação de regência, se o servidor é considerado habilitado a permanecer no serviço público, cabe à autoridade pública tão-só homologar sua permanência. Se, ao contrário, é considerado inábil, cabe exonerá-lo, inexistindo ilegalidade nesse procedimento. A exigência legal de instauração de procedimento administrativo é para servidor estável.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO E AO REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Resumo Estruturado

DESNECESSIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, OBJETIVO, EXONERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, REPROVAÇÃO, ESTÁGIO PROBATÓRIO.

Referências Legislativas