jusbrasil.com.br
3 de Agosto de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
27 de Janeiro de 2021
Relator
LUIZ CARLOS CERVI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001902-16.2021.4.04.0000/SC

AGRAVANTE: EMG SUPPLY CHAIN MANAGEMENT LIMITED

ADVOGADO: DANIEL BETTAMIO TESSER (OAB SP208351)

AGRAVANTE: MARILLIAM COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS DOMESTICOS LTDA

ADVOGADO: DANIEL BETTAMIO TESSER (OAB SP208351)

AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por EMG SUPPLY CHAIN MANAGEMENT LIMITED e outro contra decisão que indeferiu a liminar em ação pelo procedimento comum, nos seguintes termos (evento 5, processo originário):

1. RELATÓRIO

Trata-se de ação proposta pelo rito comum por MARILLIAM COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS DOMESTICOS LTDA e EMG SUPPLY CHAIN MANAGEMENT LIMITED na qual pretendem, em tutela de urgência, seja autorizada a devolução ao exterior das mercadorias amparadas pelos Conhecimentos e Embarque NGX60293129, NGX60297173, SZX200504578, SZX200604970, SZX200705962, SZX200706297 e SZX200706622.

Afirmam que os bens foram enviados sem a cobertura cambial, tal como regulamentado pela IN SRF nº 241/2002. Por tais razões, optaram por desfazer o acordo firmado entre as partes.

É o essencial.

Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Conforme o artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso, não vislumbro a presença do primeiro requisito.

A devolução de mercadorias importadas ao exterior vem disciplinada pelo art. 65 da IN/SRF 680/2006, que assim dispõe:

Art. 65. A devolução ao exterior de mercadoria estrangeira importada poderá ser autorizada pelo chefe da unidade da SRF com jurisdição sobre o recinto alfandegado em que esta se encontre, desde que o pedido seja apresentado antes do registro da DI e não tenha sido iniciado o processo de que trata o art. 27 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976, ou na hipótese de ser autorizado o cancelamento da DI.

(...) § 3º Não será autorizada a devolução de mercadoria chegada ao País com falsa declaração de conteúdo ou com qualquer outra irregularidade que a sujeite à aplicação da pena de perdimento.

Portanto, somente é possível a devolução da mercadoria ao exterior antes do registro da declaração de importação e desde que não haja qualquer irregularidade que possa vir a submetê-la à aplicação da pena de perdimento.

Ainda que o pedido seja efetivado antes do registro da declaração de importação, o referido § 3º aponta que, caso as mercadorias sejam objeto de falsa declaração de conteúdo ou irregularidade outra sujeita à pena de perdimento, também não será possível a devolução.

Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. FEITO PRONTO PARA JULGAMENTO - ART. 1.013, § 3º, II, CPC 2015. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS AO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 65, § 3º, IN 680/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1. Constatado que a sentença não é congruente com os pedidos formulados na inicial, caracteriza-se julgamento extra petita que, por inobservância dos limites da demanda, é considerado nulo. Acolhida a preliminar arguida em apelação. 2. Nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso II, do CPC 2015, estando o feito pronto para julgamento, pode o Tribunal, julgar, desde logo, o mérito. 3. A devolução de bem ao exterior é regulamentada pelo art. 65 da IN SRF 680/2006 e não será autorizada caso a mercadoria tenha chegado ao Brasil com falsa declaração de conteúdo ou qualquer outra irregularidade que a sujeite à aplicação da pena de perdimento. 4. No caso dos autos, os pedidos administrativos foram indeferidos justamente com fundamento no § 3º do art. 65 da IN 680/2006, mais especificamente porque, constatada a ocultação do comprador ou do responsável pela operação e o uso de documentos falsos necessários ao desembaraço aduaneiro, foi lavrado auto de infração propondo a aplicação da pena de perdimento às mercadorias em questão. 5. Não há se falar de ausência de fundamento idôneo ao indeferimento dos pedidos de devolução das cargas ao exterior, que a autoridade administrativa tenha se utilizado de argumentação vaga e genérica para denegá-los, tampouco da destinação das mercadorias sem a instauração de processo administrativo. 6. O mérito da pena de perdimento e eventuais irregularidades em sua aplicação não são objeto da presente ação; todavia, nada impede que, em processo próprio, a penalidade seja discutida, formal e materialmente. 7. Julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial; condenadas as autoras a arcar com os ônus da sucumbência. (TRF4, AC 5014714-05.2018.4.04.7208, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 08/07/2020)

No caso, as mercadorias que a autora pretende devolver ao exterior foram incluídas em Procedimento Especial de Controle Aduaneiro que tem como aparente motivação a ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, nos termos do arquivo out9.

Assim, não é possível o acolhimento do pedido em sede liminar.

Embora não iniciado o despacho aduaneiro, não pode o autor pretender se furtar à fiscalização simplesmente deixando de apresentar documentos inerentes à negociação efetuada. Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS AO EXTERIOR.. DESUNITIZAÇÃO DE CONTÊINER. DESOVA DE MERCADORIAS. 1. A autoridade aduaneira considerou dados objetivos apresentados administrativamente para concluir pelo indeferimento do pleito, restando as mercadorias sujeitas à pena de perdimento, nos termos do § 3º do art. 65 da IN 680/2006. 2. Possível a devolução da mercadoria ao exterior antes do registro da declaração de importação, desde que não haja qualquer irregularidade que possa vir a submetê-la à aplicação da pena de perdimento. Precedentes. 3. Os contêineres não se confundem com as mercadorias neles transportadas, e não são considerados como delas parte integrante. São tidos como acessórios dos veículos transportadores, nos termos do artigo 24 da Lei 9611/1998. (TRF4, AC 5000590-51.2017.4.04.7208, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 18/07/2018)

Dessa forma, considerando-se a constatação de suposta prática de infrações sujeitas à pena de perdimento, não é possível a devolução ao exterior a teor do art. 65 da IN/SRF 680/2006, parágrafo 3º, já citado.

3. Dispositivo

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Intime-se.

Apresentadas as contestações, alegando as rés serem partes ilegítimas ou não serem as responsáveis pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, alterar a petição inicial, nos termos dos artigos 338 e 339 do CPC.

Superada a etapa contestatória, dê-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias, desde que presente alguma das alegações dos artigos 337 e/ou 351 do CPC.

Nada sendo requerido, façam-me conclusos os autos para sentença."

Apresentado pedido de reconsideração, foi rejeitado pelo juízo (evento 13).

Sustentam as agravantes, em suma, que as mercadorias foram enviadas sem cobertura cambial, para utilização do Regime de Entreposto Aduaneiro, sendo bloqueados antes do deferimento do despacho aduaneiro. Argumenta que não merece qualquer respaldo legal a manutenção da retenção dos bens por suspeitas de infração tipificada como ocultação, apenada com a pena de perdimento.

Requer a antecipação da tutela recursal.

Decido.

Quanto à possibilidade de devolução das mercadorias ao exterior, dispõe o art. 65 da IN SRF nº 680/2006:

Art. 65. A devolução ao exterior de mercadoria estrangeira importada poderá ser autorizada pelo chefe do setor responsável pelo despacho aduaneiro, desde que o pedido seja apresentado antes do registro da DI e não tenha sido iniciado o processo de que trata o art. 27 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, ou na hipótese de ser autorizado o cancelamento da DI. (Redação dada pelo (a) Instrução Normativa RFB nº9577, de 15 de julho de 2009) (...)

§ 3º Não será autorizada a devolução de mercadoria chegada ao País com falsa declaração de conteúdo ou com qualquer outra irregularidade que a sujeite à aplicação da pena de perdimento. (grifei)

Logo, estando as mercadorias sujeitas à pena de perdimento, nos termos do art. 23, V, §§ 1º e 2º, do DL 1.455/76, não está autorizada a sua devolução ao exterior. Neste sentido, julgados das duas turmas desta Corte que tratam de matéria tributária:

ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. MERO INDEFERIMENTO DO REGIME QUE NÃO EQUIVALE AO CANCELAMENTO DA DI. SUSPEITA DE INFRAÇÃO ADUANEIRA. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA AO EXTERIOR. INDEFERIMENTO. 1. Presentes indícios de irregularidades da importação, inclusive com posterior instauração de Procedimento Especial de Fiscalização Aduaneira, não há falar em direito líquido e certo à devolução das mercadorias ao exterior. 2. O mero indeferimento do regime de admissão temporária não equivale ao cancelamento da DI, nos termos do artigo 63 da IN SRF 680/2006. 3. Mantida a denegação da segurança. (TRF4, AC 5003566-36.2014.404.7208, SEGUNDA TURMA, Relator OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, juntado aos autos em 09/10/2014)

TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENA DE PERDIMENTO.INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS AO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. Atende o requisito da devida fundamentação a sentença que adota como razões de decidir, dentre outras, sentença proferida em outro processo, sem deixar de atentar para as particularidades do caso concreto. A dissimulação da real identidade do adquirente de fato, uma vez que se comprovou não ter a autora condições econômicas, tampouco estrutura física e logística que permitisse a realização das transações por sua conta, visa mascarar a existência da cadeia de" laranjas "colocados em posições intermediárias a fim de acobertar os reais beneficiários das vantagens econômicas advindas das vultosas importações promovidas pela importadora. Demonstrado que a empresa opera, no comércio exterior, sem comprovar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos utilizados, caracteriza-se a interposição fraudulenta, do que se impõe a aplicação da pena de perdimento. É vedada a devolução de mercadoria chegada ao país com falsa declaração de conteúdo ou qualquer outra irregularidade que a sujeite à aplicação da pena de perdimento. Apelo desprovido. (TRF4, AC 2007.72.08.000278-0, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, D.E. 06/09/2011)

No caso, os bens objeto da controvérsia foram incluídos no PECA, concluindo o auditor fiscal pela existência de FUNDADA SUSPEITA de irregularidade (s), sujeita (s) à aplicação da pena de perdimento, quanto à: (1) ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação

Não parece razoável a devolução das mercadorias ao exterior, quando já existe procedimento investigatório concluído descrevendo as ilicitudes cometidas. Para refutar as conclusões da fiscalização aduaneira é necessário prova concreta em sentido contrário, ou seja, seria preciso aprofundar a análise mediante outros elementos de prova ou, no mínimo, possibilitar o contraditório..

Além disso, como constou na análise do pedido de reconsideração A linha argumentativa da inicial é defensável e possui evidente lastro jurídico. O contexto empresarial, por sua vez, revela aspectos de urgência econômica a justificar o interesse na pretensão liminar, notadamente para estancar despesas e evitar ônus contratuais. Todavia, o contraditório prévio é regra fundamental do processo civil e o seu afastamento deve ser visto com fortes contornos de excepcionalidade. No presente caso, entendo fundamental a oitiva da parte contrária.

Assim, não há como acolher, ao menos nesse exame preliminar, a pretensão da impetrante/agravante.

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.

Intimem-se, sendo a agravada para resposta (art. 1.019, II, do CPC).


Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CERVI, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002328702v11 e do código CRC b65b3ac9.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ CARLOS CERVI
Data e Hora: 27/1/2021, às 8:52:13

40002328702 .V11

Conferência de autenticidade emitida em 28/01/2021 21:24:44.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1159705906/agravo-de-instrumento-ag-50019021620214040000-5001902-1620214040000/inteiro-teor-1159706888