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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
26 de Janeiro de 2021
Relator
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005766-46.2019.4.04.7206/SC

RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

APELANTE: EDIO WILSON ANDRADE DOS SANTOS BASTOS DE ABREU (AUTOR)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na presente ação onde ex-militar objetiva o reconhecimento de indenização por danos morais e materiais pelo licenciamento indevido.

Em suas razões, o autor alegou que foi licenciado de forma ilegal eis que não houve comprovação do ilícito que lhe foi imputado (porte ilegal de substância ilícita entorpecente). Alega que possui indicação de tratamento cirúrgico para corrigir lesão sofrido em treinamento militar, direito adquirido na ação n. 5001779-36.2018.404.7206.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTO

No caso em exame, o autor postula a anulação de licenciamento a bem da disciplina por ter sido encontrado em seus pertences substância ilícita.

Compulsando os autos, verifica-se que no processo n. 5001779-36.2018.404.7206 o autor já havia requerido a anulação do licenciamento ao requerer a reforma ou reintegração com soldo, o qual foi julgado improcedente neste quesito, apenas sendo-lhe concedido o direito de retomar o tratamento médico e cirúrgico indicado sem recebimento de remuneração. Cito o acórdão de 21/05/2019:

ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. INVIABILIDADE.

1. Hipótese de militar cuja estabilidade restou garantida pelo decurso do prazo de mais de 10 anos no serviço ativo das forças armadas, ao qual foi imposta penalidade de exclusão a bem da disciplina, em virtude de decisão definitiva em processo administrativo, hipótese prevista no artigo 125, III, da Lei nº 6.880/80, cc art. , I, c, do Decreto 71.500/1972, uma vez que praticou ato que afetou o pundonor militar ou decoro da classe.

2. Ainda que se considerasse a possibilidade de reforma por incapacidade para o serviço militar, a exclusão do militar a bem da disciplina é sanção passível de aplicação em desfavor também dos inativos.

A exclusão a bem da disciplina é prevista nos artigos 49, 121 e 125 da Lei nº 6.880/80.

Art. 49. O Guarda-Marinha, o AspiranteaOficial e as praças com estabilidade assegurada, presumivelmente incapazes de permanecerem como militares da ativa, serão submetidos a Conselho de Disciplina e afastados das atividades que estiverem exercendo, na forma da regulamentação específica.

(...)

§ 3º A Conselho da Disciplina poderá, também, ser submetida a praça na reserva remunerada ou reformada, presumivelmente incapaz de permanecer na situação de inatividade em que se encontra.

(...)

Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua:

I - a pedido; e

II - ex officio .

§ 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada:

a) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio;

b) por conveniência do serviço; e

c) a bem da disciplina.

§ 4º O militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração e, exceto o licenciado ex officio a bem da disciplina, deve ser incluído ou reincluído na reserva.

§ 5º O licenciado ex officio a bem da disciplina receberá o certificado de isenção do serviço militar, previsto na legislação que trata do serviço militar.'

(grifei)

Art. 125. A exclusão a bem da disciplina será aplicada ex officio ao Guarda-Marinha, ao AspiranteaOficial ou às praças com estabilidade assegurada:

I - quando assim se pronunciar o Conselho Permanente de Justiça, em tempo de paz, ou Tribunal Especial, em tempo de guerra, ou Tribunal Civil após terem sido essas praças condenadas, em sentença transitada em julgado, à pena restritiva de liberdade individual superior a 2 (dois) anos ou, nos crimes previstos na legislação especial concernente à segurança do Estado, a pena de qualquer duração;

II - quando assim se pronunciar o Conselho Permanente de Justiça, em tempo de paz, ou Tribunal Especial, em tempo de guerra, por haverem perdido a nacionalidade brasileira; e

III - que incidirem nos casos que motivarem o julgamento pelo Conselho de Disciplina previsto no artigo 49 e nele forem considerados culpados.

Parágrafo único. O Guarda-Marinha, o AspiranteaOficial ou a praça com estabilidade assegurada que houver sido excluído a bem da disciplina só poderá readquirir a situação militar anterior:

a) por outra sentença do Conselho Permanente de Justiça, em tempo de paz, ou Tribunal Especial, em tempo de guerra, e nas condições nela estabelecidas, se a exclusão tiver sido conseqüência de sentença de um daqueles Tribunais; e

b) por decisão do Ministro respectivo, se a exclusão foi conseqüência de ter sido julgado culpado em Conselho de Disciplina.

Destarte, mantém-se hígido o ato de licenciamento do autor, não havendo razão em falar de ressarcimento indenizatório uma vez que o desligamento foi revestido da legalidade exigida.

Diante da sucumbência recursal, majoro a verba honorária fixada na sentença e fixo-a em 15% sobre o valor da causa, observada a AJG se concedida.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002296682v4 e do código CRC 14fc155c.

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Documento:40002296683
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005766-46.2019.4.04.7206/SC

RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

APELANTE: EDIO WILSON ANDRADE DOS SANTOS BASTOS DE ABREU (AUTOR)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. LEGALIDADE.

1. Os militares temporários, por prestarem serviços por prazo determinado, não possuem estabilidade como os de carreira, não havendo ilegalidade no licenciamento antes de completarem o decênio legal previsto na legislação de regência.

2. Afigura-se possível o ato de licenciamento, por conveniência do serviço, do praça militar que ainda não atingiu a estabilidade, por se tratar de ato discricionário da Administração, nos termos do art. 121, § 3º, b, da Lei nº 6.880/80.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 26 de janeiro de 2021.


Documento eletrônico assinado por SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002296683v4 e do código CRC aa3df670.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 26/01/2021

Apelação Cível Nº 5005766-46.2019.4.04.7206/SC

RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PROCURADOR (A): CARLOS EDUARDO COPETTI LEITE

APELANTE: EDIO WILSON ANDRADE DOS SANTOS BASTOS DE ABREU (AUTOR)

ADVOGADO: ALEXANDRE EMERSON MULLER (OAB SC008932)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 26/01/2021, na sequência 171, disponibilizada no DE de 15/12/2020.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Votante: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 28/01/2021 22:24:07.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1159748121/apelacao-civel-ac-50057664620194047206-sc-5005766-4620194047206/inteiro-teor-1159748174

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